DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
PORTARIA MCOM Nº 12.144, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de
julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.030971/2023-58,
invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 2122/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A,
inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Palmeira dos Índios, estado de
Alagoas, utilizando o canal 46 (quarenta e seis), em tecnologia analógica, consistente
na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação
José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município
de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo
502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de
julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.052764/2018-39,
invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 2143/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no
CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, no
município de Ilópolis, estado de Rio Grande do Sul utilizando o canal 16 (digital),
consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a
Associação Antônio Vieira, inscrita no CNPJ nº 92.959.006/0008-85, concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
município de Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHENTTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 88, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 01217.001755/2024-34
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 9/2024/RG (SEI nº 11669246), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 2.349, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Móvel Marítimo, titulada pela entidade ROBSON JOSE DOS SANTOS, CPF nº
***.587.075-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2024
Nº 2.516 - Expedir autorização a LUZIVAN LOBO SOUSA, CPF nº ***.173.215-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.517 - Expedir autorização a ANDREIA MARIA STRADIOTTI, CPF nº ***.382.605-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.520 - Expedir autorização a UNICA FACILITIES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
07.564.924/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.521 - Expedir autorização a MARIA ISABEL COSTA KENNY, CPF nº ***.438.115-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.523 - Expedir autorização a JEAN BERNARD IWAI DRUMOND, CPF nº ***.985.505-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 2.705, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Outorgar
autorização 
para
uso 
de
Radiofrequências 
à(ao)
CARICIA
RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 34.218.867/0001-30, no município de Correntina/BA, até 16/10/2027, a contar da
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 2.969, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53516.000770/2024-94: Expede à GIRO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 
CNPJ 
nº 
82.071.143/0001-59, 
autorização
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.970, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53516.000735/2024-75: Outorga à CELSO SEITIRO OTAKE, CPF nº
***.889.426-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024
Nº 2.664 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO DE APOIO AO
ENSINP PESQUISA E EXTENSÃO, CNPJ nº 19.084.599/0001-17 visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 2.666 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO ALTERNATIVA E
COMUNICAÇÃO DE PASSOS LTDA, CNPJ nº 23.837.792/0001-59 visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 2.731, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a RADIO BRASILEIRA DE
DIVINOPOLIS LTDA, CNPJ nº 17.591.546/0001-67, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024
Nº 2.882 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à KINROSS BRASIL
MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 20.346.524/0001-46, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 2.884 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à DELTA SUCROENERGIA S.A, CNPJ
nº 13.537.735/0002-81, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.898 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências a EDILIO FERRARI JUNIOR, CPF
nº ***.907.406-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 2.906, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Outorgar autorização de uso da radiofrequência à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº
71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.891, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo
nº
53504.013377/2023-19.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Marlim Azul Energia S.a., CNPJ nº 29.884.534/0001-00, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024
Nº 2.887- Processo nº 53542.000292/2024-03. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em
vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VILA REAL, Fistel nº 50416403433, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 32, na localidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 12.485, DE 17 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da
Nota Técnica nº 4229/2024/SEI-MCOM,
que integra o
Processo nº
01250.041472/2017-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao PORTO DE CIMA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., Fistel nº
50415056756, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 247, na localidade de Paranaguá, estado do Paraná, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO