DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
21 - Processo nº: 10880.916450/2013-34 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16143.001599/2013-37 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13369.722101/2020-60 - Recorrente: CONSTRUTORA L. G.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
24 - Processo nº: 13840.000341/2003-96 - Recorrente: CRISTALIA PRODUTOS
QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.906310/2013-34 - Recorrente: EGGON JOAO DA
SILVA ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13116.900034/2018-88 - Recorrente: GENIX - INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 
10120.904111/2017-31
-
Recorrente:
ITUMBIARA
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.900691/2018-48 - Recorrente: KOMATSU FOREST
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
29 - Processo nº: 11080.737561/2018-79 - Recorrente: KOMATSU FOREST
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
30 - Processo nº: 10882.910513/2019-14 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18220.729358/2021-21 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
32 - Processo nº: 16327.904545/2015-39 - Recorrente: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
33 - Processo
nº: 10580.902793/2014-87 - Recorrente:
COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
34 - Processo nº: 11080.929230/2009-72 - Recorrente: GREMIO FOOTBALL
PORTO ALEGRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 
-
Processo 
nº:
10675.722910/2017-14 
-
Recorrente: 
HELPAR
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.003999/2010-57 - Recorrente: IPCON CONSULTORIA
EM INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.991832/2019-32 - Recorrente: KINESSO HUGE
BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
- Processo
nº:
15983.720018/2015-77
- Recorrente:
KROG
KROG
COMERCIAL BAZAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.907575/2019-03 - Recorrente: LATICINIOS SAO JOAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.732664/2017-61 - Recorrente: LINK COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13896.908089/2018-04 - Recorrente: MAPFRE ASSISTENCIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
42 - Processo nº: 16682.900930/2018-19 - Recorrente: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 
- 
Processo 
nº:
10166.729380/2012-71 
- 
Recorrente: 
OPERADOR
NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10860.900867/2018-28 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- Processo
nº:
10840.722871/2014-53
- Recorrente:
OURO
FINO
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 13830.900498/2015-76
- Recorrente:
PAYU BRASIL
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12448.900710/2017-18
- Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.900711/2017-62
- Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.901313/2016-82
- Recorrente: PLANAVE S A
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 
-
Processo 
nº: 
10580.901383/2015-08 
-
Recorrente: 
ROTULA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
51 - Processo nº: 10240.721239/2014-51 - Recorrente: ROVEMA VEICULOS E
MAQUINAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18470.731168/2012-31 - Recorrente: SEGIL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13896.909264/2018-72 - Recorrente: TATA CONSULTANCY
SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº: 12893.000005/2010-94
-
Recorrente:
UNIMED
DE
ARARAQUARA 
COOPERATIVA 
DE 
TRABALHO
MEDICO 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
55 
-
Processo 
nº: 
16048.720133/2014-01
- 
Recorrente:
UNIMED 
DE
PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.720009/2014-52 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
57 - Processo nº: 10882.900133/2013-86 - Embargante: CIDADE DE DEUS
COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.724383/2011-40 - Recorrente: CLEDI SODRE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
59 - Processo nº: 12448.721868/2012-19 - Recorrente: ELSON RODRIGUES
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12448.722602/2013-74 - Recorrente: ELSON RODRIGUES
PEIXOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11707.000129/2010-67 - Recorrente: MARIO LUIS LOPES
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13153.001493/2008-69 - Recorrente: MARIO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10480.720542/2011-61 - Recorrente: MARLY PARAISO
RIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13896.002955/2010-96 - Recorrente: PAULO ALBERTO
FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13896.002956/2010-31 - Recorrente: PAULO ALBERTO
FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10580.907349/2012-96 - Recorrente: RAVENALA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12448.727556/2011-38 - Recorrente: ROBERTO PONTES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 04/04/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023)
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
1 - Processo nº: 10510.905224/2011-74 - Recorrente: ALVES, BARRETO
COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº: 
11080.902194/2014-67
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3
- 
Processo
nº: 
11080.905722/2015-11
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
4
- 
Processo
nº: 
11080.905723/2015-65
- 
Recorrente:
COMPANHIA
ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 10480.902692/2008-96 - Embargante: CONSTRUTORA E
INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10320.729901/2020-70 - Recorrente: DBL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS
E EMBALAGENS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10830.002530/2010-53 - Recorrente: MIBA SINTER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.002531/2010-06 - Recorrente: MIBA SINTER BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15586.720858/2013-51 - Recorrente: ORIMPEX IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
- 
Processo 
nº:
17613.720953/2017-39 
- 
Recorrente: 
ORIMPEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
- 
Processo 
nº:
17613.720954/2017-83 
- 
Recorrente: 
ORIMPEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
12
- 
Processo
nº:
10166.900217/2018-10
- 
Recorrente:
OSX
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- 
Processo
nº:
10166.900218/2018-64
- 
Recorrente:
OSX
TELECOMUNICACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.720433/2014-82 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.720443/2014-18 - Recorrente: SKYMAR SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- 
Processo
nº: 
10880.655590/2016-73
- 
Recorrente:
SOBLOCO
CONSTRUTORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
- 
Processo
nº: 
10880.655591/2016-18
- 
Recorrente:
SOBLOCO
CONSTRUTORA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
18 - Processo nº: 10880.924745/2011-12 - Recorrente: ADMINISTRADORA
PMV LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.913383/2011-79 - Recorrente: ARGOLIS HOLDING
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.901027/2014-69 - Recorrente: CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº: 13896.901464/2016-15 -
Recorrente: ENGECORPS
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.939715/2015-34 - Recorrente: EOLICA FORMOSA
GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
23 - Processo nº: 12448.924762/2016-07 - Recorrente: GENERALI BRASIL
SEGUROS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16062.720337/2013-75 - Recorrente: GILMAR DE CASTRO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
- 
Processo
nº: 
18186.727033/2017-91
- 
Recorrente:
KALILA
REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.900644/2015-13 - Recorrente: NORTE BRASIL
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11516.722084/2013-75 - Recorrente: REDECINE - FLN
PROMOCOES CINEMATOGRAFIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13819.720019/2010-83 - Recorrente: SAO BERNARDO
ADMINISTRACAO DE CREDITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.955082/2015-10 - Recorrente: SOLVI ESSENCIS
AMBIENTAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10380.725885/2017-36 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS
MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
- Processo
nº:
19679.721740/2019-57
- Recorrente:
UAB
MOTORS
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13819.902852/2011-21 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO
PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
33 
-
Processo 
nº:
13014.720206/2013-75 
-
Recorrente: 
ALENCAR
NASCIMENTO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18470.729889/2012-81 - Recorrente: ALEXANDRE CORTES
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
35 - Processo nº: 10725.720811/2016-84 - Recorrente: AMARO JOSE DE
ABREU MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10725.721189/2013-89 - Recorrente: AMARO JOSE DE
ABREU MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18019.000318/2010-37 - Recorrente: ANTONIO MOZART
PAIS E MELO SPECHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.730491/2011-51 - Recorrente: DIONI TEREZINHA
RAMOS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11020.721439/2011-19 - Recorrente: GESSI LOVISON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.721603/2012-58 - Recorrente: IVETE TEREZINHA
DALL AGNOL GUELHEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL