DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 892, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município
de Santa
Rosa do
Sul-SC, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023,
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
PORTARIA Nº 913, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
AL
Água Branca
Estiagem - 1.4.1.1.0
354
26/02/2024
59051.029969/2024-95
.
AL
São José da Tapera
Estiagem - 1.4.1.1.0
033
21/02/2024
59051.029987/2024-77
.
BA
Itamari
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
019
22/02/2024
59051.029907/2024-83
.
CE
Alto Santo
Estiagem - 1.4.1.1.0
006
05/02/2024
59051.030087/2024-72
.
MG
Belo Horizonte
Doenças
infecciosas
virais
-
1.5.1.1.0
18.632
16/02/2024
59051.029648/2024-91
.
MG
Congonhal
Alagamentos - 1.2.3.0.0
3235
27/02/2024
59051.029952/2024-38
.
MG
Ouro Verde de Minas
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
005
01/02/2024
59051.029951/2024-93
.
PE
Jatobá
Estiagem - 1.4.1.1.0
005
28/02/2024
59051.029809/2024-46
.
PR
Cascavel
Doenças
infecciosas
virais
-
1.5.1.1.0
18065
26/02/2024
59051.029947/2024-25
.
PR
Lidianópolis
Doenças
infecciosas
virais
-
1.5.1.1.0
4874
28/02/2024
59051.029828/2024-72
.
RN
Lajes Pintadas
Seca - 1.4.1.2.0
004
05/03/2024
59051.029950/2024-49
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 858, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2024, Edição 53, Seção 1, pág. 52, no Art. 2°, onde se lê: GND: 3.3.40.41,
leia-se: GND: 3.3.30.41.
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa
Rosa do Sul-SC, no valor de R$ 392.610,09 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos
e dez reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.019724/2024-40.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art.
3° Considerando
a
natureza
e o
volume
de
ações a
serem
implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada
exclusivamente à
execução
das ações
especificadas
no
art. 1°
desta
Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº
11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em sua I Reunião
Ordinária realizada em 14 de março de 2024, o Conselho Nacional de Imigração deferiu os
seguintes pedidos, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.023346/2023-28 Imigrante: AMIT BHADAURIA Passaporte:
W7810919; e
Processo: 08228.006240/2023-61 Imigrante: JAVIER JESUS DIEGUEZ CRUZ
Passaporte: L106217.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2024, na I
Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.059205/2023-43 Imigrante: ATA E RABBI Passaporte: EJ0600481;
Processo: 08228.058199/2023-15 Imigrante: KASHIF AKHTAR Passaporte: AS4846443;
Processo:
08228.002114/2024-17
Imigrante: LUZOLO
KUNGA
ESPERANT
Passaporte: OP1510876;
Processo: 08228.002610/2024-71 Imigrante: MAMOUDOU DIALLO Passaporte: AA0392900;
Processo: 08228.000378/2024-36 Imigrante: MANIK HOSSAIN Passaporte: EL0882264;
Processo: 08228.054733/2023-14 Imigrante: MAYN UDDIN CHOWDHURY
Passaporte: EL0187479;
Processo: 08228.055276/2023-77 Imigrante: MIAOMIAO LU Passaporte: G57390529;
Processo: 08228.001279/2024-71 Imigrante: XINHANG CHEN Passaporte: G61547884.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução
Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos
abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2024, na I
Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão
observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado
Processo: 08228.004167/2024-72 Imigrante: ALI YOUSUF MOHAMMED TANIM
Passaporte: EB00112076;
Processo: 08228.000463/2024-11 Imigrante: ASHIQ MOINUL ISLAM Passaporte:
B00729899;
Processo: 08228.056002/2023-11 Imigrante: BUNGUDI BLANCHARD SAMUEL
Passaporte: OB0634239;
Processo: 08228.057125/2023-53 Imigrante: GALELEU QUARESMA AFONSO
Passaporte: C00202365;
Processo:
08228.000755/2024-37
Imigrante: KOSSI
MAWUSSENAM
DJAKA
Passaporte: EB108058;
Processo: 08228.055503/2023-64 Imigrante: LOUA PACOM OULAI Passaporte: 1 8 AT 7 0 0 7 4 ;
Processo: 08228.005004/2024-15
Imigrante: PRESCIE
BURCELAS LAUREL
Passaporte: P8347671A;
Processo: 08228.000760/2024-41 Imigrante: SUZANA BERNARDO FRANCISCO
Passaporte: N2768413; e
Processo: 08228.001480/2024-59 Imigrante: YEKINI BABATUNDE Passaporte: EB554273.
.
INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 14
de março de 2024, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes pedidos
.
Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.038029/2023-14 Imigrante: ANTOUN KHAMASMIEH;
Processo: 08228.038041/2023-11 Imigrante: DINA KHAMASMIEH;
Processo: 08228.038014/2023-48 Imigrante: GEEORGE AJMAN;
Processo: 08228.038024/2023-83 Imigrante: GHINWA MAKSOUD;
Processo: 08228.038007/2023-46 Imigrante: JALAL KHEZAM;
Processo: 08228.038023/2023-39 Imigrante: KINDA KHAMASMIE;
Processo: 08228.038068/2023-11 Imigrante: LUBNA KHAMASMIE;
Processo: 08228.038030/2023-31 Imigrante: MAJAD AJMAN;
Processo: 08228.038037/2023-52 Imigrante: MICHAEL CHRISTIAN SAIGH;
Processo: 08228.038011/2023-12 Imigrante: OLA MAKSOUD;
Processo: 08228.038009/2023-35 Imigrante: RANIA KHAMASMIE;
Processo: 08228.038003/2023-68 Imigrante: SAHAR KHAMASMIA;
Processo: 08228.038053/2023-45 Imigrante: SAMI SARKIS;
Processo: 08228.038060/2023-47 Imigrante: SAMIA SARKIS;
Processo: 08228.038006/2023-18 Imigrante: TONY ALFARAG;
Processo: 08228.038012/2023-59 Imigrante: WAJD KHAMASMIE;
Processo: 08228.038032/2023-21 Imigrante: YOUSSEF SAIGH;
Processo: 08228.050252/2023-21 Imigrante: ASHLEY LYNN IRVIN;
Processo: 08228.050251/2023-87 Imigrante: CHRISTOPHER BRIAN IRVIN;
Processo: 08228.032081/2023-59 Imigrante: FLADISNAY TROIA COMBA PANAMUN AY ;
Processo: 08228.003019/2024-31 Imigrante: OMAR CEESAY;
Processo: 08228.005793/2024-86 Imigrante: RADWAN ABDELZAHER MOUSTAFA
MOHAMED;
Processo: 08228.002267/2024-64 Imigrante: REYNALDO JAVIER ZALDIVAR ORTIZ;
Processo:
08228.000781/2024-65
Imigrante:
SUSANA
VAN
GRICHEN
MONTALVAO MACHADO;
Processo: 08228.057379/2023-71 Imigrante: CHAKKANAD PRABHAKARAN
PRABHAMAJITH; e
Processo: 08228.058131/2023-28 Imigrante: ZHENFAN LI.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta
nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendado em 14 de março de 2024, na I Reunião
Ordinária do CNIg:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018
Processo: 08228.001503/2024-25 Imigrante: YOUSSEF MAALAOUI.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada
pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta
nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad
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