DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa E R GAVAZA GOMES, inscrita no CNPJ sob o nº 14.016.364/0001-74, localizada
no Município de São Gonçalo dos Campos - BA, do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: .: Processo nº 25000.115311/2021-36
Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre
irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da
empresa
FARMÁCIA
E
DROGARIA
NISSEI
S.A,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
79.430.682/0025-08, localizada no Município de PARANAGUA - PR, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA ANS Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021,
Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU
em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do
art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31
de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 11 de março de 2024 a liquidação
extrajudicial da UNIMED DE PAULO AFONSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,
Registro ANS cancelado nº 31.250-9 e CNPJ nº 01.085.378/0001-06, que foi decretada
pela Resolução Operacional nº 2.115, de 3 de fevereiro de 2017, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de fevereiro de 2017, tendo em vista a sentença de insolvência
civil proferida nos autos do processo judicial nº 8002700-11.2017.8.05.0191 em curso
perante a 2ª Vara de Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trabalho e
Fazenda Pública de Paulo Afonso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 603ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.022930/2023-13
UNIODONTO ITAPERUNA/RJ COOPERATIVA DE TRABALHO
O D O N T O LÓ G I CO
DIFIS
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 603ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Registro
ANS
Natureza do Débito
Valor do Débito (R$)
. 33910.006026/2024-33
PLENA SAÚDE S.A.
348830
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33456030
1.191.086,15 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 19.851,44)
. 33910.006194/2024-29
MEMORIAL SAÚDE LTDA
373010
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33458151
650.412,35
(pagáveis
em
60
parcelas de R$ 10.840,21)
. 33910.005919/2024-61
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
394734
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
33385747
7.001.864,83 (pagáveis
em 60
parcelas de R$ 116.697,75)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DECISÃO DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 603ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.007726/2022-83
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 361/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030600/2022-11
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA - EVIDA -
ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 348/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031247/2022-88
UNIMED
VALE
DO
PIQUIRI
-
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 338/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.007754/2022-09
ITAIPU BINACIONAL
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 378/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.635633/2012-71
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 4982/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030628/2022-40
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 320/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031223/2022-29
UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 329/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.232046/2002-51
UNIMED CURITIBA
- SOCIEDADE
COOPERATIVA DE
M É D I CO S
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 3114/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031041/2022-58
UNIMED COSTA OESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO
M É D I CO
Diope
Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 20/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.037955/2020-61
COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Diope
Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 15/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.038504/2021-21
UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diope
Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº
19/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
Mantenham-se as
demais
decisões
proferidas na Nota Técnica nº 1068/2023/GEIRS/DIDES/ANS.
. 33910.031248/2022-22
UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 335/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031224/2022-73
UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 343/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.041585/2022-28
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 363/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33902.372833/2014-79
UNIMED
VALE
DO
CORUMBÁ
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MÉDICO
Dipro
Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 17/2024/COARE/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES.
. 33910.030620/2022-83
AMPARA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAÍSO LTDA
Dipro
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 337/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031198/2022-83
UNIMED PONTE NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
Dipro
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 345/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030769/2022-62
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE ARAGUAÍNA -
UNIMED ARAGUAÍNA
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 440/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008103/2022-28
UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diope
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 423/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019981/2022-79
UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO
M É D I CO
DIPRO
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 435/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030972/2022-39
SD-M OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
DIPRO
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 426/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019704/2022-66
CONFIANÇA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
DIPRO
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica
nº 434/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.