DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.066, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
farmácia jane ltda me / 80.700.149/0001-12
25351.102485/2024-00 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0315541245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.87467-8, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
framavida comercio de produtos manipulados e cosmeticos / 47.882.374/0001-41
25351.077038/2024-05 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0267423241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
nectins distribuidora e aluguel de equipamentos e produtos hospitalares e cirurgicos
ltda / 23.956.104/0001-70
25351.107209/2024-20 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0323605249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
supportt insumos e equipamentos ltda / 53.412.415/0001-39
25351.073711/2024-20 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0261026241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A atividade executada pela empresa, informada no documento encaminhado, não se
enquadra como Farmácia ou Drogaria, contrariando a RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
drogaria megamaxi ltda / 53.722.071/0001-64
25351.091429/2024-24 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0293877246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
ABC FARMACEUTICO LDTA / 52.967.925/0001-00
25351.106999/2024-26 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0323363245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
V&S COMERCIOS E SERVICOS LTDA / 53.769.764/0001-02
25351.074510/2024-40 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0262543249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
F CLEILSON DE OLIVEIRA / 53.824.232/0001-20
25351.087432/2024-43 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0286315246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
m l comercio de medicamentos ltda / 51.497.601/0001-92
25351.076395/2024-48 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0266725244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
CHIOCHETA & CHIOCHETA LTDA / 05.141.081/0001-63
25351.074131/2024-50 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0261822241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE ou AE vigente, nº 7.20434-2, contrariando o disposto na RDC
nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
M.M. DA SILVA COSTA / 01.701.396/0001-67
25351.090395/2024-51 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0290961246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 0.68756-8, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
ADILIO VERONEZI / 02.350.340/0001-78
25351.099404/2024-79 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0309248248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.30828-1, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.067, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PBE SAUDE FARMA DROGARIAS LTDA / 53.266.627/0001-55
25351.961312/2024-18 / 5068614
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0280470240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o
CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA J.D MIMAS / 26.391.928/0001-38
25351.234556/2019-67 / 7649389
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0269651241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.068, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
gran maestra manipulação farmaceutica ltda / 51.654.744/0001-60
25351.076882/2024-19 / 1308694
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0267251246
--------------------------------------
NextGen Labs S/A / 48.950.631/0002-89
25351.076541/2024-35 / 1308677
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0266884245
--------------------------------------
FARMACIA RAIZ MAGISTRAL LTDA / 51.972.130/0001-27
25351.102905/2024-40 / 1308862
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0315998245
--------------------------------------
SABRINA SABO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 50.014.630/0001-93
25351.076733/2024-41 / 1308681
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0267090242
--------------------------------------
ciencia magistral costa azul / 42.452.074/0001-09
25351.091331/2024-77 / 1308710
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0293761248
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do DOU 14/03/2024, pagina, 98.
"Onde se lê:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nº 352896.19082016 quanto ao objeto nº: Atividades
gerais de rampa executadas durante tempestade de raios que estejam ocorrendo em
distância igual ou inferior a 3Km do aeroporto.
.
Nº
P R O C ES S O
Termo 
de
Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
10264.201035/2024-01
352896/19082016 Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto
Alegre
Leia -se:
Conheço
e dou
provimento parcial
da
interdição nº
352896/19082016
relativamente ao. "Objeto nº 01 Atividade de pushback e reboque de aeronaves realizadas
com tratores agrícolas e/ou sem uso de equipamentos de segurança e/ou com
trabalhadores dentro da zona de risco da aeronave em movimento e/ou com rebocador
posicionado em sentido invertido. "
Mantenho a interdição nº 352896/19082016, no tocante ao "Objeto nº 2:
atividades gerais de rampa executada durante tempestade de raios que estejam ocorrendo
em distância igual ou inferior a 3Km do aeroporto'.
.
Nº
P R O C ES S O
Termo 
de
Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
10264.201035/2024-01
352896/19082016 Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto
Alegre