DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Fe d e r a l
da 2ª Região, no período de 21 a 25 de agosto de 2023
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o relatório de Inspeção
Ordinária ocorrida no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 21 a 25 de
agosto de 2023, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
(Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00012 - Processo: 0005137-61.2019.4.90.8000 - Pedido de providência
Relator: Desembargador Federal José Amilcar Machado
Tipo da Matéria: Imposto de Renda.
Partes: Amanda de Souza Saboya (Requerente / Advogada).
Descrição: Pedido de Providências formulado pela advogada Amanda de Sousa
de Saboya com o objetivo de afastar a suposta ilegalidade existente no art. 29 da Resolução
CJF n. 458/2017, relativamente à incidência de imposto de renda sobre as cessões de
crédito.
O Conselho, por maioria, DECIDIU DAR PROVIMENTO ao pedido de providência,
APROVAR proposta de alteração da Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que
dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos
procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem
cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos,
bem como ENCAMINHAR ao Grupo de Trabalho sobre Precatórios na Justiça Federal
(GTPrec) a Nota Cosit/Sutri/RFB n. 360, de 3 de outubro de 2022, para estudos e avaliação
das sugestões de alterações relacionadas à Resolução CJF nº 822/2003, nos termos do voto
do relator. Vencido, em parte, o Ministro Moura Ribeiro, que apresentou divergência,
durante os debates, manifestando-se contrário à alteração da Resolução CJF n. 822/2023,
no que concerne à exclusão das cessões de crédito da regra prevista pelo art. 36 da
Resolução CJF n. 822/2023, tendo em vista as regras de direito civil. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes
à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO
DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00013 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo
Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes:Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de
regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente,
considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Conselheiro
Guilherme Calmon, no sentido de acompanhar a relatora, com o acréscimo de proposta de
criação de um Grupo de Trabalho em matéria previdenciária, ao qual aderiu a relatora,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Desembargadora Federal Marisa dos Santos
retificou o voto proferido na sessão de 11 de dezembro de 2023, para acompanhar a
relatora. Pediu vista o Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Não votou o Ministro
Rogerio Schietti, em razão de voto proferido pelo antecessor, Ministro Marco Aurélio
Bellizze. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26
de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00014 - Processo: 0003779-93.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Vistora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe
sobre normas para a realização do concurso público para investidura no cargo de juiz
federal substituto, no âmbito da Justiça Federal.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação da questão de ordem pelo
relator, Ministro Og Fernandes, no sentido de acrescentar ao seu voto a adequação do art.
15 da Resolução CJF n. 67/2009 aos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 7/2021,
para assegurar a participação de um integrante do Ministério Público Federal na
composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras para os concursos da
magistratura federal, no que foi acompanhado integralmente pela vistora, Desembargadora
Federal Marisa dos Santos, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
alteração da Resolução CJF n. 67/2009, que dispõe sobre normas para a realização do
concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, nos termos do voto
do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26
de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00015 - Processo: 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação Paranaense dos
Juízes Federais (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG
(Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente),
Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes
Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais da
1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato
Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Justiça Federal (Interessada) e Alberto Emanuel
Albertin Malta (Advogado).
Descrição: Proposta de regulamentação da licença compensatória, tendo em
vista a equiparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, reconhecida
pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 528, de 20/10/2023.
Após o voto da relatora, Desembargadora Marisa dos Santos, no sentido de
alterar a Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a acumulação
de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de
primeiro e segundo graus, pediu vista o Ministro OG FERNANDES. Aguardam os demais.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 26 de
fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00016 - Processo: 0003077-82.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Assistência Judiciária Gratuita - AJG.
Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Requerente) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Processo Administrativo Comum instaurado a partir de expediente
encaminhado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, por meio do qual
requer orientações acerca dos critérios a serem adotados na validação dos cadastros de
peritos no Sistema AJG cujas profissões não possuem órgão de classe e não exigem curso
superior ou técnico qualificado.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação de proposta de alteração da
Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, para fixação de critérios técnicos objetivos
para a validação da documentação apresentada pelos interessados ao cadastro como
peritos no Sistema Eletrônico AJG/JF, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal
delegada, pela relatora, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o Conselho, por
unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 305/2014,
que acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 16 e o art. 46-A e dá outras providências, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário, 26 de fevereiro de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00017 - Processo: 0003402-07.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Magistratura Federal.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente).
Descrição: Extensão dos efeitos da decisão do Plenário do Conselho da Justiça
Federal acerca do Adicional de Tempo de Serviço - ATS.
Prosseguindo no julgamento, a relatora, Desembargadora Mônica Sifuentes,
retificou o voto proferido na sessão de 23 de outubro de 2023, para alinhar seu
entendimento aos votos proferidos naquela sessão pelos Desembargadores Federais
Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Edilson Pereira Nobre Júnior. Pediu vista antecipada o
Ministro Og Fernandes. Aguardam os demais. Declarou suspeição a Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro OG FERNANDES. Plenário, 26 de fevereiro
de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (Suplente), GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Desembargadora Federal
Mônica Sifuentes apresentou ao Colegiados considerações sobre as recentes modificações
nas subseções judiciárias vinculadas ao TRF6.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente saudou a
Desembargadora Federal Marisa dos Santos, em razão desta ser a última sessão da qual a
desembargadora participa como Conselheira do Conselho da Justiça Federal. Na sequência,
a Ministra Presidente e o Ministro Og Fernandes entregaram placa em homenagem à
Desembargadora Federal Marisa dos Santos, por término de mandato. Ainda, fizeram uso
da
palavra, na
seguinte
ordem: o
Desembargador
Federal
Guilherme Calmon,
o
Desembargador Federal Fernando Quadros, o Subprocurador-Geral da República Eduardo
Kurtz Lorenzoni, o Ministro Moura Ribeiro, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, o
Ministro Sérgio Kukina, o Desembargador Federal Fernando Braga, o Desembargador
Federal Marcos Augusto de Sousa, o Ministro Rogerio Schietti, o representante do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. Ulysses Rabaneda, e o Ministro Og
Fernandes. O Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, em nome da Associação
dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, entregou placa em homenagem à Ministra Assusete
Magalhães. Por fim, a Desembargadora Federal Marisa dos Santos agradeceu as palavras e
se despediu do Colegiado.
A sessão foi encerrada definitivamente às 16h35 de 26 de fevereiro de 2024,
tendo sido aprovada, na sessão de 18 de março de 2024, a presente ata contendo os aspectos
mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Ministro OG FERNANDES
Presidente do Conselho
Em exercício
SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2024
Certidão de julgamento - 0563102
Processo:
0002910-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final de Auditoria
Integrada (financeira e de conformidade) nas Contas Anuais de 2023, realizada no âmbito
do Conselho da Justiça Federal, bem como o Certificado de Auditoria, nos termos do voto
do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og
Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563103
Processo:
0003833-73.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do
Conselho da Justiça Federal, exercício de 2023, nos termos do voto do Ministro Og
Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes.
Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros
OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Certidão de julgamento - 0563104
Processo:
0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
18/03/2024 14:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de um novo Plano
Orçamentário na Ação 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da
União, inserida no Plano de Obras Consolidado 2024 da Justiça Federal, com a consequente
atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2024, nos termos do
voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro
Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,