DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Geral e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024 (Processo n° 71000.002102/2024-93).
OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a articulação institucional para a
execução de ações de inclusão produtiva rural para o atendimento de agricultores e
agricultoras familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, em situação de extrema pobreza, conforme as condições
previstas na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e no Decreto nº 9.221, de 06 de
dezembro de 2017.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado após a publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
DATA E ASSINATURA: 15 de março de 2024.
SIGNATÁRIOS: LUIZ PAULO TEIXEIRA, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - CPF nº ***.413.698-**, pelo MDA, LILIAN DOS SANTOS RAHAL ,
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CPF n° ***.363.848-**, pelo
MDS, THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais - CPF nº ***.748.306-** e OTÁVIO MARTINS MAIA,
Diretor-Presidente da Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
pela EMATER/MG.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 183039
Nº Processo: 52602001533202328. Objeto: Contratação de serviços continuados
de limpeza, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos semissólidos
(lodo) do reservatório de água do posto de verificação de veículo-tanque de Canoas.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 20/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: 
Cpl@inmetro.rs.gov.br, 
- 
Porto 
Alegre/RS 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/183039-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/04/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADALBERTO DIEHL RODRIGUEZ
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/03/2024) 183039-18205-2024NE000008
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024 - BNDES
OBJETO: Contratação da prestação de serviços de instalação, monitoração,
operação e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de rede de
telecomunicações e assessoria técnica em engenharia elétrica e mecânica, na modalidade
Pregão Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa aberto e fechado, conforme
as especificações do Edital e de seus Anexos.
EDITAL: Disponível a partir de 19/03/2024 nos portais www.gov.br/compras/pt-
br, portal nacional de compras públicas e www.bndes.gov.br.
ENTREGA DAS PROPOSTAS: A partir de 19/03/2024 às 10h no portal
www.gov.br/compras/pt-br.
ABERTURA
DAS 
PROPOSTAS:
10/04/2023 
às
15h 
no
portal
www.gov.br/compras/pt-br.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.
LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES
Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 3 AJI/JULIC
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
No exercício de minha competência, estabelecida pela Portaria MMFDH nº
06, de 12 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 14 de janeiro de 2021, Seção 1,
página 267, e com fulcro nos artigos 30 e 32 da Lei n° 13.019/2014, nos termos do
art. 2º do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, declaro aquiescência do CENTRO
POPULAR DE FORMAÇÃO DA JUVENTUDE, inscrita no CNPJ nº 03.612.569/0001-04, para
fins de celebração de Termo de Colaboração com esta Secretaria Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e
Cidadania, para o desenvolvimento das ações necessárias à realização do Programa
Federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas nos estados em que não há Programa Estadual, no período de 48
(quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Colaboração, no
valor de R$ 46.245.790,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e noventa reais), nos termos do art. 7º do anexo do Decreto nº 6.044, de
12 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO que, os serviços, objeto deste Termo de
Colaboração, enquadram-se como de utilidade pública, devendo ser contínuos, para
garantir proteção à vida, integridade física e também a articulação de medidas e ações
que incidam nas causas que geram as ameaças e situação dos defensores dos direitos
humanos. É importante destacar que a instituição é reconhecida como entidade de
atuação voltada à intervenção, promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos
humanos, que já atua como entidade executora do Programa Federal de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, instituído pelo
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019.
BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos