DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170312
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 19515.720001/2021-35.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado:
10.581.285/0001-55
- WS
SERVICOS
TERCEIRIZADOS
LTDA. Objeto:
Concessão
da
repactuação dos valores contratados face a convenção coletiva de trabalho Siemaco-
Seac/SP 2024, a alteração do salário mínimo nacional, e ao reajuste dos materiais de
higiene pelo IPCA de outubro/2022 a setembro/2023.. Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 432.450,32. Data de Assinatura: 19/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 16/2022.
Nº Processo: 16648.720016/2022-81.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
23.612.289/0001-03 - CSM DA AMAZONIA LTDA. Objeto: Segunda repactuação do contrato
de prestação de serviços de apoio administrativo para a DRFPEL e unidades jurisdicionadas,
em virtude de novas CCT's das categorias envolvidas, com alteração do valor mensal de r$
35.175,07 para r$ 37.678,38 , no período de 01 a 31/01/2024, e para r$ 37.689,30, a partir
de 01/02/2024. Vigência: 21/11/2022 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
452.271,72. Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
PROCESSO SEI: 19995.000411/2024-53. ESPÉCIE: Convênio de Cooperação Técnica não
reembolsável que, entre si, celebram a Corporación Andina de Fomento, pessoa jurídica de
Direito Internacional Público, constituída conforme os Convênios Constitutivos assinados
em Bogotá, na República da Colômbia, em 7 de fevereiro de 1968 (doravante, "CAF"),
representada neste ato pelo Sra. Estefania Eugenia Laterza de los Ríos e o Ministério da
Fazenda - Secretaria de Reformas Econômicas, órgão da estrutura administrativa da
República Federativa do Brasil, responsável pela formulação e execução de reformas
econômicas (doravante, o "Beneficiário"), devidamente representado neste ato por seu
Representante Legal, senhor Marcos Barbosa Pinto.
OBJETO: apoiar o projeto "Suporte técnico e metodológico para o estudo sobre os
impactos econômicos e competitivos das grandes plataformas digitais no Brasil" cujo
objetivo é apoiar o debate sobre a regulamentação econômica e de concorrência das
grandes plataformas tecnológicas no Brasil.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do convênio de cooperação técnica,
podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por um período de até 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 13.03.2024
SIGNATÁRIOS: Estefania Eugenia Laterza de los Ríos e Marcos Barbosa Pinto.
Brasília-DF, 18 de março de 2024
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 19957.005514/2020-32.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 19.513.686/0001-42 -
START VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Serviço de vigilância - São Paulo. Início dos
efeitos financeiros: a partir de 01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
143.943,12. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2024/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu
colocar em consulta pública minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP que dispõe sobre a política de remuneração das sociedades seguradoras,
entidades abertas de previdência complementar,
sociedades de capitalização e
resseguradores locais.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões em até
30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação deste Edital, por meio de
mensagem eletrônica dirigida ao endereço corac@susep.gov.br. Para tanto, deverá ser
utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-
consulta-publica).
3. Na referida página encontram-se ainda a minuta de Resolução supracitada e
outros documentos de referência, para ciência e, se for o caso, apresentação de
comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2024/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados -
Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que
estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de
Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a
terceiros pelo veículo automotor utilizado
no transporte rodoviário de
cargas.
2. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias
corridos, a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e
sugestões,
por
meio
de 
mensagem
eletrônica
dirigida
ao
endereço
comas.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico
(no
formato 
XLSX),
disponível 
na
página 
da
Susep 
na
Internet
(https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-
em-consulta-publica).
3.. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para
ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 943963/2023/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Rio
Branco/MT, CNPJ 15.023.997/0001-72; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria. Data do distrato 18/03/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
931958/22
M C I DA D ES
PM Itá/SC
Altera 
contrap: 
R$
481,59
T Aditivo: 19/03/2024
.
894121/19
MTUR
PM IGARACY/PB
Altera 
vigência:
26/06/2024
T Aditivo:19/03/2024
.
915803/21
MIDR
PM Pastos Bons/MA
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:19/03/2024
.
902700/20
MAP
PM
São 
João
do
Soter/MA
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:19/03/2024
.
870451/18
MINC
PM Anhembi/SP
Altera 
vigência:
20/07/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:15/03/2024
.
925496/22
MIDR
PM Esteio/RS
Altera 
contrap: 
R$
5.441,62
T Aditivo:15/03/2024
.
0352743-17/11
M C I DA D ES
PM Esteio/RS
Altera 
contrap: 
R$
868.564,24
T Aditivo:19/03/2024
.
924912/21
M ES P
PM NOVO BARREIRO
Alteração/Inclusão/aplicação
retroativa 
Portaria
Conjunta 
MGI/MF/CGU
33/2023
T Aditivo : 01/03/2024
.
915961/21
M ES P
PM 
RIACHÃO 
DO
JAC U I P E / BA
Altera 
contrap: 
R$
87.833,26
T Aditivo:15/03/2024
.
884699/2019
M C I DA D ES
PM Itacoatiara/AM
Altera 
vigência:
27/11/2024
4º 
Termo 
Aditivo:
19/03/2024
.
938981/22
MAP
PM SAÚDE/BA
Altera 
contrap: 
R$
288.035,00
T Aditivo:19/03/2024
.
900221/ 2021
MCidades
PM LAURO DE FREITAS
Prorroga 
vig 
para
22/12/24
T. 
aditivo 
datado
19/03/24
.
908784/20
M C I DA D ES
PM Braço do Norte/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:19/03/2024
.
911293/21
M C I DA D ES
PM Braço do Norte/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:19/03/2024
.
926265/22
M ES P
PM Japoatã/SE
Altera 
contrap: 
R$
74.373,26
T Aditivo:19/03/2024
.
951062/23
M C I DA D ES
PM Varzelândia/MG
Altera 
contrap: 
R$
41.873,07
T Aditivo:18/03/2024
.
946556/2023
MAP
PM Muniz Ferreira
Altera 
contrap:R$
9.413,46
T. aditivo 19/03/2024
.
892841/19
MAP
PM Nova Tebas/PR
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:15/03/2024
.
924539/21
MCidades
Fo r m i g a / M G
Altera CP: R$6.061,10
T Aditivo- 15/03/2024
.
891059/19
MTUR
PM Charqueada/SP
Altera 
vigência:
24/05/2024
T Aditivo:18/03/2024
.
873590/18
M C I DA D ES
PM 
Alvorada 
do
Norte/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:08/03/2024
.
902703/20
MAP
PM Zé Doca/MA
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:18/03/2024
.
931397/22
M C I DA D ES
PM PATOS/PB
Altera 
contrap: 
R$
4.000,00
T Aditivo:18/03/2024
.
938004/22
M C I DA D ES
PM 
Serranópolis 
do
iguaçu/PR
Altera 
CLÁUSULAS
Quinta e Décima Sexta
T Aditivo:18/03/2024
.
921617/21
MAP
PM Tacuru/MS
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/03/2024
.
951048/23
M C I DA D ES
PM Mutum/MG
Altera 
contrap: 
R$
42.306,59
T Aditivo:18/03/2024
.
902662/20
MIDR
PM Tabatinga/AM
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:08/03/2024
.
779459/12
MTUR
PM Cairu/BA
Altera 
vigência:
30/04/2024
Ex-Officio:18/03/2024
.
789629/13
M C I DA D ES
PM Mucuri/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:20/03/2024
.
869775/18
MTUR
PM Cairu/BA
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:20/03/2024
.
895657/19
M ES P
PM VALENÇA/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:18/03/2024
.
903502/20
M C I DA D ES
PM Peruíbe/SP
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/03/2024
.
903603/20
M C I DA D ES
PM Peruíbe/SP
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/03/2024
.
896723/19
M C I DA D ES
PM Peruíbe/SP
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/03/2024
.
935355/22
M C I DA D ES
PM Peruíbe/SP
Altera 
CLÁUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:18/03/2024
.
905540/20
M DA S C F
PM Nova Iguaçu/RJ
Altera 
vigência:
31/08/2024
Ex-Officio:18/03/2024
.
948215/2023
M C I DA D ES
PM ALAMBARI/SP
Altera 
contrap: 
R$
134.214,24
T Aditivo: 18/03/2024
.
938955/22
MAP
PM 
Coronel 
Xavier
Chaves/MG
Altera 
contrap: 
R$
15.372,82
T Aditivo:18/03/2024
.
930615/22
M ES P
PM SOROCABA/SP
Altera 
contrap: 
R$
347.007,38
T Aditivo:18/03/2024
.
852214/17
MTUR
PM Extremoz/RN
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:29/02/2024
.
914358/21
MAP
PM Ibarama/RS
Altera 
contrap: 
R$
116.262,14
T Aditivo:18/03/2024
.
925356/21
MAP
PM
Monte Alegre
de
Sergipe/SE
Altera 
contrap: 
R$
82.805,70
T Aditivo:18/03/2024
.
893964/19
MIDR
PM QUATIS/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:18/03/2024