DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PIZZARIA E RESTAURANTE FAMIGLIA BETTONI LTDA
14152.213149/2023-22
AI
22.679.760-1
. PIZZARIA E RESTAURANTE FAMIGLIA BETTONI LTDA
14152.213152/2023-46
AI
22.679.763-5
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202191/2023-18
AI
22.668.802-0
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202192/2023-62
AI
22.668.803-8
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202195/2023-04
AI
22.668.806-2
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202198/2023-30
AI
22.668.809-7
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202200/2023-71
AI
22.668.811-9
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202203/2023-12
AI
22.668.814-3
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14152.202206/2023-48
AI
22.668.817-8
. PRESTADORA DE SERVICOS PARAIBA LTDA
14185.028470/2023-26
ND
20.292.296-1
. ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA
14152.001253/2024-57
AI
22.684.001-8
. ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA
14152.001263/2024-92
AI
22.684.011-5
. ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA
14152.001286/2024-05
AI
22.684.034-4
. ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA
14152.001287/2024-41
AI
22.684.035-2
. ROTA RS 235 RESTAURANTE LTDA
14185.000154/2024-71
ND
20.294.228-7
. RTG CONSTRUTORA LTDA.
14152.204716/2023-50
AI
22.671.327-0
. RTG CONSTRUTORA LTDA.
14152.204717/2023-02
AI
22.671.328-8
. RTG CONSTRUTORA LTDA.
14185.028785/2023-73
ND
20.292.677-0
. SANDRA REGINA PEREIRA SOARES RODRIGUES 64528804034
14152.206742/2023-12
AI
22.673.353-0
. VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA
14152.008784/2024-71
AI
22.691.532-8
. VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA
14152.008785/2024-15
AI
22.691.533-6
. VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA
14152.008791/2024-72
AI
22.691.539-5
. VISUD SEGURANCA PRIVADA DO BRASIL LTDA
14185.001182/2024-13
ND
20.295.446-3
LETICIA LARA LINHARES
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13, de 14 DE MARÇO DE 2024 (Código ECPMR: A9SCTU)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada
de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro
de 2021.
A multa
deve ser
paga
na rede
bancária, através
de
DARF, que
pode ser
emitido pela
internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos,
por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF,
a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.traba l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181709/2023-72
AI
22.648.320-7
3.696,40
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181710/2023-05
AI
22.648.321-5
646,87
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181711/2023-41
AI
22.648.322-3
739,28
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181712/2023-96
AI
22.648.323-1
92,41
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14152.181714/2023-85
AI
22.648.325-8
3.468,94
. BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
14185.025537/2023-71
ND
20.288.848-7
271.752,36
LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J7ZUCH, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA
14152.121515/2023-18
AI
22.588.126-8
. ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA
14152.121530/2023-66
AI
22.588.141-1
. ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA
14152.121544/2023-80
AI
22.588.155-1
. ANTONIO RAIMUNDO FREITAS DE FEIRA DE SANTANA
14152.121552/2023-26
AI
22.588.163-2
. APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.004090/2024-64
AI
22.686.838-9
. APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.004091/2024-17
AI
22.686.839-7
. APERIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.000510/2024-56
ND
20.294.645-2
. ARIANE COUTO OLIVEIRA LTDA
14185.001516/2024-41
ND
20.295.826-4
. ARMAZEM RESTAURANTE PRADO LTDA
14152.212733/2023-61
AI
22.679.344-3
. ATENAS MINERACAO LTDA
14152.173998/2023-36
AI
22.640.609-1
. BAHIA INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA
14152.212466/2023-21
AI
22.679.077-1
. BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA
14152.001092/2024-00
AI
22.683.840-4
. BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA
14152.001095/2024-35
AI
22.683.843-9
. BV PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS LTDA
14152.001118/2024-10
AI
22.683.866-8
. CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA
14152.024514/2024-15
AI
22.707.262-6
. CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA
14152.024515/2024-51
AI
22.707.263-4
. CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA
14152.024516/2024-04
AI
22.707.264-2
. CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA
14152.024519/2024-30
AI
22.707.267-7
. CARDIOVASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA
14185.002883/2024-61
ND
20.297.335-2
. CARLOS SILVA
14152.013918/2024-75
AI
22.696.666-6
. CARLOS SILVA
14152.013919/2024-10
AI
22.696.667-4
. CARLOS SILVA
14152.013920/2024-44
AI
22.696.668-2