DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, a partir de 08JAN2024, demitir do Serviço
Ativo da Marinha na presente data, a pedido, o CT (FN) 10.0231.35 GABRIEL TINO CO
MANACORDA, por ter solicitado Demissão do Serviço Ativo da Marinha, e incluí-lo na
Reserva Não Remunerada da Marinha.
Art. 2º Os procedimentos necessários à cobrança da dívida do militar referente
a indenização de cursos e estágios, elencados na mensagem R-061621Z/MAR/2024 do
Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR), seja de forma administrativa ou judicial,
deverão ser desencadeados pela OM do militar, tendo em vista que a prévia quitação com
a Fazenda Nacional não é requisito para o militar deixar o serviço ativo.
Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 231/CPESFN, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe conferem os incisos XIII e XVII do art. 3º da Portaria nº 134/2017,
do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; conforme o disposto no § 10 do art. 37
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; consoante as orientações
exaradas no Ofício no 650/2014 do CCIMAR e em atenção à solicitação do militar ao optar
pela renúncia da sua reforma por Incapacidade Definitiva, concedido pela Portaria nº
1284/2009 deste Comando, resolve:
Art. 1º Excluir das Forças Armadas o SD-Refº-FN 87.1566.61 FELIPE MOREIRA DIAS,
por acúmulo ilegal de proventos de reforma com vencimentos provenientes de exercício de
Cargo Público, visto que o militar fez a opção, que lhe é facultada, a partir de 05DEZ2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 232/CPESFN, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação
de competência que lhe conferem os incisos XIII e XVII do art. 3º da Portaria nº 134/2017,
do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; conforme o disposto no § 10º do art. 37
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; consoante as orientações
exaradas no Ofício no 650/2014 do CCIMAR e em atenção ao requerimento do militar ao
optar pela renúncia da sua reforma por Incapacidade Definitiva, concedida pela Portaria nº
801/2017 deste Comando, resolve:
Art. 1º Excluir das Forças Armadas o SD-Refº-FN 12.0507.76 MARCIO DA SILVA
RAMOS, por acúmulo ilegal de proventos de reforma com vencimentos provenientes de exercício
de cargo público, visto que o militar fez a opção, que lhe é facultada, a partir de 31JAN2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 585/DPM, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei nº 6.880/1980; e nos termos do inciso I do art. 4º do anexo I do Decreto nº
4.780/2003, resolve:
Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, os Oficiais
abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus.
I) De acordo com o contido no inciso I do §1º e incisos I, II, III, IV e VII do art.
12, inciso I do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-
10/2001: CMG 86.1775.41 MADSON CARDOSO SANTANA; e CMG 86.4201.78 RAFAEL SILV A
DOS SANTOS.
II) De acordo com o contido no inciso I do §1º e incisos I, II, III e IV do art. 12,
e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei nº 13.954/2019, a CF (T) 99.2036.51 CARLA
ANDRADE DE MELO ANTUNES.
III) De acordo com o contido no inciso I do §1º e incisos I, II, III e IV do art. 12,
inciso I do art. 22 da Lei nº 13.954/2019; e nos termos dos incisos I e II do art. 10 do
Decreto nº 4.307/2002, o CC (AA) 86.9218.19 JOSÉ CARLOS CARDOSO VINAGRE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 586/DPM, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere
o contido no art. 30 do Decreto nº 57.654/1966; de acordo com o disposto no § 4º e inciso
I do art. 121 da Lei nº 6.880/1980; e § 3º do art. 8º da Lei nº 9.519/1997, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, o 1º Ten (Md)
19.0320.21 DIOGO MAIA DA ROSA e incluí-lo na Reserva Não Remunerada da Marinha.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 587/DPM, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no inciso I do art. 115 e § 3º do art. 116
da Lei nº 6.880/1980, resolve:
Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, os Oficiais a seguir
mencionados e incluí-los na Reserva Não Remunerada da Marinha:
CC (EN) 10.0590.16 VINÍCIUS CALAZANS MORAIS;
CT (Md) 16.0506.31 DIOGO TEODORO DE OLIVEIRA; e
1º Ten (EN) 17.0519.08 GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 536/DPM, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de
competência prevista na alínea b, do inciso II do art. 1º da Portaria nº 2034/2023, da
Diretoria do Pessoal da Marinha, considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022, e na
Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Designar Substituto Eventual para o Titular da Função Comissionada
Executiva (FCE), categoria 1, nível 4, alocada na Diretoria do Pessoal da Marinha, conforme
abaixo especificado:
. FUNÇÃO 
DE
CONFIANÇA 
DO
TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO EVENTUAL
.
FCE 1 04
DENIS EDSON ALMEIDA LUZ
Encarregado da Seção de
Carreiras Organizadas e PGPE
NIP: 87.2831.31
Matrícula SIAPE 3047477
MARIA EUNICE
FERREIRA SANCHES
NIP: 81.0000.57
Matrícula SIAPE
0957964
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.490, de 18 de maio de 2023, publicada no
DOU de 24 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 20 /DADM, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 16 da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Designar a Capitão de Mar e Guerra (IM) 97.0966.79 CRISTIANE TEIXEIRA DE JESUS,
CPF nº ***.387.***-10, como Agente Responsável, para administrar o CNPJ nº 03.332.937/0001-52,
pertencente à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM).
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 40, de 9 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte IM ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.348, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I
do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do
Processo Administrativo nº 60998.000033/2023-09, resolve:
DESIGNAR o Major (EB) DIEGOÉBIODE SANT'ANA, Ajudante de Ordens do Chefe
do Estado-Maior Conjunto da Forças Armadas, para participar das atividades inerentes à 4ª
Edição da "SEDEC Conference Fair B2B", na cidade de Ancara, Turquia, no período de 17 a
25 de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG-MD Nº 1.216, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
combinada com a Portaria GM-MD nº 1.561, de 25 de março de 2022, e suas alterações,
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60060.000029/2024-94,
resolve:
ALTERAR a Portaria SG-MD Nº 966, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 42, de 1º de março de 2024, Seção 2, Página 17, referente ao
afastamento do País, onde se lê: "...dar-se-á no período de 10 a 19 de maio de 2024...",
leia-se: "...dar-se-á no período de 10 a 21 de maio de 2024...".
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
PORTARIA SG-MD Nº 1.325, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020,
combinada com a Portaria GM-MD nº 1.561, de 25 de março de 2022, e suas alterações,
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60071.000069/2024-15,
resolve:
DESIGNAR a Servidora JULIANA RIBEIRO LARENAS, Secretária Adjunta da
Secretaria de Produtos de Defesa, para participar de reuniões com autoridades do Governo
da Guiana a serem realizadas na cidade de Georgetown/Guiana entre os dias 26 e 27 de
março de 2024.
O afastamento do País dar-se-á no período de 24 a 29 de março de 2024,
incluindo o trânsito com ônus para o Ministério da Defesa correspondente ao pagamento
de passagens aéreas, seguro-viagem, de meias diárias no dia da saída e de regresso ao País
e de diárias integrais nos demais dias.
A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando
enquadrada nos termos da alínea "c" dos incisos I e II do art. 3º, combinado com o art. 11,
todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 123, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 55000.005816/2023-16, resolve:
DESIGNAR JULIA MARQUES DALLA COSTA, matrícula SIAPE nº 1668521, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, da Assessoria da
Secretaria-Executiva, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 423, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 22 da Estrutura Regimental
desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o inciso X, art. 104 da
Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 seguinte, com fundamento na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019

                            

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