DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
e em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas;
Considerando o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado
à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa AGROTER - SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, inscrita no CNPJ nº 07.655.758/0001-
07, constantes do Processo Administrativo nº 54000.032332/2022-04, Resolve:
Art. 1º Designar os servidores CLAUDIO ROBERTO SANTOS SILVA, ocupante do
cargo efetivo de Contador, matrícula SIAPE nº 1500842 e EVILAZIO ALVES JUNIOR,
ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo (Contador), matrícula SIAPE nº
1918179, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão
Processante.
Art. 2º Dispensar o servidor ANTONIO MATTOS DOS REIS JUNIOR, ocupante do
cargo efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 2011922, da Comissão
Processante instituída por meio da Portaria nº 300, de 12 de dezembro de 2023
(18760516), publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2023
(19217832).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(PA/O), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 23, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto
nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do Regimento
Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando as informações
contidas no Processo Administrativo nº 54000.057738/2023-72, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ALCILENE AMORIM PENA, em razão do falecimento
de VALDO VIEIRA COLARES, ocorrido em 15 de maio de 2023, ex-servidor aposentado no
cargo de Auxiliar de Administração, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE: 0718945, do
Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos
217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n°
8.112/1990, a ser calculada nos termos do caput e § 4º do art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15/05/2023, data do óbito.
JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 31, DE 19 MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2º
do artigo 4º do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 31 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º O inciso I, alínea "e", do artigo 1º da Portaria MDS nº 263, de 29 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 30 de novembro de
2023, Seção 2, página 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.........................................................................................................
I - ...............................................................................................................
e) Titular: Márcio Fernandes Maurício;
...................................................................................................................
h) Suplente: Ana Gabriela Filippi Sambiase.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 40, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
do
Ministério do
Desenvolvimento,
Indústria, Comércio
e
Serviços,
no uso
das
atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2º do artigo 11 do Decreto nº 11.783, de
16 de novembro de 2023, designa os membros titulares e suplentes que irão compor
o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo:
Art. 1º O Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais
Produtivo será composto pelos seguintes representantes, titulares e suplentes, com
mandatos pessoais e intransferíveis:
I - Uallace Moreira Lima (titular) e Felipe Augusto Machado (suplente), na
qualidade de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, que coordenará o Comitê;
II - Rafhael Padula (titular) e Hamilton José Mendes da Silva (suplente), na
qualidade de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Renato Soares Peres Ferreira (titular) e Thiago Maciel Costa Oliveira
(suplente), na qualidade de representantes do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
IV - Bruno
Montadon Noronha Barros (titular) e
Ana Paula Nicolau
(suplente), na qualidade de representantes do Ministério de Minas e Energia;
V - Carlos Geraldo Santana de Oliveira (titular) e Adryelle Pedrosa Fontes (suplente),
na qualidade de representantes da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
VI - João Paulo Pieroni (titular) e Fernando Antunes de Oliveira Mantese (suplente),
na qualidade de representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Igor Manhães Nazareth (titular) e Maycon David Stahelin (suplente), na
qualidade de representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação
Industrial;
VIII - Newton Kenji Hamatsu (titular) e Gustavo Cruz Barcelos Souza
(suplente), na qualidade de representantes da Financiadora de Estudos e Projetos;
IX - Ivan Hussni (titular) e Juliana Ferreira Borges (suplente), na qualidade
de representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
X - Gustavo Leal Sales Filho (titular) e Roberto de Medeiros Júnior
(suplente), na qualidade de representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2024
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 14/03/2024, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO, diretor, para representar o
BNDES na reunião ClimateScanner Global Call, em Nova Iorque/EUA, no período de 23/03/2024
a 28/03/2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 100772).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 15/03/2024, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
VICTOR PINA DIAS, superintendente, para representar a o BNDES na reunião
ClimateScanner Global Call, em Nova Iorque/EUA , no período de 23/03/2024 a
28/03/2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 100792).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2024
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 14/03/2024, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA, gerente, para participar de reuniões CDB,
Petrobras e Afretadores de FPSOs e visitar o estaleiro Cosco Changxing, em Xangai e
Pequim/China, no período de 20/03/2024 a 28/03/2024, inclusive trânsito, com ônus
(Processo de Viagem ao Exterior nº 100654).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2024
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 14/03/2024, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
ELISA SALOMAO LAGE, chefe de departamento, para participar de reuniões
CDB, Petrobras e Afretadores de FPSOs e visitar o estaleiro Cosco Changxing, em Xangai e
Pequim/China, no período de 20/03/2024 a 28/03/2024, inclusive trânsito, com ônus
(Processo de Viagem ao Exterior nº 100653).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 185, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição de 1988, e considerando o disposto
na cláusula oitava do Acordo de Cooperação Técnica nº 8/2023, celebrado entre o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério da Previdência Social e o
Instituto Nacional do Seguro Social, vinculado ao Processo SEI nº 00135.219098/2023-46,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como
responsáveis pelo gerenciamento da parceria no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania:
I - Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e
II - Symone Maria Machado Bonfim, Diretora de Proteção da Pessoa Idosa da
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 186, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e considerando o disposto no Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 651, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de março de 2022, referente à designação dos representantes da
Sociedade Civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CONADE, no triênio 2022-2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. Representantes da Sociedade Civil das Organizações Nacionais da
Comunidade Científica:
I - pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO:
a) titular: Indyara de Araujo Morais; e
b) suplente: Victor da Silva Aquino." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 187, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar LUISE AGUIRRA, para exercer o encargo de substituta do cargo de
Coordenador-Geral do Disque Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 188, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para
atuarem como Ordenador de Despesa e Gestor Financeiro, com seus respectivos
substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810019 - Secretaria-Executiva - SE:
I - Ordenador de Despesa Titular: Rita Cristina de Oliveira, CPF nº XXX.540.241-XX;
II - Ordenador de Despesa Substituto: Caroline Dias dos Reis, CPF nº XXX.343.551-XX;
III - Gestor Financeiro Titular: Caroline Dias dos Reis, CPF nº XXX.343.551-XX; e
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