DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 12.408, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.004101/2024-12, resolve:
Art. 
1º
Autorizar 
a
entidade 
ASSOCIAÇÃO
DE 
DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE CACIMBAS-ADCC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1971/2002,
publicada no Diário Oficial da União em 10/09/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 345/2004, publicado no Diário Oficial da União em
12/08/2004, 
conforme 
consta 
nos 
autos 
do 
Processo 
de 
Autorização 
nº
53730.000818/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua São
José,89-Centro para Sítio Caicó,s/n-Zona Rural, na localidade de CACIMBAS/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°12'33"S e longitude 37°02'40"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 12.428, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.005419/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
SÃO SEBASTIÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 280/2005, publicada no Diário
Oficial da União em 30/06/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 255/2010, publicado no Diário Oficial da União em 04/05/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.014478/2004, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Antônio de Oliveira, 39 - Centro para Rua Coronel
João Paracampos, 226 - Centro, na localidade de CHORÓ/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
04°50'44"S e longitude 39°08'05"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 12.499, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.024201/2023-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
MALHADA DOS BOIS-ARACOMB executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1164/2010, publicada no
Diário Oficial da União em 29/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 213/2015, publicado no Diário Oficial da União em 30/09/2015,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.009231/2008, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua das Pedras, N° 520-Centro para Rua A,
N° 01-Centro, na localidade de MALHADA DOS BOIS/SE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
10°20'57"S e longitude 36°55'17"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 12.512, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.004681/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E
CULTURA DE LUZILÂNDIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 364/2020, publicada no Diário
Oficial da União em 02/09/2020, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.045347/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Padre
José Ribeiro, s/n -Recanto das Torres para Conjunto Recanto da Ema-QD 3 -C3 -Recanto da
Ema, na localidade de LUZILÂNDIA/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
03°28'26"S e longitude 42°21'28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 12.539, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.006892/2024-
15, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
COMUNITÁRIO DE MATRIZ - DISTRITO DE IPUEIRAS executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
1138/2009, publicada no Diário Oficial da União em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 221/2013, publicado no Diário Oficial da União em
02/05/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.020894/2005,
a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Alves Pereira Peixoto, 160 -
Matriz para Av. Alves Pereira Peixoto, s/n - Matriz, na localidade de IPUEIRAS/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
04°34'38"S e longitude 40°48'53"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 12.547, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.002695/2021-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
SÃO JOSÉ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 4402/2018, publicada no Diário Oficial da União
em 31/08/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
120/2011, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2011, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.019788/2004, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Alto do Cruzeiro, s/nº - Térreo para Praça Prefeito Artur Vieira
Oliveira nº 48 D - 2° Andar -Sala 2, na localidade de Anguera/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°
09' 02"S e longitude 39° 14' 43"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 707, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53520.000144/2024-39. Extinguir, por cassação, a autorização no
SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada a MARCOS VALERIO BROLLO, CPF ***.371.890-
**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com efeitos
retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53520.003160/2022-11. Extinguir, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à FUNDAÇÃO ISAEC
DE COMUNICAÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob nº 89.491.005/0001-78, por meio do Ato nº
623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 4
de fevereiro de 2021, e, como consequência, eventual direito de uso da radiofrequência
associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.875, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53520.000216/2024-48. Expede autorização à Copa Energia
Distribuidora de Gas S A, CNPJ nº 03.237.583/0081-41, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2024
Extinguir, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 2.985 - Processo nº 53516.000801/2024-15: EMERSON DIEGO FELTRIN, CPF nº
***.100.799-**.
Nº 2.987 - Processo nº 53516.000754/2024-00: ANTÔNIO CARLOS GOMES DO AMARAL,
CPF nº ***.730.649-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 2.252, DE 2 DE MARÇO DE 2024
Processo nº
53500.104014/2023-21. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE LAJEADO-RCL , CNPJ
05.480.966/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
Lajeado (Lajeado)/RS.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATO Nº 2.457, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo 
nº 
53500.003812/2002. 
Outorga
autorização 
de 
Uso 
de
Radiofrequência à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE
VALINHOS, CNPJ 02.130.718/0001-28, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
na localidade de Valinhos/SP.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2024
Nº
2.567 -
Processo nº
53500.014688/2024-16.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS, CNPJ
60.133.972/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Barra/BA.
Nº
2.568 -
Processo
nº 53500.014691/2024-30.
Outorga
Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO SARA NOSSA TERRA, CNPJ 00.089.913/0001-26, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barreiras/BA.

                            

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