DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
18 - Processo nº: 23034.000398/95-36 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
19 - Processo nº: 11065.905005/2018-20 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11065.905006/2018-74 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11065.905007/2018-19 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.905008/2018-63 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11065.905009/2018-16 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11065.905010/2018-32 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11065.905011/2018-87 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11065.905012/2018-21 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.905013/2018-76 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.905014/2018-11 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.905015/2018-65 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.905016/2018-18 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11065.905017/2018-54 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.905018/2018-07 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11065.905019/2018-43 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11065.905020/2018-78 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11065.905021/2018-12 - Recorrente: WILSON JOSE LOPES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
60 - Processo nº: 10140.720639/2012-14 - Recorrente: FAP ASSOCIACAO
ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10140.720641/2012-85 - Recorrente: FAP ASSOCIACAO
ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
62 -
Processo nº: 15504.722073/2011-13
- Recorrente:
UNIAO DOS
MILITARES 
DO 
ESTADO 
DE 
MINAS 
GERAIS 
-UMMG 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
63 -
Processo nº: 15504.722072/2011-79
- Recorrente:
UNIAO DOS
MILITARES 
DO 
ESTADO 
DE 
MINAS 
GERAIS 
-UMMG 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
64 - Processo nº: 11330.001056/2007-41 - Recorrente: RIOJA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18471.001161/2008-03 - Recorrente: DETECTOR DO BRASIL -
COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10510.003340/2009-32 - Recorrente: COMPANHIA EST DE
HAB E OBRAS PUBLICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18470.726363/2021-31 - Recorrente: DIANA MARIA LOPES
CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11516.722009/2011-42 - Recorrente: RUTH TORRENS
ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
83 - Processo nº: 13839.002417/2010-86 - Recorrente: ANTONIO MARIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 18470.730745/2018-63 - Recorrente: IVAN FERREIRA
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.722250/2010-58 - Recorrente: LUIZ CARLOS SILVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10580.720037/2009-74 - Recorrente: LUIZ EDMUNDO
FERREIRA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11060.005023/2008-88 - Recorrente: MARIA CRISTINA
HOLZSCHUH GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10950.000046/2009-90 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
SOARES DA SILVA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12448.732112/2019-71 - Recorrente: SERGIO BALLERINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.720053/2009-54 - Recorrente: SILVETE DO ROCIO
DOS SANTOS ESCOBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
- Processo
nº: 13924.720153/2015-91
-
Recorrente: VILSON
JOSE
VENDRUSCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10580.724335/2011-58 - Recorrente: SERGIO ALBERTO DA
SILVA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10280.720905/2011-15 - Recorrente: MAX ANTONIO DA
COSTA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13748.000884/2009-57
- Recorrente: JULIO WOGEL
GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13558.000758/2007-78 - Recorrente: JOSAFAR VIEIRA CRUZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 45, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de março de 2024, relativa aos processos nº: 10580.726881/2018-08 e
10580.727032/2018-63 - Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI | Recorrente:
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
2ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, pág. 46,
onde se lê: Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
19 - Processo nº: 10120.731411/2012-80 - Recorrente: MARCONI FERREIRA
PERILLO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se: Redator(a) AD HOC: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
19 - Processo nº: 10120.731411/2012-80 - Recorrente: MARCONI FERREIRA
PERILLO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.208ª SESSÃO
REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023
Às quinze horas do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três,
por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima oitava sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e
Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 56/2023-CMN - Propõe alterar o limite global anual autorizado para
contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para
2023, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março
de 2022. Decisão: aprovado.
Voto 57/2023-CMN - Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural
de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023. Decisão: aprovado.
Voto 58/2023-CMN - Assuntos de Regulação - BC# Competitividade - Propõe
alteração da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a
implementação do Open Finance. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Institui modelo de Acordo de Cooperação para a
realização de ações de Cidadania Fiscal por meio
dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de
2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o modelo de Acordo de Cooperação a ser pactuado na
formalização de parceria entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
e as instituições de ensino para a realização de ações de Cidadania Fiscal, mediante a
instalação e funcionamento de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
Art. 2º O modelo de que trata o art. 1º e os demais necessários à
formalização da parceria, bem como as diretrizes, os conceitos e as estratégias relativas
aos NAF, constarão do documento referencial do NAF, disponível no site da RFB na
Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 3º A Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea poderá expedir atos
complementares à aplicação do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria RFB nº 285, de 28 de dezembro de
2022.
Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de abril de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
PORTARIA CODAR Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação
do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep,
Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC),
a ser requerido mediante processo digital formalizado
com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº
2.022, de 16 de abril de 2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 348, de 17 de junho
de 2010, na Portaria MF nº 348, de 27 de agosto de 2014, e no art. 19 da Instrução
Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º A partir do dia 25 de março de 2024, o requerimento de
antecipação do ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para
o
Financiamento da
Seguridade Social
(COFINS)
ou de
Imposto sobre
Produtos
Industrializados (IPI), nas situações previstas nas Portarias MF nº 348, de 2010, e 348,
de 2014, deverá ser formalizado por meio de processo digital no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 2021,
mediante acesso à aplicação "Requerimentos Web".
Parágrafo único. O "Requerimentos Web" está disponível no e-CAC por meio
da opção "Legislação e Processo", sendo que, após o acesso, deve ser selecionada a
área 
de 
concentração
de 
serviço 
"Restituição, 
Ressarcimento,
Reembolso 
e
Compensação" e o serviço "Ressarcimento - Antecipação do Pagamento".
Art. 2º O acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do
processo digital aberto para a formalização da demanda, na forma estabelecida pelo art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA