DOMCE 21/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3422 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM NOME DO 
EMPOSSADO (CASO NÃO TENHA, CONFORME ANEXO II). 
TÍTULO DE ELEITOR (FRENTE E VERSO). 
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA 
(MASCULINO). 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO. 
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVIL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA 
JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CRIMINAIS. 
CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS. 
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF. 
CERTIDÃO 
DE 
CASAMENTO 
OU 
CONTRATO 
UNIÃO 
ESTÁVEL – RG E CPF DO CÔNJUGE. 
DEPENDENTES: RG, CPF, CARTÃO DE VACINA ATÉ 06 ANOS 
E DECLARAÇÃO ESCOLAR DE 07 A 14 ANOS 
REGISTRO NO CONSELHO DA RESPECTIVA CATEGORIA – 
ANUIDADE DO ANO. 
CURSO 
ESPECÍFICO 
QUANDO 
EXIGIDO 
NO 
EDITAL 
(COMPROVADO POR DIPLOMA). 
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO. 
COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA (BANCO, AGÊNCIA, 
Nº DA CONTA SALÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE) 
COM BANCO CONVENIADO (BRADESCO OU NEXT). 
DECLARAÇÃO 
DE 
DESEMPEDIMENTO 
(CONFORME 
MODELO ANEXO III). 
DECLARAÇÃO DE BENS (CONFORME MODELO ANEXO IV). 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu,___________________________________, 
CPF 
nº 
_________________________ RG nº __________________ Órgão 
Exped. ____________, telefone (_____)___________________, na 
falta de documentos para comprovação de residência, em 
conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, 
DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e 
domiciliado no endereço _______________. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os 
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar 
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção 
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição 
abaixo: 
Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular  
  
__________________, ________/________/__________ 
Local Data 
  
––––––––––––––––––– 
DECLARANTE 
  
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2024. 
  
______________________________________________ 
DECLARANTE 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos 
fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
   
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2024). 
  
______________ 
DECLARANTE 
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:2878CCD8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE 
DECRETO LEGISALTIVO Nº 001/2024. 
 
DECRETO LEGISALTIVO Nº 001/2024. 
  
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE/CE 
PARA O MANDATO DE 2025/2028. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE aprova e 
eu, na qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
  
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Secretários Adjuntos, Procuradores e Tesoureiro de 
Antonina do Norte/CE, para o mandato 2025/2028, será estabelecido 
nos termos desta Lei. 
  
Art. 2º. O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de 
R$14.000,00 (quatorze mil reais). 
  
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de 
R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
  
Art. 4°. Os Secretários Municipais, Tesoureiro, Procurador Geral e 
Adjuntos receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil e quinhentos reais). 
  
Parágrafo único. Os Secretários Municipais Adjuntos receberão 
subsídio mensal no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos 
reais). 
  
Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo 
nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento 
do valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período da 
substituição.