DOMCE 21/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422

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CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995
dispõe sobre os feriados civis e, em especial, a definição da data
magna por Lei Estadual.

CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº
73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao
art. 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março
como a Data Magna do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal nos dias 28 (quinta-feira) e 29
(sexta-feira) de março de 2024, datas em que celebra, solenemente, a
memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 715/2019 que declara como
feriado religioso municipal a sexta-feira da Semana Santa.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica decretado FERIADO CIVIL MUNICIPAL, o dia 25
de março de 2024, estabelecido pelo parágrafo único do art. 18 da
Constituição Estadual como data magna do Estado do Ceará, para as
comemorações oficiais da libertação dos escravos.

Art. 2º. Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de março de 2024
(quinta-feira santa).

Art. 3º. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 29 de março
de 2024 (sexta-feira santa), em cumprimento ao disposto no art. 2º da
Lei Municipal nº 715/2019 e art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995.

Art. 4°. A previsão inscrita nos artigos anteriores deste decreto não se
aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou
essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a
limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais
atividades que apresentem a mesma caracterização.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 20 de março de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina

Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:3600FCB4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065/2024

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado
constante na Lei Municipal n° 774/2021, 824/2023 e
dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR a Sra. KAROLINNE OLIVEIRA IBIAPINA,
portadora do CPF de nº. 671.848.043-68 e carteira de Identidade de
nº. 2001028011375 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Maria
de Lourdes Aragão Soares, 159, São João, Ibiapina – CE, para exercer
as funções do Cargo em Comissão de COORDENADORA
ADJUNTA DA CASA DA MULHER IBIAPINENSE - CAMI,
com lotação na Secretaria de Assistência Social, em consonância com
as disposições previstas nas Leis nº. 774/2021 e 824/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros desde 01 de março de 2024.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de março
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:2CCD343F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 066/2024

Dispõe
sobre
a
EXONERAÇÃO
de
cargo
comissionado constante na Lei Municipal n°
774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º EXONERAR o Sr. ANDERSON CORREIA FERNANDES,
portador do CPF de nº. 029.016.233-52 e carteira de Identidade de nº.
2002099077830 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Sinhá Melo,
921, Centro, Ibiapina – CE, das funções do Cargo em Comissão de
DIRETOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (CC-XXI)
com lotação na Secretaria de Saúde, em consonância com as
disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 08 de março
de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:F5150FA0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 067/2024

Dispõe
sobre
a
EXONERAÇÃO
de
cargo
comissionado constante na Lei Municipal n°
774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º
EXONERAR
a
Sra.
MARIA
MAZANE
GOMES
SANTANA, portadora do CPF de nº. 002.479.393-07 e carteira de
Identidade de nº. 99024043256 SSP/CE, residente e domiciliado na
Rua Wenceslau Soares, 128, Centro, Ibiapina – CE, para exercer as
funções do Cargo em Comissão de COORDENADORA do
CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS (CC-XX), com lotação na
Secretaria de Saúde, em consonância com as disposições previstas nas
Leis nº. 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.