DOMCE 21/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422
www.diariomunicipal.com.br/aprece 101
Pessoa, PB, Centro, CEP: 58.013-021 e que tem por objetivo a
promoção do ensino em várias cidades do país, incluindo Quixeré –
CE, sendo uma entidade sem fins lucrativos há mais de meio século
em Quixeré-CE.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-
CE a celebrar convênio com a CNEC (CAMPANHA NACIONAL
DE
ESCOLAS
DA
COMUNIDADE
-
CENTRO
EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO),
por prazo determinado, sempre dentro do mesmo exercício financeiro,
qual seja: 2024 podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a
qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação
expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio a ser celebrado após devidamente
autorizado é de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), sendo o
seguinte valor distribuído da seguinte maneira:
§ 1º - Os meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro,
outubro e novembro o valor a ser repassado em cada um dos
mencionados meses será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 2º - o mês de julho não haverá repasse financeiro, por ser o mês de
férias escolares e consequentemente não haver aulas, enquanto que no
mês de dezembro haverá o repasse no valor de R$ 2.300,00 (dois mil
e trezentos reais), por ser um mês que as aulas serão encerradas por
volta do dia 20 (vinte).
§ 3º - O repasse a ser realizado pelo Município de Quixeré-CE à
CNEC
(CAMPANHA
NACIONAL
DE
ESCOLAS
DA
COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA
IMACULADA CONCEIÇÃO), será após a assinatura pelas partes
mencionadas e com a publicação no Diário Oficial do Município de
Quixeré-CE, do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período
máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação da lei autorizativa.
Art. 4º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio
trazido no caput do art. 3º é para custear as despesas da CNEC
(CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -
CENTRO
EDUCACIONAL
CENECISTA
IMACULADA
CONCEIÇÃO), referente ao fornecimento de gêneros alimentícios
para a merenda escolar de seus alunos para o ano vigente.
Parágrafo Único – O valor do repasse foi baseado em recursos
recebidos em anos anteriores, (2016-2020), para a CNEC
(CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE -
CENTRO
EDUCACIONAL
CENECISTA
IMACULADA
CONCEIÇÃO) advindo do Ministério de Educação, bem como em
cotação de preço recente dos itens que compõe a merenda escolar e do
número de alunos matriculados do ano atual letivo, bem como pelo
número de alunos matriculados para o atual ano vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se
nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos
subsequentes, através da Secretaria de Administração do Município de
Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão
impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 20 de março de
2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:9F9A920C
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 1303.01/2024 resultante da
Dispensa de Licitação Nº 0009/2024, a saber:
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0301.04.122.0401.2.009
–
Gerenciamento da Secretaria da Administração
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00
OBJETO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CATALOGAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS,
OFÍCIOS, MEMORANDOS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E
LICITATÓRIOS NO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE QUIXERÉ-CE.
VALOR GLOBAL: R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos
reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de março de 2024 a 31 de
dezembro de 2024.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): RILLI RIBEIRO DE
LIMA.
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JESUÍNA MENEZES DE
ARAÚJO OLIVEIRA.
Quixeré – CE, 13 de março de 2024.
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA
Secretaria de Administração
Publicado por:
Jesuina Menezes de Araujo Oliveira
Código Identificador:C8B48BCC
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do
Ceará, na conformidade da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II,
torna publico o extrato da dispensa de Licitaçaõ nº 0010/2024 a
seguir:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº 07. 807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 –
Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.920-000, através da SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO, representada neste ato pelo Sr. JESUÍNA
MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA, ORDENADORA DE
DESPESAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do
município de Quixeré-Ce.
EMPRESA(S) VENCEDORA(S):
01 - BANDEIRA ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº
12.306.779/0001-57, representada por LUZINETE BANDEIRA DE
OLIVEIRA;
02 - SUZY EMANUELLE LOPES SANTOS ME, inscrita no CNPJ
sob
o
Nº
23.875.679/0001-10,
representada
por
SUZY
EMANUELLE LOPES SANTOS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0010/2024.
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE.
FONTE DE RECURSOS: 1500000000
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0301.04.122.0801.2.009
-
Gerenciamento da Secretaria de Administração
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.22
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