DOMCE 21/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422
www.diariomunicipal.com.br/aprece 104
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 463, DE 20 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei
Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional especial
até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O crédito autorizado neste artigo será aditado ao
orçamento em execução da secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, na
seguinte rubrica.
10-SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
10.01- SECRETARIA DE CULTURA, ESPOTES E LAZER
1001.13.392.392.0306.2.071
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DA LEI ALDIR BRANC
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros.
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica
R$ 50.000,00
3.3.50.48.00
Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
R$ 60.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e materiais permanentes
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão
obtidos na forma do artigo 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal n°
4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demostradas através do
Decreto de Abertura do citado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 20 de março de
2024
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:00A430A3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 15324-SECULT
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°25.04.2023.01-SRPE
CONTRATANTE........:
SECRETARIA
DE
CULTURA
E
TURISMO
CONTRATADO (A).....: AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS
E LOCAÇÃO EIRELI
CNPJ...............................: 22.853.186/0001-64
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS
DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO
DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO,
SERVIÇOS
DE
DECORAÇÕES
E
PRODUÇÃO
ORGANIZADORA,
DESTINADOS
A
REALIZAÇÃO
DE
EVENTOS
PROMOVIDOS
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO CARIRI-CE
VALOR TOTAL................: R$ 27.110,00(vinte e sete mil e cento e
dez reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096-
Promoção de Eventos Artísticos, Culturais e Romarias. Elemento de
Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Fonte de recursos: 500.0000.00- Recursos não vinculados de
Impostos.
VIGÊNCIA...................: 15/03/2024 até 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de março de 2024
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:C6834D15
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO
MINICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes
legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal
n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo
n°080311012024, RESOLVE conceder Aposentadoria Especial do
Professor, em favor do (a) servidor (a) municipal Antonia Gracileide
de Lima Carvalho, matricula: 144, ocupante do cargo de Professor
Especializado 200h-r.20, lotado (a) na Secretaria Municipal de
Educação, nos termos de art. 40, §1º, II, “b” da CF/88 c/c,§§ 3º, e
ainda, no art. 36 da Lei Municipal de Santana do Cariri, com valores
de proventos fixados na Portaria n°. 11/2024, de 20 de março de 2024.
Santana do Cariri/CE, 20 de março de 2024
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO SAMUEL CIDADE
WERTON
Diretora Presidente Prefeito Municipal de Santana do Cariri-CE
Portaria N° 0109002/2022-gab
Publicado por:
Marina Veloso Lioba
Código Identificador:9A688370
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E O FUNDO
MINICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, por seus representantes
legais, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal
n°. 719, de 21 de outubro de 2013, em face do processo administrativo
n°080311002024, RESOLVE conceder Aposentadoria Especial do
Professor, em favor do (a) servidor (a) municipal Maria Dourismar
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