DOMCE 21/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3422

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Ficha de inscrição de candidato e apreciação dos documentos para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Quiterianópolis
Inscrição de candidato de N°:
Dados Pessoais
Nome completo:
Nome Social:
RG:
CPF:
Profissão:
Endereço residencial:
Contato: ( )
E-mail
Ilmo(a). Sr(a). Presidente do CMDCA de Quiterianópolis
Eu,___________________________________________________, acima identificado, venho requerer a V. Sª que se digne a conceder minha inscrição como candidato a membro do Conselho Tutelar de Quiterianópolis, na
forma do art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e da Lei Municipal n. 006/2023, para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando satisfazer as condições
estipuladas na legislação vigente.
Documentos apresentados:
( ) RG/CPF/Título
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento;
( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital
( ) Certificado de quitação eleitoral
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União
( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Médio
( ) Declaração do candidato que não foi penalizado com destituição da função de conselheiros
( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (apenas para os homens)
Declaração:
Eu, _____________________________________________________________________________, declaro que li o Edital n. 001/2024 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de
membro do Conselho Tutelar. Ainda declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no art. 299 do Código Penal.
Quiterianópolis/CE, _________ de _____________ de 2024.

____________________________________________________
Assinatura do candidato (a)

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO QUITERIANÓPOLIS/CE
Processo de escolha para conselheiros tutelares

Eu, ______________________________________________, nacionalidade ___________________,(estado civil) , portador(a) do Documento de
Identidade Nº______________ ,expedido em ______ /_______ / ________ e CPF__________.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 006/2023, de 31 de março de 2023, que resido no Município de
Quiterianópolis.

Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso
de falsidade da informação aqui prestada.

Quiterianópolis,CE ,______________ de ____________ , de 2024.

_________________________________
Assinatura do candidato (a)

ANEXO III
DECLARAÇÃO

Eu, __________________,DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade (inclusive criminal), que não fui penalizado com a
destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos cinco anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Quiterianópolis,______de_____de_______ 2024.

_________________________________
Assinatura do candidato (a)

Os requisitos devem ser exatamente aqueles previstos na Lei Municipal, pois o edital não pode criar novas condições para acesso ao cargo.

Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:0927A563