DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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184
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 25/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CAFÉ FAFÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
13.614.656/0001-46
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12698284
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
136,94
92,75
693,43
.
12698285
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
130,64
92,75
687,13
.
Data dos Cálculos: 18/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 24/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
INDÚSTRIA E CERÂMICA NOVA CANAA LTDA ME
16.515.241/0001-03
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10143468
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
50,7
25,76
205,28
.
10890434
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
48,81
25,76
203,39
.
10890435
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
46,92
25,76
201,5
.
10890436
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
45,02
25,76
199,6
.
10890437
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
43,28
25,76
197,86
.
11433590
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
41,97
25,76
196,55
.
11433591
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
41,13
25,76
195,71
.
11433592
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
40,54
25,76
195,12
.
11433593
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
39,95
25,76
194,53
.
12690831
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
39,25
25,76
193,83
.
12690832
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
38,04
25,76
192,62
.
12690833
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
36,29
25,76
190,87
.
12690834
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
33,6
25,76
188,18
.
13541190
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
30,35
25,76
184,93
.
13541191
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
26,38
25,76
180,96
.
13541192
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
22,18
25,76
176,16
.
Data dos Cálculos: 19/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 28/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
HFB COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
04.827.021/0001-36
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10256889
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
228,16
115,93
923,76
.
10587917
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
219,64
115,93
615,24
.
10587918
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
211,12
115,93
906,72
.
10587919
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
202,59
115,93
898,19
.
10587920
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
194,77
115,93
890,37
.
12045550
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
188,86
115,93
884,46
.
12045551
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
185,09
115,93
880,69
.
12045552
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
182,42
115,93
878,02
.
12045553
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
179,76
115,93
875,36
.
12329971
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
176,63
115,93
872,23
.
12329972
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
171,18
115,93
866,78
.
12329973
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
163,29
115,93
858,89
.
12329974
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
151,18
115,93
846,78
.
14085206
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
136,57
115,93
823,17
.
14085207
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
118,72
115,93
814,32
.
14085208
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
99,82
115,93
795,42
.
Data dos Cálculos: 19/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES