DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESTADUAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 114610
Nº Processo: 03623.000342/2023-95.
Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO CEARA.
Contratado: 04.635.530/0001-67 - SANDRA CRISTHYAN PEREIRA LIMA. Objeto: Aquisição de
forma parcelada de água mineral envasada em garrafões de 20 litros.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/03/2024 a
11/03/2029. Valor Total: R$ 61.900,00. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114626
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21530.000635/2022-88.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GRO S S O.
Contratado: 11.090.084/0001-18 - KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Nos
termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o
período de 20/04/2024 a 20/04/2025.. Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 238.999,92. Data de Assinatura: 08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114626
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21530.000635/2022-88.
Pregão. Nº
2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA
ESTADUAL IBGE
NO MATO
GROSSO. Contratado: 11.090.084/0001-18 - KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA .
Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência
deste para
o período
de 20/04/2024 a
20/04/2025.. Vigência:
20/04/2024 a
20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 238.999,92. Data de Assinatura:
08/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/03/2024).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 00058.016296/2022-39.
Pregão. Nº 30/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado:
72.581.283/0001-13 - TECNICALL ENGENHARIA LTDA. Objeto: O mencionado termo aditivo
tem por objeto o acréscimo de 01 (um) posto de técnico de vídeo ao contrato nº
03/anac/2023.. Vigência: 15/03/2024 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.115.389,20. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de
6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) JESUS
DAVID LIMA JIMENEZ , CPF nº ***.779.472-**, comunicado da decisão proferida em
primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e
Demandas Externas - CJDE/SPL, que decidiu: aplicar sanção de multa no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais), por não apresentar as cópias das páginas do Diário
de
Bordo da
aeronave
PT-EZI
referentes aos
voos
realizados
no período
de
setembro/2013 a junho/2018, formalmente requisitadas por meio do Ofício nº
314/2022/CMCP-INT/GCEP/SPL-ANAC, infração enquadrada no art. 16, II, da Resolução
nº 457/2017. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.044883/2023-18; Auto de Infração
nº 2842.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986
(CBA) ART 299 VI, RESOLUÇÃO 457/2017 ART 16 INCISO II; Unidade de Julgamento
CJDE/SPL; Processo SIGEC (Multa) 678100244; Valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital,
para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União -
GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao
acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do
devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão
no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O
recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo
no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação
de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de
recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação
de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin,
nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado
à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações
sobre 
parcelamento, 
acesse 
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-
corrente 
.
Para 
solicitar 
restituição
de 
pagamento,
acesse 
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas
ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo
Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.
Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da
imprensa 
oficial. 
Mais 
informações 
no 
endereço 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O GERENTE DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários
- ANTAQ, NOTIFICA a
microempreendedora individual
FRANCISCA RODRIGUES ARAUJO, CNPJ nº 29.284.753/0001-58, com sede em Araioses -
MA, quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.001340/2024-27,
com a finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de
Autorização n° 1.588-ANTAQ, de 16 de
outubro de 2018. Considerando a
impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa,
por não lograr êxito na entrega do Ofício nº 58/2024/GOA/SOG/ANTAQ no endereço
indicado, conforme Aviso de Recebimento (AR) devolvido pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (CORREIOS), o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°,
do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela
Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a
possibilidade de cassação da autorização, para fins de apresentação de documentos
e/ou outras providências que julgar cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo
estabelecido, será dada continuidade ao Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art.
26 da Lei nº 9.784/99.
Em 20 de março de 2024.
EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ
Gerente de Outorgas de Autorização
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 16/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1041172. Processo Digital: 65/24-31.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de acesso à Internet
através de links dedicados para diversos locais da Autoridade Portuária de Santos - APS,
pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de
Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens
licitados: 1. Edital: 21/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av.
Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 12/04/2024 às 10h00 no
site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
IL Nº 006/ADLI-2/SBIP/2024 - Concessão de acesso de veículos e pessoas ao pátio de
manobras exclusivamente para atividades de transbordo de cargas, no Aeroporto de
Ipatinga/Usiminas. Concessionária: VALELOG TRANSPORTES E CARGAS EXPRESS LTDA., CNPJ
nº 17.920.814/0001-47. Valor Global: R$ 120.733,80, para o período de 60 meses. Fund.
Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do art. 56 do RILCI. Autorização em
20/3/2024: Laercio Martins, Gerente da CAES. Ratificação em 20/3/2024: Ellen Sabrina
Simões, Superintendente da DCCA.
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 64/ADLI-3/SBGV/2024
Obj.: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE GOVERNADOR
VALADARES/MG. Abertura: 9h, 12/04/2024, www.licitacoes-e.com.br (1041014). Edital:
www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-
3487/3066
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador de Licitações de Despesas
AVISO DE PENALIDADE
Obj.: A INFRAERO informa que foi aplicada à empresa T&F ANÁLISES
AMBIENTAIS LTDA, CNPJ nº 41.177.929/0001-78 a penalidade de suspensão temporária
de participação em licitações e de impedimento do direito de licitar e contratar com
a Infraero, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir da data desta publicação,
com inclusão da penalidade no SICAF, com fulcro no item 19.1 alínea "a", do Edital da
Licitação Eletrônica nº 104/ADLI-3/SBPF/2023, c/c item 12 alínea "a", do MPP 6.13/C
(SLA). Ato Administrativo SEDE-AAD-2024/00605 de 20 de março de 2024. Informações:
licitabr@infraero.gov.br (61) 3312-3487
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão da Licitação
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
P AG A M E N T O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17-SL/2024/0001
2º TA ao TC nº 0051-SL/2023/0001. Contratada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 01.248.111/0001-84. Objeto: alteração da dependência da
Contratante, de SEDE - CENTRO CORPORATIVO para: SBMS - Aeroporto Dix-Sept Rosado;
alteração de endereço, de: Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e
Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF para: Rua Felipe Camarão, 2111, CEP:
59.607-340, bairro Aeroporto, Mossoró/RN; alteração do CNPJ, de: 00.352.294/0001-10
para: 00.352.294/0206-50; alteração da fonte de recursos do contrato, de 001.311.05.004-
1.19812-9 para 206.311.05.001-8.12210-1. Fund. Legal: Cláusula 4ª do TA.

                            

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