DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
VI - em situações especiais em que haja dificuldade no atendimento dos
procedimentos supracitados, devido às peculiaridades da região, o interessado deverá
apresentar na CPAOR, alternativa tecnicamente fundamentada e aprovada pela Autoridade
Portuária e também pelo órgão ambiental competente.
Art. 2º Esta autorização é válida até 6 de março 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
CMG EWERTON RODRIGUES CALFA
PORTARIA Nº 31/CPAOR, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso da delegação de
competência que lhe confere a Portaria nº 185/Com4ºDN, de 23 de maio de 2023 e, de
acordo com o contido nos arts. 50 e 67 da Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, e
nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, resolve:
Art. 1º Tornar nulas as emissões das Carteiras de Habilitação de Amador (CHA)
abaixo relacionadas, por se encontrarem eivadas de vícios em suas origens que as tornam
ilegais, visto não terem cumprido os procedimentos necessários para emissão, renovação,
segunda via e concessão para as categorias de Arrais Amador, Mestre Amador, Capitão
Amador e Motonauta, previstos nas Normas da Autoridade Marítima para Atividades de
Esporte e/ou Recreio (NORMAM-211/DPC) e nas Normas da Autoridade Marítima para
Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas (NORMAM-212/DPC):
.
Nº
NOME
Nº INSCRIÇÃO
.
1
AARÃO PETTER
021A2023003041
.
2
ABDIEL DOS ANJOS
021A2023000611
.
3
ADAILSON MENDES PEREIRA
021A2023027021
.
4
ADAMO BORGES DE OLIVEIRA
021A2023018464
.
5
ADELCIO CARDOSO DOS SANTOS
021A2023026521
.
6
ADELINO ALVES DE SOUZA
021A2023028699
.
7
ADELINO CASTELO DO CARMO
021A2023015112
.
8
ADEMILTON VALENTE MONTEIRO
021A2022019037
.
9
ADILSON DIAS DOS SANTOS
021A2023011362
.
10
ADMILTON BARBOSA VIEIRA
021A2023015120
.
11
ADRIAN FABRICIO BRAGA DA ROSA
021A2023020930
.
12
ADRIANA PASTANA PENTEADO
021A2023026181
.
13
ADRIANO ANDRE
021A2023011370
.
14
ADRIANO AUGUSTO ARAUJO DA GAMA ALVES
021A2023014728
.
15
ADRIANO CESAR AZZI GASPAR
021A2023025070
.
16
ADRIANO DA SILVA SILVA
021A2023005044
.
17
ADRIANO DE SOUZA COLEHO NASSAR
021A2023021406
.
18
ADRIANO DOS SANTOS DE CARVALHO
021A2023013128
.
19
ADRIANO DOS SANTOS MALTA
021A2023028907
.
20
ADRIANO MARCOS DOS SANTOS
021A2023027986
.
21
ADRIANO MARIA VALENTE
021A2023023514
.
22
ADRIANO MARTINS CARDOSO
021A2022021821
.
23
ADRIANO PEREIRA DE SOUZA
021A2023010404
.
24
ADRIANO SANTANA DOS SANTOS
021A2023020140
.
25
AENOS DE OLIVEIRA PINTO
021A2023017689
.
26
AFONSO ESTEVES PENAZZO
021A2023008310
.
27
AGEU DO CARMO RIBEIRO
021A2023019215
.
28
AGNALDO CESAR FERNANDES SILVA
021A2023028206
.
29
AGUIMAR SOUZA DE MORAIS
021A2023019002
.
30
AILSON CORREA DIAS
021A2022018936
.
31
AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
021A2023018472
.
32
AILTON RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR
021A2023017697
.
33
AILTON SERGIO NONATO DA SILVA
021A2022019363
.
34
AIRTON RODRIGUES GOMES
021A2023018480
.
35
ALAIN VICTOR BACELAR DA CONCEIÇÃO COSTA
021A2023011796
.
36
ALAN ANDRADE FARIA
021A2023012636
.
37
ALAN ARANTES DE SOUZA FILHO
021A2023011389
.
38
ALAN CICERO DE SOUZA AGUILAR
021A2023027994
.
39
ALAN LUSTOSA DE JESUS
021A2023006660
.
40
ALBERONE AFONSO MIRANDA LOBATO
021A2022016577
.
41
ALBERTO ANTONIO BRAGA DA SILVA
021A2017004463
.
42
ALBERTO MARTINS NAVARRO
021A2023026688
.
43
ALBERTO SANCHES DE PAULA JUNIO
021A2023029245
.
44
ALBERTO TAMIETTE LACERDA DE MELO
021A2023021864
.
45
ALCEU JUNQUEIRA REZENDE NETO
021A2023002053
.
46
ALCI ARAUJO LEMOS
021A2013014248
.
47
ALCIR JONATHAS SILVA MERGULHAO
021A2023020108
.
48
ALDAIR DALFERTH
021A2023018499
.
49
ALDEMAR TADEU ARAUJO DE ALMEIDA FILHO
021A2022018871
.
50
ALDEMIR LUIZ DA SILVA
021A2023015627
.
51
ALDEMIR VICENTE DE LIMA
021A2023008329
.
52
ALDO CESAR MACEDO ESPINOLA
021A2011006237
.
53
ALDO RODRIGO CORREA DE ALMEIDA
021A2023023662
.
54
ALESSANDER FABRICIO CARDOSO FREIRE
021A2013003203
.
55
ALESSANDRA FAVERO DEL VECCHIO
021A2023007381
.
56
ALESSANDRA FRANCA ALFAIA
021A2023025207
.
57
ALESSANDRO SOARES SOUZA
021A2023029253
.
58
ALEX BATISTA DE SOUZA
021A2023026912
.
59
ALEX CARLOS MARTINS MORAES
021A2023006482
.
60
ALEX FERNANDES DA SILVA
021A2023017700
.
61
ALEX JUNIOR MARQUES DE SOUZA
021A2023025479
.
62
ALEX JUNIOR RODRIGUES FERNANDES
021A2023019460
.
63
ALEX NOGUEIRA HORVATH
021A2022016585
.
64
ALEX RICARDO BERNARDO
021A2023008647
.
65
ALEX ROBERTO DA SILVA AMARAL
021A2023009805
.
66
ALEX RODRIGUES DUARTE
021A2023024839
.
67
ALEX VIEIRA DE FARIA
021A2023018502
.
68
ALEXANDRE ESTEVAM DA SILVA
021A2023013136
.
69
ALEXANDRE FERREIRA PIO
481A2003001671
.
70
ALEXANDRE HISASHI RIBEIRO ONUMA
021A2022020698
.
71
ALEXANDRE RAMOS SERODIO
021A2023008400
.
72
ALEXYA RAFAELA LINO SALVADOR
021A2023029261
.
73
ALIDEMBERG PIMENTEL GALVAO
021A2022020639
.
74
ALISON MARTINELI BARRETO
021A2023022372
.
75
ALISSON DE LIMA SOUSA
021A2023009490
.
76
ALLAN CARVALHO CARDOSO
021A2022005907
.
77
ALMIR CESAR PINHEIRO DE SOUSA
021A2023026696
.
78
ALONSO FIRMINO DA SILVA JUNIOR
021A2023017000
.
79
ALTAIR DA SILVA DE PAULA
021A2023008817
.
80
ALZENEIDE MEDEIROS NASCIMENTO
021A2023022593
.
81
AMANDA MATIAS DA COSTA CERVANTES BUGLIO
021A2023029270
.
82
AMANDA OLIVEIRA PRADO
021A2023017719
.
83
AMARO VASQUES DE OLIVEIRA NETO
021A2023013543
.
84
AMELIA PINHEIRO DE VASCONCELOS
021A2023008965
.
85
AMERICO HERIALDO DE C RIBEIRO FILHO
021A2023013551
.
86
AMIL LUIZ LINO SILVA SALLES
021A2023013837
.
87
ANA CAROLINE VIEIRA
021A2023020574
.
88
ANA KARINE DOS SANTOS LEMOS
021A2023023395
.
89
ANA PAULA SIQUEIRA REZENDE ANDRADE
021A2023014477
.
90
ANANIAS GALVAO DE MELO
021A2023000697
.
91
ANDERSON CARLOS FERREIRA
021A2023008825
.
92
ANDERSON DE JESUS GOMES
021A2023008833
.
93
ANDERSON LUIZ DE JESUS LIMA
021A2023018510
.
94
ANDERSON MONTEIRO GOMES
021A2022019959
.
95
ANDERSON PRESTE ALCANTARA
021A2023000913
.
96
ANDRE DIAS NOGUEIRA
021A2023000263
.
97
ANDRE FELIPE ROSA AMENDOLA
021A2023010412
.
98
ANDRE LUIS DA SILVA PEREIRA
021A2023012644
.
99
ANDRÉ LUIS SIMOES SANTOS
021A2023024120
.
100
ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
021A2023026700
.
101
ANDRE SANTOS RIBEIRO
021A2023017018
.
102
ANDRE YUJI ISHIGAKI
021A2022020590
.
103
ANDREY RISUENHO RIBEIRO DE MESQUISTA
021A2023019304
.
104
ANDREY TEIXEIRA SANTOS
021A2023004560
.
105
ANGELO CASTILHO JUNIOR
021A2023019770
.
106
ANGELO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
021A2023007888
.
107
ANGLESSON DE ALMEIDA PENHA
021A2023019894
.
108
ANTENOS SOUSA MILHOMEM
021A2023015635
.
109
ANTONIO CALDEIRA
021A2023019010
.
110
ANTONIO CARLOS DA COSTA FILHO
021A2023021546
.
111
ANTONIO CARLOS RODRIGUES AZEVEDO
021A2013004269
.
112
ANTONIO CESAR DE LIMA MACIEL
021A2022015520
.
113
ANTONIO DOS SANTOS MARTINS
021A2013009589
.
114
ANTONIO EDSON DA SILVA PERERIA
021A2023029288
.
115
ANTONIO EDUARDO BARRIL
021A2023009503
.
116
ANTONIO EUSTAQUIO PEDROSA MARRA
021A2022020434
.
117
ANTONIO EVANGELISTA DE SOUSA
021A2023017727
.
118
ANTONIO GLEYSON CAVALCANTE ARAUJO
021A2023012652
.
119
ANTONIO HAMILTON CAMPOS DE AVILA FILHO
021A2023000700
.
120
ANTONIO JOSE CEREJO MONTEIRO
021A2022017867
.
121
ANTONIO JUENIDES VIANA SANTOS
401A2004039706
.
122
ANTONIO ORAILDO ALMADA DE SOUZA
021A2023020280
.
123
ANTONIO PAIVA BANDEIRA
021A2023006156
.
124
ANTONIO TOBIAS FEITOSA MENDONCA
021A2023028184
.
125
ARILDO FERREIRA DE SOUZA
021A2023023409
.
126
ARILDO NERES
524A2012048860
.
127
ARTHUR JACOME LIMA
021A2023005974
.
128
ARTHUR MARCELINO DA SILVA
021A2023029296
.
129
ARTHUR PEREIRA ARANTES
021A2023018529
.
130
ARTHUR THIAGO NUNES DE MORAIS
021A2023002002
.
131
ARTUR DA SILVA FURTADO JUNIOR
021A2022017050
.
132
ARTUR MENDES MOREIRA
521A2014029236
.
133
ATTOS HENRIQUE SALLES
021A2023007667
.
134
AUGUSTO CALIMAN
021A2022017360
.
135
AUGUSTO MARQUES DE SOUSA NETO
021A2023023816
.
136
AURINO DOS SANTOS JUNIOR
021A2023026432
.
137
AVELARDO PEREIRA DE BARROS
021A2023006938
.
138
BARBARA MENDES CARMONA
021A2022017379
.
139
BELCHIOR GONÇALVES DOS REIS
524A2010005079
.
140
BENEDITO DE JESUS MARQUES PINTO
021A2004001006
.
141
BRASIL VALERIO MARQUES
021A2023020957
.
142
BRAULIO BOSI DE AGUILAR MOREIRA
021A2023018537
.
143
BRENDA THAIS SOUZA COSTA
021A2023021155
.
144
BRENO JOSE LUNARDI
021A2023015643
.
145
BRUNA BALBINOT
021A2022017875
.
146
BRUNA DEMETRIO FERREIRA
021A2022021597
.
147
BRUNA GABRIELLY ASSAD
021A2023009295
.
148
BRUNA PIRES MONTEZANI
021A2023016666
.
149
BRUNO ALVES MOREIRA
021A2023018545
.
150
BRUNO BARRETO MARTINS
021A2023019592
.
151
BRUNO BARROS DE OLIVEIRA
127A2013005692
.
152
BRUNO CALEGARI STECANELA
021A2023017514
.
153
BRUNO CESAR LOURENCO COSTA
021A2023008450
.
154
BRUNO DA RESSURREICAO FERRO
021A2023001464
.
155
BRUNO GOES DOS SANTOS
021A2023016674
.
156
BRUNO GREGORI DA SILVA CUNHA
021A2023028435
.
157
BRUNO LOIOLA DE SIQUEIRA
021A2021016097
.
158
BRUNO MANOEL SILVA
021A2022017522
.
159
BRUNO MICHEL SILVA DE SOUZA
021A2023028443
.
160
BRUNO MINOSSO SILVA
021A2023008841
.
161
BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO
021A2023020965
.
162
BRUNO PINHEIRO DE MELO
021A2023008140
.
163
BRUNO PINHEIRO DE MORAES
021A2023002215
.
164
BRUNO REIS BORGES
021A2023021236
.
165
BRUNO RODRIGO DOS SANTOS TRINDADE
021A2023008973
.
166
BRUNO TEIXEIRA BRAGA BASTOS
021A2023028001
.
167
CAIO CECIM LAGO
021A2022020035
.
168
CAIO FE DA SILVA
021A2023024561
.
169
CAIO HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES
021A2023029300
.
170
CAIO HESPANHOL FERREIRA
021A2023025509
.
171
CAIO LEONARDO DE SOUZA GONÇALVES
021A2023014736
.
172
CAIO VELOSO PETRACCA
021A2023021414
.
173
CAMILO DE LELLES CARNEIRO FIGUEIREDO FILHO
021A2023005630
.
174
CARINA SALES VELOSO
021A2023002576
.
175
CARLOS ALBERTO DE ABREU
021A2023010420
.
176
CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVA
021A2000000239
.
177
CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA
021A2023006288
.
178
CARLOS ALBERTO NAVARRO JUNIOR
021A2002001685
.
179
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA
943A2018000319
.
180
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA
021A2023022399
.
181
CARLOS ANTONIO SCHMITZ
021A2023004846
.
182
CARLOS DEMETRIO CORDEIRO GOUVEA
021A2023002339
.
183
CARLOS DIOGO CARVALHO DA COSTA
021A2022017131
.
184
CARLOS EDSON FILHO
021A2023025738
.
185
CARLOS EDUARDO CHAMON AVANCINI
021A2012003530
.
186
CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA
021A2023009392
.
187
CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA
021A2023009392
.
188
CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE
021A2023029318
.
189
CARLOS HENRIQUE RAMOS SOARES
021A2023028451
.
190
CARLOS HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS
021A2023014485
.
191
CARLOS HENRIQUE VASCONCELOS DE MENEZES
021A2022021660