DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Anexo II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos
Até Mar
Até Abr
Até Mai
Até Jun
Até Jul
Até Ago
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 32396 Agência Nacional de Mineração*
4.900
4.900
4.900
4.900
4.900
4.900
4.900
4.900
4.900
-
. 37000 Controladoria-Geral da União
4.200
4.200
4.200
4.200
4.200
4.200
4.200
4.200
4.200
-
. 39000 Ministério dos Transportes
72.370
72.370
72.370
72.370
72.370
72.370
72.370
72.370
72.370
72.370
. Total
81.470
81.470
81.470
81.470
81.470
81.470
81.470
81.470
81.470
72.370
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*)
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Anexo III
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos
Até Mar
Até Abr
Até Mai
Até Jun
Até Jul
Até Ago
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos
22.370
22.370
22.370
22.370
22.370
22.370
22.370
22.370
22.370
22.370
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
Anexo IV
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
. R$ mil
. Órgãos
Até Mar
Até Abr
Até Mai
Até Jun
Até Jul
Até Ago
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa
282.727
376.969
471.211
565.453
659.695
753.937
848.179
1.130.906
1.413.633
1.696.360
. 83000 Banco Central do Brasil*
13.500
13.500
13.500
13.500
13.500
13.500
13.500
13.500
13.500
-
. Total
296.227
390.469
484.711
578.953
673.195
767.437
861.679
1.144.406
1.427.133
1.696.360
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*)
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 12/04/2024
Pauta ordinária (de 09 a 11/04/2024) e extraordinária (12/04/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na
sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
7
10166.912787/2012-67
8 a 10
.
77
10880.906460/2014-42
78 a 81
.
83
10983.902417/2013-79
84
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 16327.720995/2021-19 - Recorrentes: BANCO VOLKSWAGEN
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
2 - Processo nº: 10980.727316/2019-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BAN CO
SISTEMA S.A
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
3 - Processo nº: 15588.720123/2020-36 - Recorrentes: BRASKEM S.A e FAZENDA N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
4 - Processo nº: 13982.000564/2004-10 - Recorrente: ACOTEC INDUSTRIA
EM SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
5 - Processo nº: 10830.726370/2013-84 - Recorrente: LPS CAMPINAS -
CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
6 -
Processo nº:
11080.910562/2013-60 -
Recorrente: YARA
BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
7 - Processo nº: 10166.912787/2012-67 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
8 - Processo nº: 10166.912788/2012-10 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.912789/2012-56 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.912790/2012-81 - Recorrente: IAFIS SYSTEMS DO
BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 13827.000235/2010-18 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
12 - Processo nº: 13971.724030/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE
ALIMENTOS S/A
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
13 
- 
Processo 
nº: 
19515.720145/2020-19 
- 
Recorrente: 
PESSEGO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
14 - Processo nº: 19311.720082/2016-01 - Recorrentes: DAIKIN AR
CONDICIONADO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19311.720365/2017-25
- Recorrente: DAIKIN AR
CONDICIONADO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
16
-
Processo
nº: 
10768.720182/2007-03
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
17 - Processo nº: 12448.735233/2012-07 - Recorrente: GRAFIOURO GRAFICA
E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
18 -
Processo nº:
10580.727086/2010-71 -
Recorrente: CONCRETIZA
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 -
Processo nº:
10580.720344/2011-70 -
Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 -
Processo nº:
10580.720345/2011-14 -
Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 -
Processo nº:
10580.720346/2011-69 -
Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº:
10580.720347/2011-11 -
Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº:
10580.720418/2011-78 -
Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 -
Processo nº:
10580.720420/2011-47 -
Recorrente: CONCRETIZA
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
25 - Processo nº: 16561.720065/2021-92 - Recorrente: AMERICAN TOWER
DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
26
- 
Processo
nº:
10380.731100/2018-45
- 
Recorrente:
REDEFONE
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
27 - Processo nº: 14367.720002/2013-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
28 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
29 
- 
Processo 
nº:
13896.004600/2008-17 
- 
Recorrente: 
FRESENIUS
HEMOCARE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
30 - Processo nº: 19515.006218/2009-42 - Recorrente: INFORSHOP
SUPRIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL