DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. A B E R LO U R
1.000 caixas com 03 garrafas de 700 ml cada de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
3.000
. CHIVAS REGAL
1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml cada de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
10.800
. CHIVAS REGAL
8.100 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
97.200
. CHIVAS REGAL
22.400 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
268.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 511.548 (quinhentos e onze mil e quinhentos e
quarenta e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua
Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por G EO R G E
BALLANTINE SANS SON - DISTILLERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:
. MARCA COMERCIAL
CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
Q U A N T I DA D E
. BA L L A N T I N ES
27.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
331.200
. BA L L A N T I N ES
3.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
43.200
. BA L L A N T I N ES
3.750 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
45.000
. BA L L A N T I N ES
958 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended Scotch
Uísque, graduação alcoólica de 40%
5.748
. BA L L A N T I N ES
14.400 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%
86.400
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 61, DE 12 DE MARÇO DE
2024
Aprova o fornecimento de selos de controle,
para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 74.000 (setenta e quatro mil) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito
Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG,
inscrita
no Registro
Especial de
Estabelecimento Importador
sob o
nº
06106/145, para selagem
no exterior dos produtos
abaixo relacionados,
produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED,
com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4
3AN, United Kingdom:
. MARCA
CO M E R C I A L
CARACTERÍSTICAS
DO
PRODUTO
C A P AC I DA D E
Q U A N T I DA D E
. BLENDED SCOTCH
WHISKY
GRANT'S
TRIPLE WOOD
Destilado
alcoólico de
malte
envelhecido
e
destilado
alcoólico
de
cereais
não
maltados enevelhecidos - teor
alcoólico 40% Vol. Alc
1000
ml,
recipiente
não
retornável
74.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de
2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na
unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar
da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização
para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o
registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 55, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.063445/2024-51,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica PXGEO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 10.398.615/0001-71 e as
filiais de CNPJ finais 0002-52 e 0003-33, na qualidade de contratada para prestação de
serviços, até 11/01/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo
do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A,
Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 99, de 10 de julho de 2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de
04/02/2016, publicado no D.O.U. de 12/02/2016,
cancelando o reconhecimento da situação de Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida pelo §2º do art. 3º da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, e com base no art. 7º da Portaria SRRF08 nº 416, de
16/08/2023, e na Portaria ALF/STS nº 143, de 18/08/2023, à vista do que consta no
processo nº 11128.723620/2015-95, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de 04/02/2016,
publicado no D.O.U. de 12/02/2016, que reconheceu, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação - REDEX localizado na Rua Eustachio Alves de Souza nº 79 - Alemoa - Santos/SP,
CEP
11095-550, administrado
pela
empresa
SERRA TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS,
TERMINAIS
DE CONTÊINERES
E LOGÍSTICA
LTDA., inscrita
no sob
o CNPJ
n°
02.077.058/0005-92, código Siscomex nº 8.93.27.85-3.
Art. 2º Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou
transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13 da Portaria
SRRF08 nº 416/2023.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do
Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do
Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009,
no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº
548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021,
declara:
1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
as seguintes inscrições:
. NOME
P R O C ES S O
. GUILHERME DE CASTRO PEREIRA
15771.722070/2023-63
. CLARISSA ALVES FERREIRA
15771.720016/2024-64
. VITÓRIA REGINA DE ABREU SILVA
15771.720017/2024-17
.
2. Incluídas, no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes
inscrições:
. NOME
P R O C ES S O
. FREDERICO AUGUSTO MENDES PESCUMA
10831.720422/2023-71
. MARIA BEATRIZ PEREIRA LIMA
15771.720176/2024-11
3. Canceladas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes
inscrições, em virtude da inclusão dos interessados no Registro de Despachantes Aduaneiros.
. NOME
P R O C ES S O
. FREDERICO AUGUSTO MENDES PESCUMA
10831.720422/2023-71
. MARIA BEATRIZ PEREIRA LIMA
15771.720176/2024-11
4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
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