DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
TAIS LEMOS DE SA 
SECRETARIA DAS MULHERES
 3000014-5
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.915, de 20 de março de 2024.
CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 62000.000077/2023-31 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
RICÉLIA MAIA CAVALCANTE NEVES 
SECRETARIA DAS MULHERES
 3000011-0 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº35.916, de 20 de março de 2024.
CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 62000.000140/2024-11 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
VERÔNICA SOUSA DOS SANTOS CORREIA
SECRETARIA DAS MULHERES
 3000015-3 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Decreto Legislativo nº 588, de 7 de março 
de 2024, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e em conformidade com o art. 12 da Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, nova redação dada 
pela Lei Complementar nº 229, de 21 de dezembro de 2020, resolve NOMEAR a Senhora KAMILE MOREIRA CASTRO para o cargo de CONSELHEIRO 
do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 07094280/2022, RESOLVE, com 
fundamento no art. 111, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nºs 15.399, de 
25 de julho de 2013, e 16.976, de 24 de setembro de 2019, PRORROGAR A CESSÃO com ônus para a origem do servidor LIDUINO LOPES DE BRITO, 
matrícula 102928-1-6, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, para o exercício do mandato de Diretor Geral da Fundação Sintaf 
de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, Científico e Cultural com início em 05 de agosto de 2022 e término em 01 de agosto de 2023, sem 
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, para fins de regularização funcional. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 207/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito 
reais e oitenta e seis centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE, ocupante do 
cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula 30001664, por viagem, com a finalidade de cumprimento de agenda institucional, às cidades 
de Caridade e Canindé – CE, no dia 21 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe 
I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 13 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 210/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 78,86 (setenta e oito 
reais e oitenta e seis centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, ocupante do cargo de 
Assessor Especial de Assuntos Municipais, matrícula 30001680, por viagem com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Ipueiras – CE, no 
dia 23 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 246/2024 - O SECRETÁRI0 EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 11 de janeiro de 2023, e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR 
o estagiário PAULO MICHEL FERREIRA DA SILVA, a partir de 01 de março de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa 
de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 698/2023, publicada no DOE de 13 de dezembro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 
de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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