DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
N° DO NUP: 30001.001161/2024-57
EXTRATO DE FOMENTO N°033/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, n° 505 - Meireles,
Fortaleza - CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO TECNOLÓGICO, HIDROAMBIENTAL,
CULTURAL, ESPORTIVO E SOCIAL DO BRASIL - IHAB, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 04.364.826/0001-90, com sede na Rua Lourdes Vidal Alves,
1377, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE, CEP - 60831-160 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o
implemento do projeto “ECO ARTE CULTURA”, a ser realizado nos dias 14/03/2024 à 16/03/2024, na cidade de Fortaleza - CE, capacitando moradores do
Estado do Ceará para a produção de artesanato e artefatos ecologicamente corretos e para a geração de renda que promova a sua sustentabilidade econômica
e/ou oportunidade de emprego, incentivando a conscientização ecológica e a integração com as artes manuais., conforme o Plano de Trabalho aprovado,
parte integrante e indissociável deste instrumento.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal n°
13.019/2014, o Decreto n° 32.810/2018, a Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018, a Portaria da CGE n° 218/2018,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público n° 01/2023, e demais documentos integrantes do NUP n° 30001.001161/2024-
57. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser
prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.12
2.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Clodionor Carvalho de Araújo, Presidente do Instituto Tecnológico, Hidroambiental, Cultural,
Esportivo e Social do Brasil - IHAB.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°014/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o Diretor de Operações desta Empresa, matrícula nº 1376.1.8, RAIMUNDO OSMAN LIMA para viajar à cidade de São
Luís/MA, no período de 18 e 19 de março de 2024, a fim de Realizar uma visita à SEFAZ , concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia no valor unitário de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e acrescido de 40% (quarenta por cento), por se tratar de um evento que ocorrerá em São Luís/
MA, mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e esclarecendo que as passagens
aéreas serão custeadas pela ETICE, de acordo com o artigo 3º; art. 4°, § 1°, alínea b e c, e §3º; art. 5º e seu § 1º; arts.6º, 10º; classe III , do Anexo I, bem
como no Anexo III do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia
da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; V - ENDEREÇO: ROD CE-138, S/N – CEP: 63460-000, Pereiro/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 10/2021; Nos termos do Processo nº 30032.000079/2024-48; Nos preceitos do art. 71 da Lei
Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima, do
contrato nº10/2021, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência
do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 15/02/2024 até 14/02/2025, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e
com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.327.767,92 (quatro milhões,
trezentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 15/02/2024 até 14/02/2025; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: 14
de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato; Josivan
Fernandes de Queiroz - Representante Legal da CONTRATADA.
Jose Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE,
TORNAR PÚBLICO O QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA SEATIC SOLUÇÕES ESPECIALI-
ZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA, CNPJ Nº 16.611.021/0001-83, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE
SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR
DE 15/04/2024 ATÉ 14/04/2025, COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 30032.000237.2024-60. A publicação no DOE poderá ser
acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 06 de março de 2024.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº45/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Pós-Graduação, bem
como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº70/2023, publicada no DOE de 19/05/2023, conforme dados abaixo:
NOME
A PARTIR DE
JEREMIAS SANTANA BARBOSA
01/04/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL N°20230008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto na Cláusula 33 das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público o AVISO DE
RESULTADO DE RECURSO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº20230008 de interesse da Secretaria de Proteção Social-SPS, cujo
objeto é a CONSTRUÇÃO DAS COBERTAS NAS QUADRAS DOS CENTROS DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA E SOCIAL- CITS NOS BAIRROS DE
JANGURUSSU, MUCURIPE, CONJUNTO CEARÁ. JOSÉ WALTER E SÃO BERNARDO. (i) EMPRESA RECORRENTE: - FORTCON SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA (ii) JULGAMENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Proteção Social-SPS e com base
nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC Nº134/2024, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso, eis que
tempestivo, interposto pela empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (iii) CONCLUSÃO:
Permanece vencedora do presente certame a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA. única classificada para a a execução da Construção das Cobertas das
Quadras dos Centros de Inclusão Tecnológico e Social-CITS, encerrando na esfera administrativa o processamento da presente licitação. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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