DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 4.582,63 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), da estagiária acima 
citada, conforme repercussão financeira constante no processo de nº 13001.007771/2023-64.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRA-
TADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE 
LICENCIAMENTO DA FERRAMENTA DE COLABORAÇÃO MICROSOFT OFFICE365 PARA OS SERVIDORES E COLABORADORES DA 
SEDE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE) EM FORTALEZA/CE E SEDE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 
TELEFÔNICO 155 EM CANINDÉ/CE, SENDO MICROSOFT OFFICE 365 E1 NA FORMA DE ASSINATURA PARA 120 (CENTO E VINTE) USUÁ-
RIOS E MICROSOFT OFFICE 365 E3 NA FORMA DE ASSINATURA PARA 90 (NOVENTA) USUÁRIOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES 
NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DO CONTRATADO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O PREGÃO ELETRÔNICO N° 20230005CGE, E SEUS 
ANEXOS, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS 
AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 12 (DOZE) 
MESES, CONTADO DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ART. 106 E 107 C/C O ART. 94 DA LEI N° 
14.133/2021. VALOR GLOBAL: O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 198.910,50 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL NOVECENTOS E 
DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.20311.03.339040.1.5009100000.0-28140. DATA DA 
ASSINATURA: 11 DE MARÇO DE 2024. SIGNATÁRIOS: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, PELA CONTRATANTE E KLEPER DE CARVALHO 
PORTO, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÀ - ETICE, 
inscrita sob o CNPJ nº: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, CEP: 
60000-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
bem como as disposições no Contrato original nº 06/2023 e no processo administrativo nº 58001.000161/2024-59; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº06/2023 por mais 12 (doze) meses, com início em 20 de 
março de 2024 e término em 19 de março de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: 
Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 39.858,96 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais 
e noventa e seis centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias 
da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.126.421.20345.03.339140.1.5009100000.0.; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá 
vigência a partir de 20 de março de 2024 e término em 19 de março de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo 
as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho 
Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e José Valdeci Rebouças, Presidente da ETICE.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 08/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA TRANSIT ELETRIC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 
nº 00.437.810/0001-00; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Rui Barbosa, nº 526, Centro/Sul, Teresina, Piauí, CEP 64.001-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato 
original nº 08/2023 e no processo administrativo nº 58001.000180/2024-85; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo 
a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº08/2023 por mais 12 (doze) meses, com a renovação do valor anual do contrato para o novo 
período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 438.998,40 
(quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do 
valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009
100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 20 de março de 2024 e término em 19 de março de 2025, com a renovação 
do valor anual do contrato para o novo período de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da 
assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Jorge Rodrigo Soares Noronha, Transit 
Eletric Locadora de Veículos Ltda.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº41/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 
da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, 
regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE A 21 
DE JANEIRO A 20 DE FEVEREIRO 2024, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DE ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL DE 21 DE JANEIRO A 20 FEVEREIRO 2024
QTD.
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ABIGAIL DE OLIVEIRA ALCANTARA
300.606-1-X
36
R$ 1.229,76 
2
ADALBERTO BATISTA LIMA
300.549-1-1
60
R$ 2.049,60