DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
543220058.1 21100037.20.608.211.10113.06.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.08.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10
113.08.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.11.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.11.449035.1.5009100000.4 DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário Erandir Santos de
Almeida e Representante Legal a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRA-
TADA: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA - CETRA, inscrito no
CNPJ nº 06.929.574/0001-25, OBJETO: Contratação de serviço de consultoria para elaboração de 49(quarenta e nove) Planos de Negócios e Planos
Operacionais e 30(trinta) Planos de Manejo para Organizações da Agricultura Familiar (OAF), localizadas nos municípios de Ararendá, Boa Viagem,
Canindé, Catunda, Choró, Crateús, Hidrolândia, Independência, Itatira, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Poranga, Quixadá, Santa Quitéria,
Tamboril, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/ Projeto São José III – 2ª Fase especificamente a Componente 1 - Inclusão
Econômica Sustentável e sua Subcomponente 1.1 - Fortalecimento das Organizações para Melhor Acesso aos Mercados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com
fundamento na Manifestação de Interesse (MI) nº 20220012/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada na
Qualidade) – Viproc nº 04278927/2023. .FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-Ceará, como o único competente para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIAAs condições de eficácia, vigência e
prazo de execução do contrato são as seguintes: Este contrato tem eficácia logo após sua assinatura, por ambas as partes, devendo ocorrer a publicação do
extrato de contrato no Diário Oficial do Estado (DOE) ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura. O prazo de execução
dos serviços será de 10 (dez) meses contados da Emissão da Ordem de Serviços, adicionado de 03 (três) meses para conclusão dos trâmites de pagamento,
totalizando o prazo de vigência do contrato de 13 (treze) meses .VALOR GLOBAL: R$ 3.305.720,00 (três milhões, trezentos e cinco mil, setecentos e vinte
reais), incluídos os impostos locais indiretos (imunidade tributária). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.09.449035.1.754322
0058.1 21100037.20.608.211.10113.09.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.10.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.1
0.449035.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.12.449035.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.449035.1.5009100000.4 DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário Erika Cunha Matos
Bley e a Representante Legal do Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador e Trabalhadora - CETRA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CENTRO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.677.031/0001-03. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato Serviço para Realização de capacitações e diagnósticos das cadeias produtivas da apicultura e da meliponicultura no Estado do Ceará
– Convênio 57/2022 (Plataforma+Brasil Nº 928160/2022) – MAPA/SDA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20220027 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual e execução do objeto contratual são de 12 (doze) meses
contado a partir da sua publicação (DOE-CE), devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL:
R$446.788,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais) pagos em O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias, contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusi-
vamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2100032.20.608.211.10961.08.3
39039.1.7002200082.1 R$ 123.394,00 2100032.20.608.211.10961.12.339039.1.7002200082.1 R$ 123.394,00 2100032.20.608.211.10961.13.339039.1.70
02200082.1 R$ 200.000,00 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JÚLIO CESAR MUNIZ MESQUITA Representante da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE,
CNPJ n° 07.533.946/0001-62. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes
para a implantação/execução, no Município de TRAIRI/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da
vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e
das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012
(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo
NUP 21001.000271/2023-20 e Parecer Jurídico N° 122/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos,
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário
(COOPERANTE) e CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA Prefeito(a) de Trairi/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N°084/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.954.563/0001-68,
com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu Secretário, MOISÉS
BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente
e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Apto 301, José Bonifácio, Fortaleza, Ceará, CEP: 60050-110, com fundamento nos artigos 77 e 78, inciso I
da Lei nº 8666/93, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº084/2023, celebrado com a Empresa TROPICAL SEMENTES
DO NORDESTE - EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 28.018.659/0001-94, com sede na ST BOM JESUS, 70, DT ST PASTA, LIMOEIRO DO NORTE
- CEP 62.930-000, cujo objeto é a produção, beneficiamento, embalagens, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora
de Plantar, referente a 22.720 kg do lote 2 – MILHO VARIEDADE, 10.000 kg do lote 3 – FEIJÃO CAUPI E 9.580 kg do lote 4 – SORGO FORRAGEIRO,
conforme Edital de Credenciamento nº 06/2023, por estar justo e fundamentado, depois de lido e achado conforme, firma o presente Termo de Rescisão
Contratual, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza os efeitos legais. Fortaleza/CE, 14
de março de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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