DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº054  | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2024
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL Nº202410564
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto em 
conformidade com o art. 2º da Instrução Normativa nº70/2019, FAZ SABER que o contribuinte JOSELIA ALENCAR DE FREITAS ME, CGF: 06.630.582-9, 
com a finalidade: EXECUTAR O MONITORAMENTO FISCAL NO PERIODO DE 01/01/2019 À 31/12/2021, Validade do Projeto: 12/03/2024 À 
30/06/2024, PODENDO O FISCO VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA, CONFERINDO AO CONTRIBUINTE A 
ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, RESSALVADOS OS PERIODOS SOB AÇÃO FISCAL. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM PARANGABA, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA EM PARANGABA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N°06/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o artigo 58 
parágrafo 1º, inciso III, da Lei 18185 de 29 de agosto de 2022. FAZ SABER que o contribuinte EQUIP CARTÃO LTDA-ME CGF Nº 06.476.185-1, fica 
INTIMADO, por meio de seu (s) dirigente (s) ou responsáveis, junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 20 
(vinte) dias úteis, contados a partir de 15 (QUINZE) DIAS, após a data da disponibilização ou publicação do presente EDITAL, conforme artigo 61 e artigo 
62 inciso IV do Decreto 35010/2022., para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.21386, lavrado no transcorrer do Mandado da Ação Fiscal nº 
2023.21828, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias do teor do Termo de Conclusão 
nº 2024.20382 e Informações Complementares para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte aos 13 de março de 2024
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019 (SACC 1075516)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO 011/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV 
- CONTRATADA: OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.967.818/0001-88; V - ENDEREÇO: Carlos Gomes, 60, Bairro: José Boni-
fácio, Fortaleza/CE, CEP: 60.040-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo possui fundamento no Processo Administrativo nº 
19001.002517/2023-56; Artigo 57, inciso II, parágrafo 4º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento 
contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº011/2019; IX - 
VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 139.622,34 (cento e trinta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e quatro 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 011/2019 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 26/03/2024 a 25/03/2025; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste 
Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14/03/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ e Francisco João Peixoto da Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024 (SACC 1308725)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: MARCOS RIBEIRO 
E CIA LTDA., CNPJ: 46.686.119/0001-60. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os Serviços de montagem e instalação e manutenção preventiva e 
corretiva de Balança Rodoviária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230043/SEFAZ/COFIT e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca 
de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos 
termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR 
GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 919.520,00 (novecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte reais), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Consti-
tuição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449039.1.500.9100000.0.2.01; e 1910
0001.04.122.412.11175.15.44903900.1.754.3220059.5.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de março de 
2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marcos Ribeiro, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2024 (SACC 1308748)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: MURIELLE E 
MURIANE DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.981.937/0001-35. OBJETO: O objeto do presente instrumento é o serviço de lavagem e 
higienização de carpetes, tapetes e poltronas, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRA-
TADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/00553, com termo de participação nº 
20240004 e seus anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 
09 de março de 2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contados da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e 
cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da 
Fazenda do Estado do Ceará em 13 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Ana Muriane 
Lima Santiago e Ana Murielle Lima de Sousa, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 002/2024
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO e SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO 
SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES 
CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE 
JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO 
ATÉ 31/12/2024. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024. SIGNATÁRIOS : MERCYA 
DE FÁTIMA DA SILVA BENEVIDES – SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRE-
TÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 2024.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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