DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 012/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE IPAUMIRIM e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO:
ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A
COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA
ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO
DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2024. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA
ASSINATURA: FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024. SIGNATÁRIOS : VICTOR WILBY LOPES DE FREITAS – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de março de 2024.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 013/2024
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE
INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO
DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS
FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2024.
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024. SIGNATÁRIOS : PEDRO HENRIQUE
FERNANDES JUNIOR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 2024.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº35/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribui-
ções que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de
concessão de diárias decorrentes de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, RESOLVE: Art. 1º
AUTORIZAR o servidor PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, matrícula nº 3000040-4, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS-3 desta Secretaria
da Infraestrutura, a viajar à cidade de Salitre/Caririaçu/Crato/Iracema, nos dias 28 de fevereiro de 2024 a 01 de março de 2024 para realizar Visitas nas Obras
de Iluminação Pública (Crato), PIE (Salitre e Iracema) e Geração Distribuídas das 32 Escolas (Caririaçu), concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75(cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo
com os artigos 3º, caput, 4º, caput, § 1º, alínea b, 5º e 10º do Decreto Estadual nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Secretaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 14 de março de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº37/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições
que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de
fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de vale-transporte, tipo metropolitano, decorrente de deslocamento
residência trabalho e vice-versa disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989, resolve CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº
08001.000515/2024-97, vale-transporte ao SERVIDOR lotado nesta Setorial e relacionado no Anexo Único desta portaria, durante o mês de março/2024, de
acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 14 de março de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº37/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE
METROPOLITANO DO MÊS DE MARÇO DE 2024
VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº014/SEINFRA/2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
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PORTARIA Nº45/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribui-
ções que lhe confere o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública
de concessão de diárias decorrentes de viagem a servidor público disposto no Decreto Estadual nº 30.719/2011, de 27 de outubro de 2011, e tendo em vista
o que consta no NUP: 08001.000456/2024-57 RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, a Portaria n° 36/2024, datada em 27 de fevereiro de 2024 e
publicada no Diário Oficial do Estado no dia 29 de fevereiro de 2024, que autorizou o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, matrícula nº
30000390, ocupante do cargo de Coordenador – DNS-2 desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Salitre/Caririaçu/Crato/Iracema, nos dias 28 de
fevereiro de 2024 a 01 de março de 2024 para realizar Visitas nas Obras de Iluminação Pública (Crato), PIE (Salitre e Iracema) e Geração Distribuídas das 32
Escolas (Caririaçu). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 14 de março de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/SEINFRA/2024
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará. CONTRATADA: Empresa VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Ata de Registro de Preços n° 213/2023, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 26/2023. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é o serviço de gerenciamento de frota via sistema informatizado on-line e integrado, com possibilidade
de uso de cartões magnéticos microprocessados e/ou com chip e/ou virtual e/ou tecnologia similar ou superior envolvendo fornecimento de peças de repo-
sição e consumíveis originais, genuínos e/ou similares, serviços de manutenção preventiva e corretiva e de assistência técnica in loco e serviços de guincho
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