DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2024 AO CONTRATO Nº87/2022
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância do Metrô de Sobral pertencente à Companhia Cearense de Transportes
Metropolitanos – METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua
Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Carlos
Vasconcelos, nº 1701 - Aldeota, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 87/METROFOR/2022;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº87/METROFOR/2022, em decorrência do ajuste do salário base,
vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 – CE000055/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$166.162,08; X - DA
VIGÊNCIA: Até 30 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Ticiana
Marques Viera Ximenes pelo METROFOR e Maria Alice Mousinho pela THOMPSON SEGURANÇA LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº04/2024 AO CONTRATO Nº04/2020
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato serviço de locação mensal e eventual de veículos automotores, zero-quilômetro, sem motorista e sem
combustível, quilometragem livre, incluindo seguro total, socorro e reboque 24 (vinte e quatro) horas, serviços de manutenção e substituição de peças/
veículos, a serem utilizados pela Metrofor. II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;
III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Praxedes, nº 815, Bom Futuro – Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 71 da Lei Federal
nº 13.303 de 30 de junho de 2016; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação, por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência e
execução do contrato de locação mensal e eventual de 02 (dois) veículos do produto nº 04 da Ata 2020/0067 do Pregão 20190022/SSPDS, zero-quilômetro,
sem motorista e sem combustível, quilometragem livre, incluindo seguro total, socorro e reboque 24 (vinte e quatro) horas, serviços de manutenção, subs-
tituição de peças e veículos, sem nenhum acréscimo financeiro, a serem utilizados nos desempenhos das atividades do Metrofor, contados de 07 de abril de
2024 a 06 de abril de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 74.612,62; X - DA VIGÊNCIA: Até 06 de abril de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento; XII - DATA: 13 de março de 2024;
XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Ticiana Marques Viera Ximenes pelo METROFOR e Leila Maria Aguiar de Meneses
pela PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2022 – IDM/SEMA
PROCESSO Nº57001.000417/2024-65
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR -
IDM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, bem como o teor do processo administrativo nº 57001.000417/2024-65
e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão nº 03/2022 - Complexo Ambiental Caminhos do Horto. OBJETO: O presente SEXTO Termo Aditivo tem
por objeto o acréscimo de prazo de vigência e do valor ao Contrato de Gestão nº03/2022-IDM, conforme justificativas às fls. 02-04 do processo supra
elencado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Segundo Termo de Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 01 de março de 2024, vigorando
até 31 de maio de 2024. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: O presente contrato será acrescido em R$ 3.006.613,36 (três milhões, seis mil, seiscentos e
treze reais e trinta e seis centavos), conforme deliberação COGERF nº 34/2024. Desta feita, o contrato passará a ter como monta de valor global do contrato
que era de R$ 20.044.089,04 (vinte milhões, quarenta e quatro mil, oitenta e nove reais e quatro centavos) PASSA A SER de R$ 23.050.702,40 (vinte e
três milhões, cinquenta mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correspondentes ao presente
instrumento correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 57100001.18.541.335.11900.01.335085.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas
neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 29 de fevereiro de 2023. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente
e Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Nº01/2024 – SEMA/TEMPERO DO BEM
PROCESSO Nº57001.002375/2023-16
COMPROMISSÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; COMPROMITENTE: BAR E RESTAURANTE
TEMPERO DO BEM LTDA-ME; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21, assim como no Decreto Estadual nº 32.248/2017,
na Lei Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22
de agosto de 2002, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº 57001.002375/2023-16 . OBJETO: O presente Termo de
Compromisso Ambiental tem como objeto a observância de medidas de controle e proteção ambiental para funcionamento temporário do empreendimento
BAR E RESTAURANTE TEMPERO DO BEM LTDA ME, visando o cumprimento dos eventos contratados, sem que haja qualquer tipo de poluição ou
agravamento da degradação ambiental, findo o qual, deverá o proprietário do imóvel, ajustar o empreendimento mencionado à legislação e aos princípios
norteadores do Direito Ambiental, encerrando as atividades no local. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Compromisso Ambiental entrará
em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até o dia 15 de março de 2025, podendo ser renovável, mediante Parecer Técnico, atestando sua
viabilidade ambiental condicionada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes. DO FORO: Fica
eleito o foro de Fortaleza/Ceará, para dirimir qualquer dúvida oriunda e/ou eventual execução, judicial do presente Termo, que não puder ser dirimida na
esfera administrativa. DATA DAS ASSINATURAS: 15 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente
e Mudança do Clima - SEMA e Maria Giovanna Alves Lins – Procuradora da Sra. Lara Iane Lins Cavalcante. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 15 de março de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº39/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais
e o que consta do processo NUP 57022.000806/2023-61, RESOLVE CONCEDER nos termos da Lei nº 11.720, de 28 de agosto de 1990, da Lei nº 12.122,
de 29 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 22.799, de 04 de outubro de 1993, e pela Portaria nº 92/2022, publicada no Diário Oficial do Estado datado
de 02 de setembro de 2022, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento base, para
a servidora MAGDA MARINHO BRAGA, matrícula 0005941-2, ocupante do cargo de Gestor Ambiental, com vigência a partir de 20 de julho de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de março de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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