DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
para os seguintes meios eletromecânicos, na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA, que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência, anexo do Edital. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contato é de 12 (doze) meses, com
início na data de publicação deste instrumento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR DO CONTRATO: O valor total da contratação é de R$
111.852,50 (cento e onze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.421.20136.15
.339030.1.500.9100000.0.2.01; 08100003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FORO: O foro do município da CONTRATANTE. DATA
DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Dario
da Costa Barbosa Júnior, Representante legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº497/2024 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no
processo nº. 00260430/2024. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução
CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional ETELÂNIO AGNO LEITE DE LIMA,
com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº. 11/10172/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar
os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2024.
MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº679/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições
legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 21 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº
9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.008438/2024-94, RESOLVE AUTORIZAR,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao (a) servidor (a) KILDARY SILVA SALES, matrícula 30062272, ocupante do cargo efetivo de
Agente de Trânsito e Transportes, no valor total de R$ 4.000 (Quatro Mil Reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias
após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de março de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº111/2024
PROCESSO NUP Nº08012.007262/2023-72
CREDOR: SANDRO LOPES SILVA, portador do CPF n.º 658.308.303-53, domiciliado na Rua: Dr. João Amora 1077, Manoel Sátiro – Fortaleza/
Ceará. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º
9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro
Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do ex- servidor SANDRO
LOPES SILVA, referente a ascensão funcional por desempenho, conforme portaria n.º 224/2023, DOE-CE 17/05/2023, no importe de R$ 7.418,19 (sete mil
quatrocentos e dezoito reais e dezenove centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado
do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade
com o Parecer Jurídico n.º 2727/2023–DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamen-
tária n.º 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1 e 08200003.26.122.313.20502.15.319113.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os
procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
ORDENADORA DE DESPESA
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº02/2024 AO CONTRATO Nº33/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material de Consumo - Agua Mineral para o Metro do Cariri, Item 02, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Termo de Participação nº 2022/02388 e na proposta da CONTRATADA. II - CONTRATANTE: COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará;
IV - CONTRATADA: DISK ÁGUA CARIRI LTDA; V - ENDEREÇO: Av Perimetral Dom Francisco, nº 522 – São Miguel, Crato/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência/
execução por mais 12 (doze) meses, contados de 22 de março de 2024 a 21 de março de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$9.585,69; X - DA VIGÊNCIA:
Até 21 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 33/METROFOR/2022, que não conflitarem
com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 13 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Ticiana
Marques Viera Ximenes pelo METROFOR e Abigail Possidonia Prinz Dias pela DISK ÁGUA CARIRI LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2024 AO CONTRATO Nº31/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato o serviço de venda de passagens a ser executado em 10 (dez) Estações da Linha Oeste pertencentes à
Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos Ceará – Metrofor, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANS-
PORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA:
FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Solon Pinheiro, nº 116, Centro - Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 81, VI, da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: alteração do subitem 5.1.1 da Cláusula Quinta do presente
contrato, para o fim de substituir do Índice Econômico, alterando o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) para o Índice Nacional de Preços ao Consu-
midor Amplo (IPCA) do Contrato de nº 31/METROFOR/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.490.390,16; X - DA VIGÊNCIA: Até 29 de novembro de
2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Mantêm inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente
instrumento; XII - DATA: 15 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Ticiana Marques Viera Ximenes pelo
METROFOR e Danillo Oliveira Costa pela FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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