DOE 20/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº054 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2024
1-5, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como
no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 28/08/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
Angelo Filardi
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº0954/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE EXCLUIR o militar FRANCISCO ROGACIANO RIBEIRO, Cabo PM, matricula nº 103.738-1-6, o qual era lotado na Coordenadoria
de Inteligência - COIN, da Portaria n°0483/2011-GS, datada de 02 de março de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de abril de 2011, que
atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 14 de março de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Angelo Filardi
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº75 – PC/CE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ SEPLAG/CE, em cumprimento
à decisão judicial no processo elencado no Anexo I, tornam pública a CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUB JUDICE DO CERTAME DE 2002,
PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01 –
PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2021.
1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL
1.1. Fica convocado o candidato AMAURI BANDEIRA BASTOS ao cargo de Inspetor de Polícia Civil abaixo elencado, oriundo do concurso público de
2002, regido, respectivamente, pelo edital 010/2002, tudo em cumprimento à ordem judicial exarada no processo que acompanha o respectivo nome no
anexo I, para realização do Curso de Formação e Treinamento Profissional juntamente com a Turma 2 do concurso regido pelo Edital nº 01 – PC/CE, de 27
de maio de 2021.
1.2. O processo de matrícula obedecerá ao que dispõe o Edital nº 01 – PC/CE, de 27 de maio de 2021, e alterações, bem como a este Edital.
2. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL
2.1. A matrícula no Curso de Formação Profissional e Treinamento Profissional será realizada em duas fases para todos os candidatos convocados,
sendo a primeira exclusivamente no formato on-line e a segunda, de forma presencial.
2.2. DA MATRÍCULA – PRIMEIRA FASE (ON-LINE)
2.2.1. A matrícula será realizada, primeiramente, de forma on-line, por meio do endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/,
devendo o candidato acessá-lo e preencher a ficha de matrícula disponível no período de 08h00min do dia 16 de dezembro às 23h59min ao dia 17
de dezembro de 2023, impreterivelmente.
2.2.2. A AESP não se responsabilizará por solicitação de matrícula – primeira fase – não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,
de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
2.2.3. Uma vez efetuada a matrícula on-line no Curso de Formação e Treinamento Profissional, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer
alterações.
2.2.4. O candidato convocado que não realizar a matrícula on-line estará impedido de prosseguir para a matrícula de forma presencial, sendo auto-
maticamente eliminado do concurso.
2.3. DA MATRÍCULA – SEGUNDA FASE (PRESENCIAL)
2.3.1. O candidato que efetivou a matrícula de forma on-line deverá entregar, pessoalmente, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, das 08h00min
às 17h00min, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº1251, Bairro
Mondubim – Fortaleza/CE, os documentos relacionados no anexo II deste edital.
2.4. O candidato poderá efetuar a matrícula presencial no Curso de Formação e Treinamento Profissional pessoalmente ou por meio de procuração pública
ou particular com firma reconhecida em cartório.
2.5. Não serão aceitos, em qualquer uma das fases da matrícula, requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os
requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
2.6. A não entrega de qualquer documentação, entrega com rasura ou entrega posterior, implicará a eliminação do candidato, que não terá sua matrícula
homologada.
2.7. Independentemente da devida conferência de documentos no dia da matrícula presencial, se for constatado, posteriormente e a qualquer tempo, que o
documento entregue não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato.
2.8. O candidato que obtiver a sua inscrição homologada, fica convocado para aula inaugural em data a ser definida
Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
AO EDITAL 75 – PC, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
CONVOCADOS – CANDIDATOS SUB JUDICE CONCURSOS ANTERIORES
CARGO – INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL
EDITAL
NOME
PROCESSO JUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
010/2002
AMAURI BANDEIRA BASTOS
0033327-18.2005.8.06.0001
NUP 13001.008633/2023-01
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº08/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021 (SACC 1160127); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - C.N.P.J. n.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET,
da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de
06/03/2024, devidamente acostada ao NUP 10001.001961/2024-61. (pg.115-119); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste
termo prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº08/2021-SSPDS (SACC 1160127), com início em 01/06/2024
e término em 31/05/2025, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação, Comunicação e Vídeo Monitoramento, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 01; IX – VALOR GLOBAL:
O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado, é de R$ 525.952,92 (quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos e
cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), vide Anexo I, do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanece inalterada; XII – DATA: 12 de março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Srª Anália Bueno de Melo - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de março de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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