DOE 21/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de março de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº055 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº16/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, 
Secretaria-Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais, matrícula nº 3000209-1, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas 
atribuições, pelo expediente do cargo de Secretaria-Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, no período de 11 a 18 de março de 
2024, em decorrência do gozo de férias da servidora DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ, matrícula n° 3000156-7.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº17/2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 
de 21 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 39, o § 3º do art. 40, e o art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e com o art. 71 do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR a servidora JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, 
Secretaria-Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais, matrícula nº 3000209-1, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas 
atribuições, pelo expediente do cargo de Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, no período de 19 a 28 de março de 2024, em 
decorrência do gozo de férias do servidor FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, matrícula 30000943.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de março de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 260/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 30001176, por viagem com a finalidade de mobilização, organização 
e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, à cidade de Santana do Acaraú/CE, no período de 14 a 16 de março do ano em curso, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2023
I – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo;  II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Joelise Collyer 
Teixeira de Paula (em exercício);  III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE; 
IV – CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES E COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal, Sr. Carlos Alex D’Ávila de Ávila, inscrito no CPF sob nº 785.355.570-
91;  V – ENDEREÇO: com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Carlos Gomes, n.º 466, bairro: Boa Vista, Sala 901 
e 902, CEP: 90480-000;  VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no art. 65, inciso I, alínea b, §1º, da Lei 8.666/93 c/c art. 
190 da Lei nº 14.133/21, na Cláusula 11.3 do contrato nº 037/2023 e no Processo Administrativo NUP – 30001.002422/2024-56;  VII – FORO: Fortaleza – 
Ceará;  VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) ao valor global do Contrato 
nº037/2023;  IX – VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com o acréscimo de R$ 14.994,00 
(quatorze mil e novecentos e noventa e quatro reais), equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), para R$ 194.994,00 (cento e 
noventa e quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais) a ser pago na dotação orçamentária a seguir: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9
100000.0.2.01;  X – DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura eletrônica;  XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII – DATA: Fortaleza, Ceará, 20 de março de 2024;  XIII – SIGNATÁRIOS: Joelise 
Collyer Teixeira de Paula (em exercício) – CONTRATANTE e Carlos Alex D’Ávila de Ávila – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2023
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADAS: 
EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.470.051/0001-91, com sede na rua Beni de Carvalho, nº 130, pavimento 1, 
Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.135-416; BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
08.270.521/0001-70, com sede na rua Visconde de Mauá, nº 2654, Dionísio Torres, Fortaleza/ CE, CEP 60.125-161; ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKE-
TING LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.832.135/0001- 49, com sede na Tv. Mei Mei, nº 304, casa 06, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.170-260 e 
MENE PORTELLA PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.530.304/0001-72, com sede na rua Rio Mar, nº 73, Nossa Senhora das Graças, 
Manaus-AM, CEP 69.053-120; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei 8.666/93, no Processo Administrativo 
NUP: 30001.001078/2024-88 e no Contrato nº 125/2023. VII- FORO: Fortaleza/CE;; VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo, a subs-
tituição dos dados cadastrais da matriz pelos da filial da empresa MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA, indicada na qualificação das partes do 
Contrato n. 125/2023, passando a vigorar nos seguintes termos: “MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.530.304/0007-68,