DOE 21/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº016/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve, em favor do servidor 
ANTÔNIO RODRIGUES DE PAULA FILHO, a quantia de R$ 8.610,82 (oito mil seiscentos e dez reais oitenta e dois centavos) em virtude do retorno 
do servidor às atividades laborais após o fim da licença por interesse particular, referente ao período de 23 a 30 de novembro de 2023 e o mês de dezembro 
de 2023, conforme o discriminado nos autos de nº 18001.001682/2024-17. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0146/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 12/03/2024.
CONTRATO Nº0354/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº JOSE MICHELL DA SILVA
70018411
52886
SUPLENTE
Engº ANTONIO ROLIM DE MORAIS JUNIOR
70024012
118370-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DE 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇAS NA REGIÃO DA GRANDE FORTALEZA, COM ÁREA ÚTIL DE 
250M², DEMOLIÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS NO ESTADO DO CEARÁ, PRAÇA DA CAPELA NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - CE Município: AQUIRAZ, Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0354/2022 
celebrado com a empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 
12 março de 2024.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA: Nº0153/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 14/03/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio 
da Portaria nº 0644/2022, publicado no DOE-CE de 02/06/2022, pg 42, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições 
inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº00342021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
Engº JOSE DE OLIVEIRA BORGES NETO
01012010
6829-D
FISCAL
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
SUPLENTE
Engº JURANDIR VIANA CAVALCANTE
00981915
2562-TD
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212
SUPLENTE
Engº JURANDIR VIANA CAVALCANTE
00981915
2562-TD
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR, LOCALIZADA 
NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE - VALE DO JAGUARIBE E IMPLANTAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRANSBORDOS DE RESÍ-
DUOS - ETR’S NOS MUNICÍPIOS ALTO SANTO, IRACEMA, MORADA NOVA, PALHANO, POTIRETAMA E RUSSAS Município: ALTO SANTO 
Distrito operacional: 4º D.O - LIMOEIRO Conforme contrato nº 00342021 celebrado com a empresa CG CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em 14 março 2024.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA: Nº0154/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/03/2024.
CONTRATO Nº0112024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº DAVI DE ANDRADE CORDEIRO GADELHA
7001971X
061261777-7
SUPLENTE
Engº GUILHERME QUEIROZ MAIA
70013916
6114-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: URBANIZAÇÃO DA VILA OLÍMPICA DE CANINDEZINHO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. Município: FORTA-
LEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0112024 celebrado com a empresa N2 INCORPORAÇÕES LTDA - EPP 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 14 março 2024.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0158/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/03/2024.
CONTRATO Nº00512023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341
SUPLENTE
Engº MARCIO MONTENEGRO
70025019
13212