DOE 21/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2024
no Município de Araripe, CEP.: 63.170-000, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de
Veículos(PIV), obedecidas as disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e
suas alterações. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 12 de março
de 2024. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA DETRAN-CE Nº581/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009, que institui, no
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como a regulamentação da referida Lei, através do Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009,
publicado no Diário Oficial do Estado em 23/03/2009; CONSIDERANDO a Portaria DETRAN-CE nº 1562/2023, publicada no Diário Oficial do Estado
em 24/10/2023, que veicula as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Programa CNH Popular,
bem como estabelece o número de vagas, referente a edição 2023, para os beneficiários, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do DETRAN/
CE; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2023, que convoca as instituições ou
entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação
no “Programa CNH Popular – Etapa 2023”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e
capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como
objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades
de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a continuidade na execução do Programa CNH Popular – Etapa 2023,
bem como a necessidade das deliberações pertinentes à realização e a execução prática do programa pela Instituição ou Entidade previamente credenciada, e
devidamente habilitada para participar do Programa, consoante exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; CONSI-
DERANDO a Comunicação Interna n° 17/2024-DIJUR/DETRAN-CE, que analisou o atendimento das condições de participação e declarou habilitadas as
entidades listadas na presente Portaria, consoante Itens 2, 3 e 4 do Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; RESOLVE: Art. 1º Autorizar
a adesão das ENTIDADES elencadas no Anexo Único da Presente Portaria quanto aos termos do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, para execu-
tarem, quando solicitadas pelo DETRAN/CE, o Programa CNH Popular, consoante as regras dispostas no referido Edital. Parágrafo Único: A Autorização
concedida no caput deste artigo possui caráter precário, com validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A realização dos
cursos de formação teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem como dos exames médicos e de avaliação psicológica a serem realizados durante
a execução do Programa CNH Popular, serão executados em conformidade com a efetiva demanda dos candidatos/participantes do Programa, conforme
critérios já estabelecidos nos Editais que regem a matéria. §1º Todos os quantitativos indicados nos contratos de prestação de serviços a serem celebrados
com as entidades habilitadas configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN/CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A
solicitação da execução da prestação do serviço se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN/CE. Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°581/2024 - DETRAN-CE
Nº
CPF/CNPJ
SOLICITANTE
1
25.218.643/0001-37
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IDEIA LTDA
2
15.718.152/0001-00
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 3 CLIMAS LTDA
3
07.248.173/0001-72
CENTRAO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
4
01.263.436/0003-06
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA
5
05.489.581/0001-90
C F C CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CARIRI LTDA
6
05.489.581/0002-71
C F C CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CARIRI LTDA
7
05.489.581/0003-52
C F C CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CARIRI LTDA
8
20.010.531/0001-72
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANTONIO LTDA. - ME
9
02.129.255/0001-84
AUTO ESCOLA TALENTO LTDA
10
18.589.511/0001-56
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES M & D LTDA - ME
11
22.762.855/0001-92
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIAS A E B MARINA LTDA
12
24.448.481/0001-60
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REALIZA CATEGORIA A B LTDA
13
07.272.446/0001-14
W DOS SANTOS E SILVA - MATRIZ
14
07.272.446/0002-03
W DOS SANTOS E SILVA - FILIAL
15
10.492.486/0003-48
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MANDACARU LTDA
16
11.167.652/0001-31
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ARRUDA LTDA ME
17
12.041.225/0001-75
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTAL LTDA
18
20.486.980/0001-91
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA EUSEBIO LTDA
19
01.148.421/0001-27
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BOM JESUS LTDA
20
07.176.998/0002-00
J R CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME
21
11.935.486/0001-76
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - TAVARES E BEZERRA LTDA
22
07.176.998/0001-29
J R CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME
23
10.863.444/0002-95
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRASIL LTDA
24
18.541.497/0001-10
F R CENTRO DE FORMACAO CONDUTORES DE VEICULOS LTDA
25
45.087.573/0001-32
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RR LTDA
26
20.190.725/0001-05
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PAULINO E MENEZES LTDA
27
15.805.163/0001-19
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE NOVO ORIENTE LTDA
28
22.259.249/0001-59
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE PORANGA LTDA ME
29
04.607.995/0001-04
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR POPULAR LTDA
30
08.144.125/0001-05
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS CATEGORIA AB LUNUS LTDA ME
31
11.827.924/0001-82
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERNANDES E SILVA LTDA ME
32
16.829.308/0001-84
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARE LTDA ME
33
19.672.668/0001-03
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERREIRA & FONTES LTDA
34
23.426.584/0001-67
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO JOSE LTDA ME
35
19.672.668/0002-94
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FERREIRA & FONTES LTDA
36
11.283.494/0001-85
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE PARAMBU LTDA - ME
37
08.077.537/0001-61
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES CATEGORIA AB LTDA - ME
38
04.084.413/0001-52
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CATEGORIA A B VALE DO JAGUARIBE LTDA
39
01.618.756/0001-61
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CAUCAIA LTDA
40
08.143.288/0002-46
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDER LTDA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº180/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
– DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: VIRAMAR INCORPORAÇÃO E GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Vice Prefeito Expedito Chaves Cavalcante, 13, Bairro Alto da Boa Vista, Pacajus/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 8.245/91, e suas alterações, no processo 08012.000612/2024-51, art. 190 da Lei nº
14.133/2021. ; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº180/2019, que tem por objeto a locação do imóvel
abaixo especificado, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE, situado na Av. Expedido Chaves Cavalcante, nº 13, Loja P2-32, Cidade
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