DOE 21/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2024
contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.
VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo
discriminada, conforme o caso: 46200009.009.02.09.122.421.20204.1.1.8.02.9.2000003.3.90.33.15.2.1 – 406764 A dotação relativa aos exercícios financeiros
subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. DATA DA
ASSINATURA: 15 de Março de 2024. SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Hugo Henrique Aurélio de Lima.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2022
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”.
III - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 - Aldeota. IV - CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME. V - ENDEREÇO: Rua Boa
Vista, nº 1264 – Mondubim. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 37, XXI, da Constituição da República, no art. 57, inciso
II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e demais normas pertinentes. VII - FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: O presente tem por
objeto o reajuste e a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 001/2022. IX - VALOR GLOBAL: Em razão da prorrogação de que
trata o presente Termo Aditivo, o Contrato nº 001/2022, cujo valor global era de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), passará para o valor global
de R$ 2.442,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e dois reais). X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ou
seja, até 21 de março de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo continuam com
a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. XII - DATA: 13 de Março de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão,
pela CONTRATANTE e Demontier Bastos Serafim-ME, pela CONTRATADA.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº090/2024.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ CONSULTIVO INTERSETORIAL DAS
POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO CEARÁ – CPDI, INSTITUÍDO PELO DECRETO
ESTADUAL Nº31.264, DE 31 DE JULHO DE 2013.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas
alterações; CONSIDERANDO o Decreto n.º 35.355, de 16 de março de 2023; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 31.264, de 31 de julho de 2013,
alterado pelo Decreto nº. 35.877, de 22 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do Comitê Consultivo Intersetorial das
Políticas de Desenvolvimento Infantil no Ceará – CPDI, CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de parcerias voltadas às políticas públicas para
o desenvolvimento infantil; RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para compor o Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil
no Ceará – CPDI, de acordo com o Decreto Estadual nº. 31.264, de 31 de julho de 2013, e suas alterações:
I – Onélia Maria Moreira Leite de Santana (Presidente/Titular), e Maria Dagmar de Andrade Soares (Suplente), representando a Secretaria da
Proteção Social – SPS;
II – Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti (Vice-Presidente/Titular), e Silvana de Matos Brito Simões (Suplente), representando a Secretaria da Proteção
Social – SPS
III - Ídima Silvia Ferreira Rodrigues (Titular), e Waldemar Augusto da Silva Cardoso (Suplente), representando a Secretaria das Cidades - SCIDADES;
IV – Enzo Gael Loureiro Gomes (Titular), e Francisca Maura Isidório (Suplente), representando a Secretaria da Cultura - Secult;
V – Viviany Maria Mota Macedo (Titular), e Eveline Nogueira Augusto (Suplente), representando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA;
VI – Francisca Aparecida Prado Pinto (Titular), e Erica Maria Laurentino de Queiroz (Suplente), representando a Secretaria da Educação – Seduc;
VII - Igor Borges Pinho (Titular), e Roberto Cesar Lima da Silva (Suplente), representando a Secretaria do Esporte - Sesporte;
VIII – Milton Alves de Oliveira (Titular), e Christopher Renner Silva Morais (Suplente), representando a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança
do Clima – Sema;
IX – Arícia Pinheiro Castelo Branco (Titular), e Valberg Barbosa Cavalcante (Suplente), representando a Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag;
X – Thaís Nogueira Facó de Paula Pessoa (Titular), e Talyta Alves Chaves Lima (Suplente), representando a Secretaria da Saúde – Sesa;
XI – Nathália Macêdo de Morais (Titular), e Jordana Mangela de Oliveira Facury (Suplente), representando a Secretaria do Turismo – Setur;
XII – Raquel da Silva Sales (Titular), e José Leidiano Peixoto Farias (Suplente), representando a Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará – Ipece;
XIII - Camille Albuquerque Lessa (Titular), e Maria Jucileide Vasconcelos Cronemberger (Suplente), representando a Secretaria dos Direitos
Humanos - SEDIH;
XIV – Francisca Martir Silva (Titular), e Nádia Amaro do Carmo (Suplente), representando a Secretaria da Igualdade Racial - SEIR;
XV - Rosa da Silva Sousa (Titular), e Antônia da Silva Santos (Suplente), representando a Secretaria dos Povos Indígenas - SEPINCE;
XVI - Liliane da Silveira Araújo (Titular), e Wendy Jakelini Silva Braga Evangelista (Suplente), representando a Secretaria das Mulheres – SEM;
Art. 2º Nomear a colaboradora Laecia Gretha Amorim Gomes, como Secretária Executiva, que dará o suporte necessário ao seu pleno funcionamento.
Art. 3º Os membros designados para compor o Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil no Ceará – CPDI não serão
remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de interesse público relevante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 12 de março de 2024.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°24/2022 IG Nº1308285
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ
n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo
de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
nº101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo nº
47001.003089/2024-03. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº24/2022, o qual tem como objeto a execução
do Projeto Primeiro Passo – Transformando Vidas (Lote 06), aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 28 de
fevereiro de 2025. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor
total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.363.232.11115.01.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.02.335041.1.500910
0000.0 47100003.12.363.232.11115.03.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.04.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.05.
335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.06.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.07.335041.1.5009100000.0 47100003.12.36
3.232.11115.08.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.09.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.10.335041.1.5009100000.0
47100003.12.363.232.11115.11.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.12.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.13.335041
.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.14.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original,
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