DOE 21/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº055  | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2024
passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATI-
FICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
14 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da 
Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
7º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°04/2021 IG Nº1307926
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, CEP nº 60.361-030, doravante denominado 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice Araújo Batista Fernandes, resolvem firmar o presente Aditivo 
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.278/2020(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2021), do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo Administrativo nº 47001.002693/2024-12. OBJETO: O presente Aditivo visa 
a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº04/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Inclusão Social e Produtiva – Inclusão Digital 
(Lote 01), executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de julho de 2024. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas 
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2024
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do NUP: 47001.002221/2024-51, resolve reconhecer a dívida assumida com a LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, 
inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo, n° 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480, repre-
sentada neste ato por sua presidente, Sra. Anália Bueno de Melo. DÍVIDA: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS reconhece ser devedora 
da importância de R$ 63.790,14 (sessenta e três mil seiscentos e setecentos e noventa reais e quatorze centavos), em razão da falta de pagamento durante 
a vigência do Contrato nº 003/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da SPS, conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Referência Valor Total 11 
dais – 01/2024 R$ 63.790,14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 47100001.08.12
2.421.20205.03.339037.2.5009100000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente 
a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 18 de 
Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Anália Bueno 
de Melo - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de março de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2022-SEAS 
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 07.508.138/0001-45. 
CONVENENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/IGUATU, CNPJ n° 07.040.108/0001-57. OBJETO: O presente Aditivo 
tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA do Contrato nº010/2022, assim como a renovação dos créditos orçamentários. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. 
RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.243.163.20752.02.339039.1.5009100000.0 DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 
010/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de março de 2024. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do 
Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Jean Marçal 
Lima Cunha - Superintendente Adjunto do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Franklin Bezerra da Costa - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto / Wilma Jales de Brito - Gestora do Contrato / Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica da Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº022/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas 
atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o artigo 3º; alíneas a e b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em 
Fortaleza-CE., 28 de fevereiro de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°022/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO/
CARGO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
UNIT.
VR 
ACRÉSCIMO
TOTAL
Manoel Messias 
Saraiva Barreto
Engenheiro 
Agrônomo
Realizar monitoramento do Brum
Jaguaribe-CE
06 a 08/03/2024
duas e meia
64,83
---
162,08
Rousilene Silva 
Nascimento Diniz
Pesquisador
Realizar monitoramento do Brum
Jaguaribe-CE
06 a 08/03/2024
duas e meia
64,83
---
162,08
Meiry Sayuri Sakamoto
Gerente
Realizar palestra na 80a Reunião 
Ordinária do CBH Salgado
Crato-CE
06 a 08/03/2024
duas e meia
77,10
----
192,75
Vinicius Oliveira
Pesquisador
Realizar palestra na Reunião Ordinária 
do CBH da Serra da Ibiapaba
Tianguá-CE
05 a 06/03/3024
uma e meia
64,83
---
97,25
Rafaela dos 
Santos Gomes
Pesquisador
Realizar palestra na Reunião Ordinária 
do CBH da Serra da Ibiapaba
Tianguá-CE
05 a 06/03/3024
uma e meia
64,83
---
97,25
José Airton Rodrigues 
de Morais
Motorista
Conduzir servidor(es)/colaborador(es)
Jaguaribe-CE
06 a 08/03/2024
duas e meia
61,33
----
153,33