DOMCE 22/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3423

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 632/2024 ACOPIARA-CE. 14 DE MARÇO DE
2024.

PORTARIA Nº 632/2024 ACOPIARA-CE. 14 DE MARÇO DE
2024.

Exonera a pedido, o servidor público municipal que
indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade
com art. 89, II, a, da Lei Orgânica Municipal, com o art. 45 da Lei
Municipal nº 1.205 de 17 de março de 2003 e,

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração definitiva
formulado pelo servidor EDSON DA SILVA MOREIRA, ocupante
do cargo efetivo de Vigilante conforme portaria de nomeação nº
105/2010.

CONSIDERANDO o Parecer nº 068/2024 emitido pela Procuradoria
Geral do Município de Acopiara, favorável ao deferimento do pleito e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 1.205,
de 17 de março de 2003, estabilidade que “a exoneração de cargo
efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor EDSON DA SILVA
MOREIRA, portador do RG Nº 2003098069751 e CPF Nº
037.709.083-25 do cargo efetivo de VIGILANTE, matrícula nº
0645284, como forma de vacância, na forma prevista no inciso I, do
art. 44 da Lei Municipal nº 1.205/2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 14 de
março de 2024.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:5468D84C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 632-A/2024

PORTARIA Nº 632-A/2024 ACOPIARA-CE, 14 DE MARÇO DE
2024.
EFETUA REMOÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA EM EXERCICIO DE ACOPIARA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art.
88, II, „a‟, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinada a remoção a pedido, do servidor público
municipal de Acopiara-Ce, JOSÉ GEORGE DA SILVA GOVEIA,
portador do RG Nº 99029323907 e CPF nº 983.300.633-72, com
matrícula n° 00665630, ocupante do cargo efetivo de Professor do
quadro do Município de Acopiara-Ce, da Escola de Ensino
Fundamental Ricardo Pereira Cavalcante, Distrito de Trussu, para
exercer suas funções na Escola de Ensino Fundamental Humbelino
Roque, Distrito de Quincoê no Município de Acopiara-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 14 de
março de 2024.

ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:4C08B0E2

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2024, DIA 20 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 032/2024, DIA 20 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPRORPRIEÇÃO, POR INTERESSE
SOCIAL, PELO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, AS ÁREAS DE
TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO EM
ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A
PREFEITA
MUNICIPAL
DE
ACOPIARA-CE,
ANA
PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas conforme a Lei Orgânica do Município,
Considerando a situação de prolongada estiagem em que o
Município se encontra;
Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o
acesso à água para consumo humano;
Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura
hídrica do Município.

DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para
fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização
e tanque de contenção de concentrado, às áreas compreendidas nos
termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.
Parágrafo Único: As áreas de terra de que trata o caput deste artigo
destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do
Programa Água Doce, ficando autorizando o seu pelo Estado do Ceará
e Município de Acopiara, para gestão dos sistemas.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 20 de março de 2024

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Municipal em Exercício

ANEXO I

COMUNIDADES BENEFÍCIADAS COM O SISTEMA DE
DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE-PAD/CE

DADOS ÚTEIS DOS DESSALINIZADORES
Sítio Tanque - Área Total = 1200m² - S: 6º00‟32.28”;
O:36º26‟49.50”.
Sítio Patrimônio – Área Total = 913,75m² - S: 6º07‟2.66”; O:
39º12‟13.92”
Sítio Santarém – Área Total = 1344m² - S: 6º00‟54.23”; O:
39º23‟57.18”
Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:FCE54D4E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
PORTARIA 006/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas
atribuições legais, Art. 28, V, do Regimento Interno; e ainda