DOMCE 22/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3423 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:0DCA203E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ - AVISO DE 
RETIFICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE 
  
Prefeitura Municipal de Assaré - Aviso deRetificação.O Agente de 
Contratação do Município de Assaré/CE torna público aRetificação da 
publicação da data de 21 de março de 2024 referente ao AVISO DE 
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.20.1.Onde se 
lê:“Início de acolhimento das propostas: 22 de fevereiro de 2024 a 
partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:04 de abril de 2024 às 
08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:04 de abril de 2024 às 
09:00 horas”.Leia-se:“Início de acolhimento das propostas: 22 de 
março de 2024 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:05 de 
abril de 2024 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:05 de 
abril de 2024 às 09:00 horas”.Assaré/CE, 21 de março de 2024-  
  
FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR –  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:480B9861 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.02.29.1 
 
Aviso de ADJUDICAÇÃO E Homologação. Pregão Eletrônico nº 
2024.02.29.1. Objeto: Contratação de serviços de capacitação em 
transferências de metodologias interdisciplinar com ênfase nas 
orientações sobre o processo implementação das atividades 
complementares e dos tempos eletivos junto aos profissionais da 
educação básica da rede de ensino Municipal de Assaré/CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) 
Vencedor(es): o licitante INSTRUTIVA CONSULTORIA E 
SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA inscrito no CNPJ nº 
44.935.374/0001-74 classificado(a) no(s) Lote Único, no valor global 
de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), de conformidade com o 
Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e 
Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – 
Noemita Rodrigues da Silva - Ordenador(a) de Despesas da(o) 
Secretaria Municipal de Educação. 
  
Data: 21 de Março de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:CEDC59BD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 001/2024, DE 19 DE 
MARÇO DE 2024. 
 
Lei Municipal Complementar n.º001/2024, de 19 de março de 
2024. 
  
Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei 
Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei 
Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar 
Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Altera o anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada 
pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar 
Municipal n.º 002/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 
  
CARGO 
QUANTIDADE 
DE 
ALUNOS 
SIMBOLOGIA 
SUBSÍDIO R$  
DIRETOR ESCOLAR 
Com até 350 alunos 
D E 1 
5.080,57 
DIRETOR ESCOLAR 
Entre 351 e 750 alunos 
D E 2 
5.280,57 
DIRETOR ESCOLAR 
Acima de 750 alunos 
D E 3 
5.580,57 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
Com até 350 alunos 
C E 1 
4.930,57 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
Entre 351 e 750 alunos 
C E 2 
5.180,57 
COORDENADOR 
ESCOLAR 
Acima de 750 alunos 
C E 3 
5.430,57 
COORDENADOR 
TÉCNICO SEDUC 
Interno da secretária 
A 
5.780,57 
  
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e 
quatro). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:16A1EC38 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE 
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 682 DE 20 DE MARÇO DE 2024 
  
“DISPÕE 
SOBRE 
PROJETO 
DE 
LEI 
COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO 
CONCURSO 
2019 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, 
APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO 
HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º Ficam acrescidas 18 (dezoito) vagas para cargos de 
provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme 
descrito abaixo: 
  
CARGO   
Carga Horária   
Vagas-Ampla concorrência   
Advogado/Procurador Adjunto 
40 h  
03 
Agente Administrativo 
40 h 
4 
Cozinheiro 
40 h 
1 
Enfermeiro para Atenção Secundária 40 h 
1 
Médico para Atenção Básica 
40 h 
1 
Nutricionista 
20 h  
1 
Psicólogo 
40 h 
3 
Instrutor de Esporte 
20h 
1 
Secretário Escolar 
40 h 
1 
Técnico em Enfermagem 
40 h 
2 
  
Art. 2º Fica alterado o Anexo I do QUADRO GERAL DE VAGAS 
PERMANENTES – CARGOS GERAIS do EDITAL 01/2019 
referente ao concurso público em andamento, bem como as 
adequações as Leis Municipais nº 28 de 29 de abril de 2018 e nº 640 
de 22 de dezembro de 2017. Ficando acrescido o número de 14 
(catorze) vagas aos cargos acima detalhados. 
  
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão 
suplementadas, se necessário.