DOMCE 22/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3423

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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e quatro.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:28385FDD

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO
PARA A INSTALAÇÃO DE UM POLO FABRIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 846 DE 20 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO
URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE UM POLO
FABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr.
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
S.A. (ADECE), com CNPJ: 09.100.913/0001-54, o seguinte imóvel:
TERRENO URBANO - Localizado na Rua Dom Lucas, s/n°, Centro
em Banabuiú-Ceará, medido 74,80m de frente por 41,81m de fundos,
perfazendo uma área total de 3.127,38m?, com as seguintes dimensões
e confrontações: - Inicia-se a descrição deste perímetro denominado
TERRENO URBANO no vértice P-01 de coordenadas N:9414018.62
e E:509180.56, situado no limite com ESTADIO MUNICIPAL DE
BANABUIU, segue com distância (m) 41.81; fazendo-se limite com
ESTÁDIO MUNICIPAL DE BANABUIU e chega ao vértice P-02 de
coordenadas N:9414022.60 e E:509219.19, situado no limite com
RUA DOM LUCAS, segue distância (m) 74.80"; fazendo-se limite
com RUA DOM LUCAS e chega ao vértice P-03, de coordenadas
N:9413947.68 e E:509220.32, situado no limite com RUA MARIA
HEROÍTA DE OLIVEIRA SILVA segue distância (m) 41.81;
fazendo-se limite com RUA MARIA HEROITA DE OLIVEIRA
SILVA e chega ao vértice P-04, de coordenadas N:9413947.68 e
E:509178.51, situado no limite com ESTADIO MUNICIPAL DE
BANABUIU segue distância (m) 74.80; fazendo-se limite com
ESTADIO MUNICIPAL DE BANABUIÚ e chega ao vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, e
encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
meridiano central - 39°, tendo como datum o WGS84. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DE BANABUIU,
Entidade de 3= 5: Direito Público Interno, com sede na Av. Queiroz
Pessoa, n° 435, Centro, nesta cidade de Banabuiú-CE., inscrita no
CNPJ. /MF. 23.444.672/0001-91, TITULO:- Matricula 317;Conforme
matrículas no Registros de Imóveis que seguem;

Art. 2° - A doação à Agencia de Desenvolvimento do Estado do
Ceara - ADECE, do imóvel descrito tem como finalidade de
construção de um galpão de aproximadamente 1000m² (mil) metros
quadrados para a instalação de uma indústria no município de
Banabuiú -Estado do Ceara.

Art. 3° - Caso haja a doação do imóvel à Agencia De
Desenvolvimento Do Estado Do Ceara - ADECE, na forma prevista
do artigo 2°, deverá haver a implantação da indústria no prazo de 03
anos, sob pena do bem doado reverter em favor do município,
tornando-se a doação sem efeito.

Art. 4° - Fica o poder executivo autorizado a efetuar todas as despesas
que se fizerem necessárias com vista à aplicação da presente lei,
podendo inclusive abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, que
se fizerem necessário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de março do ano de
dois mil e vinte e quatro.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:C34EC55C

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO Nº 00.001/2023- SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.09.05
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2023.03.24.01. OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E
EVENTUAIS
RECARGAS
DE
GÁS
LIQUEFEITO
DE
PETRÓLEO-GLP, 13KG COM ESCOPO DE ATENDER AS
NECESSIDADES
DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: GABINETE
DO PREFEITO, GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE,
CONTRATADO: COMERCIO DE GÁS MELO NOGUEIRA
LTDA EPP, CNPJ Nº 09.140.313/0001-10, REPRESENTADA POR
ANTONIO ERNANDES FREIRES NOGUEIRA. VALOR DO
CONTRATO: R$ 714,00 (SETECENTOS E QUARTOZE REAIS).
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE JANEIRO DE
2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:290ED017

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 00.001/2024-DL

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.02.15.02.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
00.001/2024-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
REGARGA DE TONERS/CARTUCHOS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO
MUNICIPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
GOVERNO.
GESTOR
ORDENADOR,
GERLANIA
MARIA
LEMOS
NOBRE.
VALOR
DO
CONTRATO: R$ 2.664,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS). CONTRATADO: JONY
CESAR DE LIMA NOGUEIRA ME, inscrita no CNPJ Nº
11.550.220/0001-05. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:
15 DE FEVEREIRO DE 2024. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:1ACEE61B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE APROVAÇÃO