DOMCE 22/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3423 
 
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Declaro estar ciente e aceito os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselheiro tutelar de Quixeré – 
CE e do que estabelece a Lei Federal n° 8.069/1990 e a Lei Municipal n° 930/2023, bem como a Resolução CONANDA n. 231/2022. 
  
Quixeré – CE, ---------______________ de ______________________ de 2024. 
  
_______________________________ 
Assinatura do candidato 
.................................................... 
  
Protocolo n°. ______________________ 
  
Declaro que ______________________________________ protocolou inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às ____ horas do 
dia ___/___/___. 
  
____________________________ 
(Responsável pelo recebimento da inscrição) 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu,___________________, CPF nº _____________________ RG nº ______________________, DECLARO junto a Comissão Organizadora do 
Processo de Escolha de Suplentes do Conselho Tutelar 2024 do Município de Quixeré - CE, para fins de comprovação, sob penas da lei, ser 
residente e domiciliado no endereço (descrever o endereço completo). 
  
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na 
imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: 
  
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. 
  
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular. 
  
Quixeré – CE, _______ de _________ de 2024. 
  
__________________________________ 
Assinatura do declarante 
  
ANEXO III 
  
FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
  
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO 
NOME COMPLETO 
  
RG 
  
CPF 
  
TELEFONE 
  
E-MAIL 
  
  
RAZÕES DE RECURSO 
  
DATA 
  
ASSINATURA 
  
  
ANEXO IV  
  
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA 
  
IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE 
NOME COMPLETO 
  
CPF 
  
TELEFONE 
  
E-MAIL 
  
  
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO DENUNCIADO 
NOME COMPLETO 
  
  
MOTIVO/RAZÕES DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 
  
DATA 
  
ASSINATURA 
  
  
OBS: Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão serem entregues na Sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de Quixeré, 
ou serem enviados para o e-mail: ouvidoria@quixere.ce.gov.br conforme os termos do presente Edital 01/2024 CMDCA. 
  
ANEXO V