DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. Em conformidade com o item 5.3 do Edital de Seleção, o valor do prêmio terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota,
de acordo com a legislação vigente na data do pagamento às pessoas físicas, para candidaturas como "pessoa física" e como "grupo/coletivo cultural".
6. O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Cultura, caracterizando a seleção como mera expectativa
de direito.
7. Recomenda-se à candidatura a consulta a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências.
MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG
Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00005/2024, ao Convênio Nº 882818/2019. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
540027,
Convenente:
MUNICIPIO DE RIO BRANCO, CNPJ nº 04034583000122. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 90.401,00, Valor de Contrapartida: 361,60, Vigência: 18/12/2019 a 07/07/2024. Data
de Assinatura: 21/03/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE
MENEZES - Secretário de Economia Criativa e Fomento à Cultura
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Adjunto de Prestação de Contas da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos quantos virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento, que em virtude de ter sido improfícua a tentativa de
notificação dos responsáveis por via postal, por se encontrarem em lugar incerto e não
sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, o que restou
inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, as quais
retornaram negativas, não procuradas e/ou que tiveram recusado o recebimento, NOTIFICA
a empresa DFA Cinematográfica Ltda. (CNPJ: 11.201.012/0001-09) e o sócio Dewey Roberto
Fernandes de Almeida, a respeito do Despacho nº 41-E/2024/SEF/SPR, que certificou que
não houve o pagamento do débito referente à reprovação das contas do projeto "Cine
Company" - SALIC: 20-9108 (processo de cobrança administrativa nº 01416.013919/2023-
49). Sendo assim, a contar da data da publicação desta notificação, a empresa terá 15 dias
para apresentação de recurso, recolhimento integral do débito ou solicitação de seu
parcelamento. Na ausência de recurso, regularização das omissões, recolhimento integral
ou parcelamento do débito atualizado, os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas
responsabilizadas poderão ser inscritos nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art.
93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução
Normativa TCU nº 71/2012. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem
entrar em contato através do e-mail spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.
ANDRETE CÉSAR SANTOS DA SILVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 203003
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 01416.002180/2022-69.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA. Contratado: 21.512.459/0001-44 - PISE4
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.. Objeto: 1º reajuste do contrato nº 02/2023,
passando o valor do item 1 para R$ 89.230,67 e do item 3 para R$ 98.538,18, totalizando
o valor global de R$ 187.768,85, em decorrência do reajuste de preços, com amparo na
cláusula sexta da avença e pela aplicação do índice de correção monetária ICTI/IPEA de
1,17%, com efeitos financeiros a partir de 26/12/2023 (item 3) e 27/12/2023 (item 1).
Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 187.768,85.
Data de Assinatura: 21/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EDITAL Nº 37 - IPHAN, DE 19 DE MARÇO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
RETIFICAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS - EDITAL Nº 20 - IPHAN/2018
Processo nº 00850.000550/2023-12
O Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (IPHAN), em
cumprimento a decisões judiciais, torna pública a retificação dos resultados finais das
candidatas Marcela Maris Lima Siqueira Sousa e Rebecca Pires de Faria Barros Campos,
inscrição nº 10042800 e nº 10004327, respectivamente, na avaliação de títulos e no
concurso público, divulgados por meio dos subitens 1.1 e 2.1 do Edital nº 20 - IPHAN,
de 11 de dezembro de 2018, e suas alterações, conforme a seguir especificado.
Torna público, ainda, em razão das retificações acima, que os candidatos ao
Cargo 1 - Analista I - Área 6/DF, classificados entre a 3ª posição e a 4ª posição, passam
a ter sua classificação alterada mediante a exclusão de uma unidade; e que os
candidatos ao Cargo 2 - Técnico I - Área 3/PE, classificados entre a 2ª posição e a 4ª
posição, passam a ter sua classificação alterada mediante o acréscimo de uma
unidade.
[...]
1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
1.1
Resultado
final
da
avaliação
de
títulos,
na
seguinte
ordem:
cargo/área/UF, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota
final na avaliação de títulos.
[...]
CARGO 1 - ANALISTA I - ÁREA 6/DF
[...] 10042800, Marcela Maris Lima Siqueira Sousa, 0.00
[...]
CARGO 2 - TÉCNICO I - ÁREA 3/PE
[...] 10004327, Rebecca Pires de Faria Barros Campos, 5.60
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
2.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo/área/UF,
número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e
classificação final no concurso público.
[...]
CARGO 1 - ANALISTA I - ÁREA 6/DF
[...] 10042800, Marcela Maris Lima Siqueira Sousa, 115.03, 4
[...]
CARGO 2 - TÉCNICO I - ÁREA 3/PE
[...] 10004327, Rebecca Pires de Faria Barros Campos, 106.41, 2
[...]
LEANDRO GRASS
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 01450.003353/2023-21. Espécie: Termo de Doação DIVAD IPHAN-RR; OBJETO:
doação de veículo, pelo Doador ao Donatário, do seguinte bem móvel: Veículo FORD RANGER
XL 13P - Placa NAY-5678. DOADOR: Superintendência do IPHAN no RORAIMA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0040-88 e DONATÁRIO: INSTITUTO VIDAS AMAZÔNICAS - IVA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.867.200/0001-87. Data da assinatura: 12/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Nº 952629/2023, Nº Processo: 01450007361202346,
Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: FUN DAC AO
SENHOR DOS PASSOS CNPJ nº 01558111000180, Objeto: Executar obras de infraestrutura
no imóvel histórico da Fundação Senhor dos Passos, Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000090, Valor: R$ 300.000,00,
PTRES: 237571, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445051, Vigência: 19/03/2024 a
19/03/2025, Data de Assinatura: 19/03/2024, Signatários: Concedente: REGINA HELENA
MEIRELLES SANTIAGO CPF nº ***.874.207-**, Convenente: JAYME KOUJI SHIBATA CPF nº
***.693.808-**.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
EDITAL Nº 1/2024
O Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, no uso da atribuição que
lhe confere o § 5º do art. 3º do Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, torna
pública a
abertura de
inscrições e
estabelece normas
relativas à
seleção de
representantes da sociedade civil para compor o Comitê da Serra da Barriga para o
biênio 2024/2026.
Esta Chamada Pública observa o disposto no Decreto nº 10.732, de 28 de
junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.854, de 26 de dezembro de 2023, em
especial os §§ 4º e 5º do art. 3º, bem como as normas estabelecidas no presente
regulamento, respeitando
os princípios
da transparência,
legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade, eficiência e gratuidade.
DO OBJETO
Seleção de representantes da sociedade civil, para comporem o Comitê da
Serra da Barriga, no biênio 2024/2026.
Cada representante da sociedade terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
um das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Alagoas;
um da comunidade de matriz africana do Estado de Alagoas;
um de entidade representativa dos capoeiristas do Estado de Alagoas; e
um morador do Município de União dos Palmares no Estado de Alagoas
(suplente).
Para concorrer às vagas de representantes da sociedade civil o candidato
deve comprovar:
Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter idade mínima de 18 anos na data
de inscrição da seleção
Possuir residência no Estado de Alagoas; e
residência mínima
de 02 (dois) anos
no município de
União dos
Palmares/AL, por meio de cópia simples de comprovante de residência ou de
declaração de residência (ANEXO I), para concorrer às vagas que se destinam para o
seguimento dos moradores do município de União dos Palmares/AL.
A participação no Comitê é considerada de relevante interesse público e
não será remunerada.
Os representantes da sociedade civil participarão das reuniões do Comitê,
sem direito a voto.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O processo seletivo regido por este Edital, tem por finalidade selecionar 07
(sete) representantes da sociedade civil, para ocuparem as vagas de titulares e
suplentes, com a finalidade de participarem das reuniões do Comitê da Serra da
Barriga.
A representação da sociedade civil no Comitê da Serra da Barriga, objeto
deste processo seletivo público, será composta por:
01 (um) titular e (01)
suplente de representante das comunidades
remanescentes de quilombos do Estado de Alagoas;
01 (um) titular e 01 (um) suplente de represente das comunidades de
matriz africano do Estado de Alagoas;
01
(um)
titular
e
01 (um)
suplente
de
representante
de
entidades
representativas dos capoeiristas do Estado de Alagoas;
01 (um) suplente de representante de morador do Município de União dos
Palmares, Estado de Alagoas.
Os
suplentes
substituirão
os
titulares
em
suas
ausências
e
seus
impedimentos.
Por ser considerada de relevante interesse público, a participação no Comitê
não será remunerada
O processo seletivo será composto pelas seguintes etapas:
Inscrição;
Habilitação;
Classificação;
Divulgação do resultado preliminar;
Recurso;
Homologação do resultado final
As inscrições para o processo seletivo são gratuitas e deverão ser feitas por
meio de preenchimento de formulário e anexada à documentação pela plataforma
Google forms através do link: https://forms.gle/CjpFoPQfrAxhuKRH9, preenchendo por
completo o questionário pertinente a categoria que pretende concorrer e anexar as
documentações relacionadas no item 06, do dia 22 de março de 2024 até o dia 20 de
abril de 2024, até às 23h59min (horário de Brasília).
Não serão aceitas inscrições e documentações enviadas por quaisquer
outros meios que não sejam via: https://forms.gle/CjpFoPQfrAxhuKRH9, conforme
estabelecido no item 2.4 deste Edital
O candidato à seleção poderá se inscrever em apenas 01 (uma) das
categorias
oferecidas, caso
seja
feita
mais de
uma
inscrição
o candidato
será
desclassificado, e não participará do presente processo seletivo
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
O Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, designará 03 (três)
servidores da FCP para comporem a Comissão de Seleção.
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