DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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92
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. 08666.029432/2021-13
JULIO OKOPNY
T204775094
INDEFERIMENTO
. 08650.019623/2021-46
KALVIN MANOEL DA SILVA
T205589723
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.052896/2018-28
KLEBER ROBERTO ARISI
T150613806
INDEFERIMENTO
. 08666.035460/2020-99
LEANDRO ALEX BRAATZ
R269778167
INDEFERIMENTO
. 08666.014494/2021-21
LEANDRO DA SILVA SOUZA
T181432919
INDEFERIMENTO
. 08666.012991/2019-70
LEANDRO MAGEDANS
T167954822
INDEFERIMENTO
. 08666.013691/2021-22
LEONARDO JOSE SASSO ANTUNES
T206230303
INDEFERIMENTO
. 08666.018256/2020-11
LUIZ ALEX DOS SANTOS
T211861057
INDEFERIMENTO
. 08666.011013/2020-44
LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
T207895163
INDEFERIMENTO
. 08666.059276/2019-09
LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS
T181195712
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.012082/2020-75
LUIZ 
LEONARDO
VANDERLINE
C A N A DA S
T196100496
INDEFERIMENTO
. 08666.013634/2021-43
MARIA DE FATIMA CARVALHO DO
PRADO
T202059847
INDEFERIMENTO
. 08659.105639/2019-76
MATHEUS CLETO DA SILVA NEVES
T192559559
INDEFERIMENTO
. 08666.050950/2019-81
NATAL JONAS RODRIGUES
T179429457
INDEFERIMENTO
. 08666.014861/2021-96
NAYARA VIEIRA
T201574543
INDEFERIMENTO
. 08666.018814/2021-11
PAULO BOSS DEMO
R351566082
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.009041/2020-00
PAULO RICARDO CORREA
T204623367
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.008026/2020-36
PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
T198853307
INDEFERIMENTO
. 08666.024362/2021-15
PEDRO GERALDO TOMASONI
T200094057
INDEFERIMENTO
. 08666.019007/2020-35
PEDRO 
HENRIQUE
JARDIM
BA R R E T O
T212281887
INDEFERIMENTO
. 08666.023712/2020-37
RAFAEL FERRONATO
T154665703
INDEFERIMENTO
. 08650.028579/2020-84
RENATO MACHADO
R430679548
INDEFERIMENTO
. 08666.094907/2019-28
RENATO PETILLE
T193694077
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.009345/2021-40
RICARDO CORREIA DA SILVA
T199013314
INDEFERIMENTO
. 08650.025210/2019-86
RODRIGO MACIEL KLEIN
T193786575
INDEFERIMENTO
. 08659.012677/2021-09
ROSALVO ANTONIO DOS ANJOS
T204928494
INDEFERIMENTO
. 08659.068096/2019-07
SANDRA REGINA SAUTCHUK PUPPI
R434051012
NÃO CONHECIMENTO
. 08666.052851/2019-34
SERGIO LUIZ BRANDALISE JUNIOR
T171017323
INDEFERIMENTO
. 08666.014303/2021-21
SIDINEI SOUZA DA SILVA
T202418207
INDEFERIMENTO
. 08666.011458/2020-24
SIDOVAL ALVES SEREJO
T209831375
INDEFERIMENTO
. 08666.009792/2021-07
SILVIO LUIS RAFAELI NETO
T190014075
INDEFERIMENTO
. 08666.010217/2021-49
SILVIO LUIS RAFAELI NETO
T190014067
INDEFERIMENTO
. 08666.001050/2020-44
SULIVAM AMORIM PEREIRA
T202103188
INDEFERIMENTO
. 08666.094524/2019-50
VALDEMIR JOSE NARDELLI
T193203537
INDEFERIMENTO
. 08666.035337/2020-78
VALDIR FELTRIN
T135076153
INDEFERIMENTO
. 08666.061520/2019-95
VALDIR GREIN DE MELO JUNIOR
R438853652
INDEFERIMENTO
. 08666.011010/2022-72
VILMAR JOSE DA SILVA RIBEIRO
JUNIOR
R390075469
INDEFERIMENTO
. 08650.031795/2021-98
VILMAR PUHL
R459050237
INDEFERIMENTO
. 08666.007678/2020-53
VILSO LEMES DA ROSA
T197433529
INDEFERIMENTO
. 08650.024618/2021-55
VINICIUS SANTOS LORUSSO
T202610209
INDEFERIMENTO
. 08666.039938/2019-16
VINICIUS SILVA BATTISTON
T179891235
INDEFERIMENTO
ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES
Coordenador-Geral da JARI PRF/SC
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 7/2024
UASG 200139 Número do Contrato: 05/2022. Nº Processo: 08674.000910/2022-95. Pregão
nº 03/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO. Contratado:
07.867.775/0001-08 - M V R SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por
objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 05/2022 por mais 12 (doze) meses,
consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 07/06/2024 a 06/06/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 390.783,60. Data de Assinatura do TA: 20/03/2024.
ALONSO MATA TRINDADE - SUPERINTENDENTE DA PRF-TO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 08650.002907/2020-12.
Pregão. 
Nº 
3/2021. 
Contratante: 
POLÍCIA 
RODOVIÁRIA 
FEDERAL. 
Contratado:
11.241.567/0001-76 - APC TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do Termo
Aditivo número 1 de 2024 é a prorrogação de vigência do Contrato Administrativo número
36 de 2021, pelo período compreendido entre 21/03/2024 até 20/03/2025. Vigência:
21/03/2024 a 20/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 920.676,12. Data de
Assinatura: 17/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 20/2022.
Nº Processo: 08650.046250/2021-86.
Pregão.
Nº
22/2021.
Contratante: 
POLÍCIA
RODOVIÁRIA
FEDERAL.
Contratado:
36.765.378/0001-23 - MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.. Objeto: O objeto do Termo
Aditivo número 2 de 2024 é a prorrogação da vigência do item 01 do Contrato originário
por mais 12 meses, de 18/03/2024 a 17/03/2025, com fulcro na cláusula segunda do
Contrato Administrativo nº 20/2022. Vigência: 18/03/2024 a 17/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 285.656,28. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EDITAL Nº 2/2024/PRODUTO PERIGOSO-BA
A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na
Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº
811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2,
página 50 , usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de
dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União
de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015
e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de
notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo
relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO decorrentes dos Autos de Infração
relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução
3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução
5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos
Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e /ou RECURSO DA
PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação
deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações
contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao
requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com
cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do
documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para
correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em
razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no
seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas,
Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE:>>CNPJ/CPF, AUTO DE
INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT
E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES, VALOR >>
16.404.287/0029-56, P3157610260621120001,
26/6/2021, 42
I "c"
da Resolução
5848/2019, R$1000 >> 16.404.287/0029-56, P3157610260621120003, 26/6/2021, 42 I "b"
da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 16.404.287/0029-56, P3157610220222162004,
22/2/2022, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 16.404.287/0029-56,
P3157610260621120004, 26/6/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
16.404.287/0029-56,
P3157610260621120002, 26/6/2021,
42 I
"b" da
Resolução
5848/2019, R$1400 >> 16.404.287/0029-56, P3157610220222162002, 22/2/2022, 42 I "d"
da
Resolução 5947/2021,
R$600 >>
16.404.287/0029-56, P
100902140621163203,
14/6/2021, 53 II ""h"" da Resolução 5848/2019, R$700 >> 07.283.054/0002-31,
P2151075180721171001, 18/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >>
19.326.059/0001-00,
P1969371100221012002, 10/2/2021,
42 I
"b" da
Resolução
5848/2019, R$1400 >> 19.326.059/0001-00, P1969371100221012004, 10/2/2021, 42 I "c"
da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 07.567.074/0001-53, P3157600040321133502,
4/3/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 41.080.722/0004-23,
P1073313290321172002, 29/3/2021, 42 II "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >>
02.909.530/0001-82,
P3211571040621154312, 4/6/2021,
42
II
"b" da
Resolução
5848/2019, R$1400 >> 02.909.530/0001-82, P3211571040621154304, 4/6/2021, 42 II "b"
da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 02.909.530/0001-82, P3211571040621154310,
4/6/2021, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 13.880.865/0001-31,
P2317798090421114505, 9/4/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
13.880.865/0001-31,
P1073306091120103001, 9/11/2020,
42 I
"d" da
Resolução
5848/2019, R$600 >> 13.880.865/0001-31, P2317798090421114503, 9/4/2021, 42 I "c" da
Resolução 
5848/2019,
R$1000 
>>
25.402.250/0001-89, 
P1736936091120092505,
9/11/2020, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 25.402.250/0001-89,
P1736936091120092503, 9/11/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
25.402.250/0001-89,
P1736936091120092506, 9/11/2020,
42 I
"b" da
Resolução
5848/2019, R$1400 >> 25.402.250/0001-89, P2160075091120093001, 9/11/2020, 42 I "c"
da Resolução
5848/2019, R$1000
>> 25.402.250/0001-89,
P100501091120093003,
9/11/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 05.018.470/0001-04,
P3211568250621075005, 25/6/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >>
05.018.470/0001-04,
P3211568250621075007, 25/6/2021,
42 I
"d" da
Resolução
5848/2019, R$600 >> 05.018.470/0001-04, P3211568250621075003, 25/6/2021, 42 I "b"
da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 05.018.470/0001-04, P3211568250621075009,
25/6/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 01.557.353/0004-00,
P1879952111120112304, 11/11/2020, 42 II "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >>
01.557.353/0004-00,
P2317798010421163602, 1/4/2021,
42 II
"c" da
Resolução
5848/2019, R$1000 >> 10.201.992/0003-30, P1534965210322083003, 21/3/2022, 42 I "c"
da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 10.201.992/0003-30, P1534965210322083001,
21/3/2022, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 10.201.992/0003-30,
P1534965210322083005, 21/3/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >>
10.726.726/0001-60, P1534965280122222603,
28/1/2022, 42
I "c"
da Resolução
5947/2021, R$1000 >> 10.726.726/0001-60, P1534965280122222607, 28/1/2022, 42 I "b"
da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 05.697.322/0001-55, P2263385231120075006,
25/11/2020, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 05.697.322/0001-55,
P2263385231120075003, 25/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
05.697.322/0001-55, P2263385231120075001, 25/11/2020, 42 I "d" da Resolução
5848/2019, R$600 >> 12.755.366/0001-50, P1534965170322175902, 17/3/2022, 42 I "b"
da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 12.755.366/0001-50, P1534965170322175901,
17/3/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 10.993.419/0001-45,
P1161242091220110012, 9/12/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
10.993.419/0001-45, P1161242091220110018,
9/12/2020, 42
I "c"
da Resolução
5848/2019, R$1000 >> 10.596.004/0001-38, P3211625071220224004, 7/12/2020, 42 I "c"
da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 10.596.004/0001-38, P3211625071220224001,
7/12/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 10.596.004/0001-38,
P3211625071220224002, 7/12/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
21.456.570/0001-60,
P3157652300921083303, 30/9/2021,
42 I
"b" da
Resolução
5947/2021, R$1400 >> 21.456.570/0001-60, P3157652300921083301, 30/9/2021, 42 I "b"
da 
Resolução 
5947/2021, 
R$1400 
>> 
***.641.849-**, 
P3160565031220113005,
3/12/2020, 
42 
I 
"d" 
da 
Resolução 
5848/2019, 
R$600 
>> 
***.641.849-**,
P3160565031220113003, 3/12/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
03.821.080/0002-15, P31577882502621095301, 25/6/2021, 42 I "d" da Resolução
5848/2019, R$600 >> 03.821.080/0002-15, P3157788250621095303, 25/6/2021, 42 I "d"
da Resolução
5848/2019, R$600
>> 23.790.895/0001-00,
P3211561260121222807,
26/1/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 23.790.895/0001-00,
P3211561260121222803, 26/1/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
23.790.895/0001-00,
P3211561260121222809, 26/1/2021,
42 I
"b" da
Resolução
5848/2019, R$1400 >> 19.161.427/0001-08, P2263385071220110501, 7/10/2020, 42 I "c"
da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 19.161.427/0001-08, P22633850712201105-03,
8/6/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 92.954.593/0003-05,
P2194495101120123013, 10/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
92.954.593/0003-05,
P2194495101120123005,
10/11/2020,
42 I
"c"
da
Resolução
5848/2019, R$1000 >> 00.181.221/0001-03, P3211571170421122001, 16/1/2021, 42 I "c"
da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 00.181.221/0001-03, P3211571160121180012,
16/1/2021, 
42 
I 
"d" 
da 
Resolução 
5848/2019, 
R$600 
>> 
***.396.465-**,
P2194424101120110505, 10/11/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
***.396.465-**, P2194424101120110501, 10/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019,
R$600
>> 02.805.889/0010-09,
P3211561081220143204,
8/12/2020,
42 II
"c"
da
Resolução 
5848/2019,
R$1000 
>>
02.805.889/0010-09, 
P2318042310521153203,
31/5/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 02.805.889/0016-96,
P3211568201220090006, 20/12/2020, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
23.643.635/0001-02, P3211568110521131001,
11/5/2021, 42
I "c"
da Resolução
5848/2019, R$1000 >> 24.684.739/0001-28, P3211561081220143201, 8/12/2020, 42 I "c"
da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 24.684.739/0001-28, P32115081220143203,
8/12/2020, 
42 
I 
"c" 
da 
Resolução 
5848/2019, 
R$1000 
>> 
***.797.082-**,
P3211568080621170819, 8/6/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
***.089.911-**, P3211568231221091603, 23/12/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021,
R$600 >> ***.089.911-**, P3211568231221091601, 23/12/2021, 42 I "c" da Resolução
5947/2021, R$1000 >> 05.380.369/0006-03, P3211561081220165702, 8/12/2020, 42 II "b"
da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 05.380.369/0006-03, P3157600101120141606,
10/11/2020, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 30.901.266/0001-76,
P3210996091220103003, 9/12/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >>
07.107.984/0001-53, P1504128061120164001,
6/11/2020, 42
I "c"
da Resolução
5848/2019, R$1000 >> 05.276.876/0001-89, P2151075180621164001, 18/6/2021, 42 I "c"
da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 29.332.398/0002-26, P1228036211220100502,
21/12/2020, 42 II "b"
da 
Resolução 
5848/2019, 
R$1400 
>> 
26.703.295/0001-56,
P1185291101120141701, 10/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >>
13.529.482/0002-02, P3211561050121182115, 5/1/2021, 42 I "c" da Resolução
5848/2019, R$1000 >> 23.596.252/0001-20, P3211568040221164003, 4/2/2021, 42 I "c"