DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. José Arlindo Silva Souza, CPF XXX.168.733-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº
7372/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Convênio Projovem Trabalhador - SIAFI 299630, Processo
46958.000977/2009-65, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial. Aos
legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008425/2020-90
7.635,98
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008430/2020-01
391,59
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008428/2020-23
783,18
. ALBA E NEVES MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008436/2020-70
100,10
. ARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
14152.020528/2020-28
717,20
. ARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
14152.020534/2020-85
1.988,56
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO PINHEIROS
14152.020782/2020-26
1.544,92
. C.RIBEIRO DA SILVA
46228.002130/2019-31
4.800,00
. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
14152.007953/2020-21
681,04
. CLAUDIO THOMMEN JANKOVITZ
14152.020396/2020-34
3.000,00
. CLINICA FISIOMEDICA DE VOLTA REDONDA LTDA
46232.002349/2019-71
800,00
. CONDOMINIO NOIR DESIGN APARTMENTS
14152.117900/2020-18
2.225,03
. CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS
14152.117462/2020-98
2.130,44
. CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS
14152.117479/2020-45
2.843,28
. CONDOMINIO NOIR PLUS DESIGN APARTMENTS
14152.117491/2020-50
2.130,44
. DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA
46228.001771/2019-79
1.207,59
. DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA
46228.001770/2019-24
1.690,63
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039474/2021-55
6.400,00
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039496/2021-15
2.843,28
. ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA
14152.027341/2020-55
800,00
. ECONSTEC CONSTRUTORA E TECNOLOGIA LTDA
14152.027350/2020-46
402,53
. EDSON MATTOS JUNIOR
14152.007516/2020-16
72,36
. EDSON MATTOS JUNIOR
14152.007515/2020-63
578,87
. EDSON MATTOS JUNIOR
14152.007517/2020-52
72,36
. EDSON MATTOS JUNIOR
14152.007519/2020-41
178,36
. ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA
46215.012890/2019-04
8.683,06
. ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA
46215.012887/2019-82
1.368,61
. ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA
46215.012888/2019-27
10.130,23
. ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA
46215.012889/2019-71
8.538,34
. FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA
14152.009466/2020-01
851,30
. FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.009508/2020-04
3.381,28
. FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
46666.003512/2018-32
6.762,55
. FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
46666.003513/2018-87
6.762,55
. FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
46666.003514/2018-21
6.762,55
. FOR CORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
46666.003515/2018-76
340,52
. FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA
14152.020595/2020-42
3.000,00
. JB IRMAOS DE TERE TRANSPORTE LTDA.
14152.113990/2021-59
681,04
. JOSE CLAUDIO GALONI AMARO 03074922737
14152.024365/2020-52
1.600,00
. KKS MAGAZINE DE PARAIBA DO SUL LTDA
14152.019969/2020-87
800,00
. L J GAMA ROHEM M E
14152.008763/2020-21
402,53
. L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA
14152.006896/2020-63
4.024,42
. L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA
14152.006901/2020-38
402,53
. L. R. CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
46232.002322/2019-89
26,82
. LEXCAR DE PETROPOLIS COM. DE VEICULOS LTDA
14152.013596/2020-31
1.368,61
. LUEKIM AGROPECUARIA LTDA
14152.039165/2021-85
1.600,00
. LUIS FELIPE SOARES DE FREITAS
14152.012680/2020-37
9.000,00
. LUIS FELIPE SOARES DE FREITAS
14152.032046/2020-11
15.323,04
. LUNA RICCIARDI NUNES
14152.124208/2020-46
1.600,00
. MASTER LOC LOCACOES, SERV. E COMERCIO EIRELI
14152.112609/2020-53
340,52
. MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008414/2020-18
5.184,30
. MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008420/2020-67
1.132,20
. MAX MATADOURO E FRIGORIFICO LTDA
14152.008421/2020-10
3.549,07
. MAYARA MEDEIROS COIMBRA 16106655707
14152.019115/2020-09
1.368,61
. MAYARA MEDEIROS COIMBRA 16106655707
14152.019117/2020-90
800,00
. P S O' DWYER
14152.021087/2020-81
578,87
. PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA
14152.009311/2020-67
1.368,61
. PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA
14152.008380/2020-53
1.591,89
. PAULYPAMELA INDUSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA
14152.008382/2020-42
72,36
. POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA
46228.001918/2019-21
1.631,62
. POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA
46228.001919/2019-75
1.221,35
. POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA
46228.001920/2019-08
170,26
. POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA
46228.001921/2019-44
2.715,58
. POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA
46228.001922/2019-99
2.715,58
. PRAISE GULOSEIMAS LTDA
46232.002304/2019-05
1.368,61
. PRAISE GULOSEIMAS LTDA
46232.002305/2019-41
1.654,23
. PRAISE GULOSEIMAS LTDA
46232.002306/2019-96
868,31
. PRAISE GULOSEIMAS LTDA
46232.002307/2019-31
434,15
. PRAISE GULOSEIMAS LTDA
46232.002308/2019-85
1.013,02
. PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.117877/2020-61
6.708,08
. PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.117878/2020-14
6.708,08
. PROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.117879/2020-51
6.708,08
. QUI PICANHA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.017838/2020-65
800,00
. RAFAEL GALLO LOURENCO
14152.005419/2020-81
15.323,04
. S. J. P. INSTALACOES & REFORMAS LTDA
14152.117876/2020-17
2.226,10
. SABOR DA CIDADE LANCHONETE EIRELI
14152.021240/2020-71
1.529,62
. SPACE CHICKEN RESTAURANTE LTDA
46666.003472/2018-29
4.024,42
. SPACE CHICKEN RESTAURANTE LTDA
46666.003473/2018-73
1.368,61
. TOP FILMS MARKETING LTDA
14152.005658/2020-31
30.000,00
. TR MOVIMENTACAO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM EIRELI
14152.120050/2020-35
2.012,66
. YURIE & IDE ODONTOLOGIA LTDA
46232.002342/2019-50
800,00
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos