DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO B7VNJH
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BILMAR CAETANO SOBRAL
14152.009570/2024-11
AI
22.692.318-5
. CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA
14152.215054/2023-43
AI
22.681.665-6
. CONDOMINIO NOSSA SENHORA DE FATIMA
14152.215056/2023-32
AI
22.681.667-2
. OLIVEIRA & MELO LTDA
14152.215632/2023-41
AI
22.682.243-5
. SOCIEDADE CIVIL DAS OBRAS EDUC SOCIAIS I D S M M NO BRA
14152.160901/2023-25
AI
22.627.512-4
Em 21 de março de 2024
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE DECISÃO 7BNHR3, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada,
imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 32.672.202 YULLY JAMILY SILVA GOMES
14152.205628/2023-75
AI
22.672.239-2
811,37
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167249/2022-99
AI
22.422.291-1
1.388,05
. A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO
14152.167257/2022-35
AI
22.422.299-6
408,25
. A. BISPO DOS SANTOS LTDA
14152.072486/2023-53
AI
22.539.097-3
2.568,30
. A. BISPO DOS SANTOS LTDA
14152.072487/2023-06
AI
22.539.098-1
1.981,26
. A. BISPO DOS SANTOS LTDA
14152.072490/2023-11
AI
22.539.101-5
2.861,82
. A. BISPO DOS SANTOS LTDA
14152.072494/2023-08
AI
22.539.105-8
11.650,17
. A. BISPO DOS SANTOS LTDA
14185.009776/2023-83
ND
20.270.600-1
171.156,86
. ASNX ENGENHARIA LTDA
14152.162436/2023-67
AI
22.629.047-6
2.201,40
. ASNX ENGENHARIA LTDA
14152.162437/2023-10
AI
22.629.048-4
1.540,98
. ASNX ENGENHARIA LTDA
14152.162439/2023-09
AI
22.629.050-6
880,56
. ASNX ENGENHARIA LTDA
14152.162440/2023-25
AI
22.629.051-4
440,28
. ASNX ENGENHARIA LTDA
14152.162441/2023-70
AI
22.629.052-2
3.995,38
. ASNX ENGENHARIA LTDA
14185.022994/2023-11
ND
20.285.865-1
128.032,57
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.174105/2021-16
AI
22.203.448-3
3.042,62
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184940/2021-56
AI
22.214.280-4
408,25
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184943/2021-90
AI
22.214.283-9
68,05
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184944/2021-34
AI
22.214.284-7
992,86
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184945/2021-89
AI
22.214.285-5
220,14
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184946/2021-23
AI
22.214.286-3
1.210,04
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184951/2021-36
AI
22.214.291-0
2.689,40
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184953/2021-25
AI
22.214.293-6
1.345,07
. BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA
14152.184956/2021-69
AI
22.214.296-1
2.689,40
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177538/2023-87
AI
22.644.149-1
4.109,28
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177549/2023-67
AI
22.644.160-1
21,91
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177568/2023-93
AI
22.644.179-2
3.081,96
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177573/2023-04
AI
22.644.184-9
2.935,20
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177582/2023-97
AI
22.644.193-8
146,76
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14152.177590/2023-33
AI
22.644.201-2
3.653,60
. BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA
14185.025091/2023-84
ND
20.288.349-3
35.086,87
. BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA
14152.094448/2022-71
AI
22.349.505-1
1.540,98
. BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA
14152.094453/2022-83
AI
22.349.510-7
1.467,60
. BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA
14152.094454/2022-28
AI
22.349.511-5
1.467,60
. BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA
14152.094455/2022-72
AI
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8.511,98
. BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA
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AI
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5.240,24
. BRASFORTE SERVICOS ESSENCIAIS LTDA
14185.016269/2022-15
ND
20.242.293-3
103.656,47
. BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA
14152.198309/2023-04
AI
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440,28
. BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA
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. BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA
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AI
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146,76
. BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA
14152.198457/2023-11
AI
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1.173,69
. BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA
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AI
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917,34
. BRASMONTE TORNEARIA E SOLDAS LTDA
14185.028058/2023-14
ND
20.291.815-7
21.709,79
. C. M. REFATTI DA SILVA
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AI
22.382.967-6
660,42
. C. M. REFATTI DA SILVA
14152.127921/2022-11
AI
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1.323,58
. C. M. REFATTI DA SILVA
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AI
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146,76
. C. M. REFATTI DA SILVA
14152.128011/2022-48
AI
22.383.068-2
241,25
. C. M. REFATTI DA SILVA
14185.021191/2022-51
ND
20.247.553-1
65.234,84
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045412/2023-44
AI
22.512.027-5
3.042,62
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045413/2023-99
AI
22.512.028-3
1.469,70
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045414/2023-33
AI
22.512.029-1
408,25
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045415/2023-88
AI
22.512.030-5
13,61
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045416/2023-22
AI
22.512.031-3
73,38
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045417/2023-77
AI
22.512.032-1
1.095,40
. CARLOS HENRIQUE DE SANTANA SANTOS
14152.045425/2023-13
AI
22.512.040-2
172,68
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
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AI
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1.614,36
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074263/2023-21
AI
22.540.874-1
8.625,10
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074270/2023-22
AI
22.540.881-3
1.027,32
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074271/2023-77
AI
22.540.882-1
671,46
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074273/2023-66
AI
22.540.884-8
1.100,70
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074275/2023-55
AI
22.540.886-4
7.806,61
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074280/2023-68
AI
22.540.891-1
12.030,52
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14152.074283/2023-00
AI
22.540.894-5
1.510,90
. CEAGRO AGRICOLA LTDA
14185.010109/2023-43
ND
20.270.967-1
373.315,50
. CONSTRUTORA MENEGUETI LTDA (VG ENGENHARIA)
14152.075437/2023-72
AI
22.542.048-1
1.622,74
. CRIVELLARO & SILVA LTDA ME
14152.139979/2023-81
AI
22.606.590-1
4.989,84
. CRIVELLARO & SILVA LTDA ME
14152.139986/2023-82
AI
22.606.597-9
4.989,84
. CRIVELLARO & SILVA LTDA ME
14152.139987/2023-27
AI
22.606.598-7
4.989,84
. CRIVELLARO & SILVA LTDA ME
14152.139989/2023-16
AI
22.606.600-2
5.696,72

                            

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