DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA
14152.084529/2023-43
AI
22.551.140-1
9.698,24
. PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA
14185.011906/2023-48
ND
20.272.926-5
200.966,00
. PAULISTANO FUTEBOL CLUBE LTDA
14152.117179/2023-17
AI
22.583.790-1
15.416,03
. POPULAR ADMINISTRADORA DE SERVICOS E ESCRITORIO
ADMINIS
14152.218435/2021-12
AI
22.247.741-5
811,37
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.135783/2022-36
AI
22.390.840-1
1.761,12
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.135856/2022-90
AI
22.390.913-1
231,65
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.135894/2022-42
AI
22.390.951-3
660,42
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.135935/2022-09
AI
22.390.992-1
108,15
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.135967/2022-04
AI
22.391.024-4
220,14
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.135998/2022-57
AI
22.391.055-4
1.207,29
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.136012/2022-66
AI
22.391.069-4
2.711,60
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14152.136023/2022-46
AI
22.391.080-5
917,34
. REFRIGERACAO URSO POLAR LTDA
14185.022236/2022-12
ND
20.248.686-9
53.631,43
. RONICLEI DA SILVA RONDON 05272592174
14152.111685/2021-22
AI
22.141.610-2
1.388,05
. S S ACADEMIA SPORT CLUBE LTDA
14152.124519/2023-58
AI
22.591.130-2
1.388,05
. SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
14152.219677/2021-23
AI
22.248.983-9
1.388,05
. SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI
14152.219681/2021-91
AI
22.248.987-1
4.868,22
. SOLUTIONS ENTRETERIMENTOS EIRELI
14152.219667/2021-98
AI
22.248.973-1
1.388,05
. SOLUTIONS ENTRETERIMENTOS EIRELI
14152.219668/2021-32
AI
22.248.974-0
3.245,48
. SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA
14152.138213/2023-89
AI
22.604.824-1
811,37
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS
LT
14152.064110/2023-75
AI
22.530.721-9
1.345,07
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS
LT
14152.064111/2023-10
AI
22.530.722-7
1.345,07
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS
LT
14152.064112/2023-64
AI
22.530.723-5
2.016,81
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS
LT
14152.064113/2023-17
AI
22.530.724-3
2.016,81
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS
LT
14152.064114/2023-53
AI
22.530.725-1
2.016,81
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA SERVICOS
LT DA
14152.051875/2023-45
AI
22.518.486-9
1.388,05
. THIAGO CONSTROI CONSTRUTORA E PRESTADORA SERVICOS
LT DA
14152.051876/2023-90
AI
22.518.487-7
4.056,85
. TJC CONSTRUTORA LTDA
14152.108575/2022-64
AI
22.363.632-1
440,28
. TJC CONSTRUTORA LTDA
14152.108577/2022-53
AI
22.363.634-7
440,28
. TJC CONSTRUTORA LTDA
14152.108578/2022-06
AI
22.363.635-5
440,28
. TJC CONSTRUTORA LTDA
14152.108580/2022-77
AI
22.363.637-1
3.022,28
. TJC CONSTRUTORA LTDA
14185.018281/2022-64
ND
20.244.449-0
55.191,29
. TRINDADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
14152.086436/2022-72
AI
22.341.493-0
1.877,95
. V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.161349/2023-92
AI
22.627.960-0
1.824,95
. VIA S.A.
14152.061932/2023-02
AI
22.528.543-6
816,50
. W DOS S FERREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS
14152.200787/2022-01
AI
22.455.829-3
3.626,28
. YPE SUPERMERCADOS LTDA
14152.135477/2023-81
AI
22.602.088-6
807,18
. YPE SUPERMERCADOS LTDA
14185.019407/2023-07
ND
20.281.687-7
5.974,25
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DF2H9G
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14152.002571/2024-35
AI
22.685.319-5
668,88
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14152.002572/2024-80
AI
22.685.320-9
217,74
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14152.211312/2023-12
AI
22.677.923-8
668,88
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14152.211313/2023-67
AI
22.677.924-6
217,74
. JOSE MARCELO LEMES GONZAGA
14185.029522/2023-81
ND
20.293.513-2
18.072,25
. SAPORE S.A.
14152.154049/2023-57
AI
22.620.660-2
832,36
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14152.004422/2024-19
AI
22.687.170-3
224,43
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14152.004423/2024-55
AI
22.687.171-1
321,01
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14152.004424/2024-08
AI
22.687.172-0
74,81
. VO ITO PIZZAS E LANCHES LTDA
14185.000536/2024-02
ND
20.294.675-4
13.318,65
Em 21 de março de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2VSTP7
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA
14152.018672/2024-28
AI
22.701.420-1
. JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA
14152.018673/2024-72
AI
22.701.421-9
. JCB CONSTRUTORA E HOTELARIA LTDA
14185.002545/2024-20
ND
20.296.975-4
. JOAO FATIMA DA SILVA
14152.012254/2024-27
AI
22.695.002-6
. JOAO FATIMA DA SILVA
14152.012255/2024-71
AI
22.695.003-4
. JOAO FATIMA DA SILVA
14152.012256/2024-16
AI
22.695.004-2
. JOAO FATIMA DA SILVA
14185.001615/2024-22
ND
20.295.935-0
Em 21 de março de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos