DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Agricultura e Pecuária
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREG/MAPA Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, publicada no DOU de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro
de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021 e a Portaria nº 1.309, de 23 de
novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022; com fulcro nos arts. 8º e
10º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, no art. 13 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, publicada
no DOU de 12 de agosto de 2019 e nos arts. 95 e 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de
outubro de 2022, publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no
Termo de Julgamento nº 078/2024/CORREGEDORIA (34038320), resolve:
Art. 1º Designar os servidores estáveis FABIO RICARDO MARTINS PEREIRA, Agente
de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 1172671, MAURO LUIS ZANOVELLO, Agente de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, matrícula SIAPE 1658451, e
ANDRE LUIZ DE BARROS, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal, matrícula SIAPE 1726963, nos termos do art. 149 caput da Lei nº 8.112/90, para, sob a
presidência do primeiro e o segundo como secretário, comporem a Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica responsável pelas apurações dos fatos
mencionados no bojo do processo SEI nº 21000.021808/2020-52, em face do ente privado
FITOSSANITY TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA - CNPJ nº 08.160.894/0001-99.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 3º Dispensar do controle de frequência de ponto eletrônico os servidores
designados nos referidos processos, conforme Portaria nº 1.895, de 07 de novembro de 2018,
c/c os arts. 1º, 6º e 11 da Portaria nº 181/2019, e em analogia ao art. 152, § 1°, da Lei nº
8.112/1990.
Art. 4º O secretário substituirá o presidente nos seus impedimentos e afastamentos
legais, assumindo o ônus do encargo, sem necessidade de nova edição de portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 317, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
04028.000004/2024-16, resolve:
Dispensar PAULO RAMON MOCELIN, matrícula SIAPE nº 1344241, da Função
Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Tecnologia e
Bioinsumos, da Coordenação de Bioinsumos e Novas Tecnologias, da Coordenação-Geral de
Bioeconomia e Recursos Genéticos, do Departamento de Apoio à Inovação para a
Agropecuária, da
Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e
Cooperativismo.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 318, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista
as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo SEI nº 04028.000004/2024-16, resolve:
Designar CAMILA ALVES RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 2370534, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do
Serviço de
Tecnologia e Bioinsumos, da
Coordenação de Bioinsumos
e Novas
Tecnologias, da
Coordenação-Geral de Bioeconomia
e Recursos
Genéticos, do
Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo.
IRAJÁ LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PORTARIA MAPA N° 28, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do artigo 262 e
"caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado
pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as competências delegadas pela
Portaria SE/MAPA nº 1.393, de 21 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de agosto de 2018, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
IVANEDIO RAMOS BOTELHO, matrícula SIAPE 6987, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
Federal Agropecuário, código NS-409010, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no artigo 3º da EC. 47/2005, combinado com o § 1°, do artigo
3° da EC. 103/2019. (Processo: 21028.002123/2024-22).
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P E R N A M B U CO
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificar na Portaria nº 44, publicada no DOU nº 56, do dia 21.03.2024, na seção2, pág. 03,
ONDE SE LÊ: Portaria nº 44,
LEIA-SE: Portaria nº 45.
ONDE SE LÊ: processo SEI 210002.000184/2024-43,
LEIA-SE: processo SEI 21002.000184/2024-43