DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 73, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério das
Comunicações.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério das
Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2305
Comunicações para Inclusão e Transformação
49.197.830
Projetos
2305 15UI
Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para
Inclusão Digital
24 722
49.197.830
2305 15UI 0001
Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para
Inclusão Digital - Nacional
24 722
49.197.830
F
4-INV
2
90
0
3051
49.197.830
TOTAL - FISCAL
49.197.830
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
49.197.830
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2305
Comunicações para Inclusão e Transformação
49.197.830
Projetos
2305 15UI
Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para
Inclusão Digital
24 722
49.197.830
2305 15UI 0001
Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para
Inclusão Digital - Nacional
24 722
49.197.830
F
4-INV
2
90
0
1000
49.197.830
TOTAL - FISCAL
49.197.830
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
49.197.830
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 208, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com
o disposto nos incisos IV e V do art. 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto 11.624, de 1° de agosto de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº
00350.002445/2024-30, resolve:
Art. 1° Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, efetivadas nos estados de São Paulo,
Sergipe e Tocantins de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores Profissionais, deverá
ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's , descritas no art. 1º desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
1_MPA_22_001
ANEXO  
 
NOME 
CPF 
RGP 
SITUAÇÃO 
MOTIVO 
ESTADO 
JOELMA 
SANTOS DO 
CARMO 
042.*
****
*08 
SE-P1230370-1 
DEFERIDO 
A pedido do interessado, com base no 
inciso IV do art. 26, da Portaria MPA nº 
127, de 29 de agosto de 2023 
SE 
JUDSON 
CORREIA DE 
AGUIAR 
430.*
****
* 34 
TO-P0422006-6 
SUSPENSO 
A pedido do interessado, com base no 
inciso IV do art. 26, da Portaria MPA nº 
127, de 29 de agosto de 2023 
TO 
LIDIANE 
MATOS DOS 
SANTOS 
027.*
****
*21 
SE-P0673782-7 
DEFERIDO 
A pedido do interessado, com base no 
inciso IV do art. 26, da Portaria MPA nº 
127, de 29 de agosto de 2023 
SE 
MARIA VANDA 
SANTOS SILVA 
721.*
****
*91 
SE-P0467160-8 
DEFERIDO 
A pedido do interessado, com base no 
inciso IV do art. 26, da Portaria MPA nº 
127, de 29 de agosto de 2023 
SE 
NIVALDO 
IAGALLO 
055.*
****
*22 
SP-P1111528-8 
DEFERIDO 
Por óbito do interessado, com base no 
inciso V do art. 26, da  Portaria MPA nº 
127, de 29 de agosto de 2023 
SP