DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 0114926231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.978.166/0001-75
PROCESSO: 25351.659995/2020-12
EXPEDIENTE: 4425601209
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
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AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
PROCESSO: 25351.270913/2021-75
EXPEDIENTE: 1253803215
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: B.E.G INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 14.459.066/0001-59
PROCESSO: 25351.890969/2021-41
EXPEDIENTE: 0230360214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
PROCESSO: 25351.329454/2021-43
EXPEDIENTE: 1430725211
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
PROCESSO: 25742.054205/2023-57
EXPEDIENTE: 0086651232
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: THAIS RIBEIRO SOARES PEREIRA
CPF: ***.214.928-**
PROCESSO: 25351.663126/2020-92
EXPEDIENTE: 2266235209
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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AUTUADA: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 59.748.988/0001-14
PROCESSO: 25351.372925/2020-52
EXPEDIENTE: 3866295207
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MR PHARMA LTDA
CNPJ: 23.668.196/0001-92
PROCESSO: 25351.732286/2020-99
EXPEDIENTE: 2478198203
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: TECMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
CNPJ: 30.743.469/0001-81
PROCESSO: 25351.543287/2021-41
EXPEDIENTE: 2068884219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000.00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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AUTUADA: ASC SOLUÇÕES AMBIENTAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 21.984.423/0001-63
PROCESSO: 25351.164061/2022-69
EXPEDIENTE: 4378537229
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R
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AUTUADA: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.46310029-92
PROCESSO: 25351.061033/2021-18
EXPEDIENTE: 0626664219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
PROCESSO: 25742.172666/2023-19
EXPEDIENTE: 0281406234
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
PROCESSO: 25351.250462/2021-50
EXPEDIENTE: 1189689212
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0001-01
PROCESSO: 25351.636973/2020-84
EXPEDIENTE: 4374980201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARITIMO E PORTUARIO LTDA
CNPJ: 35.325.208/0001-65
PROCESSO: 25750.561189/2021-93
EXPEDIENTE: 4129373218
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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AUTUADA: TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
PROCESSO: 25752.379284/2016-14
EXPEDIENTE: 2324446161
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 27.061.242/0001-41
PROCESSO: 25351.636510/2020-12
EXPEDIENTE: 4373571201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: VIDA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 07.455.576/0001-92
PROCESSO: 25351.714769/2020-10
EXPEDIENTE: 2422182201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: F. R. DE FREITAS
CNPJ: 08.002.459/0001-36
PROCESSO: 25351.543832/2022-81
EXPEDIENTE: 2716990221
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
P R O C ES S O : 2 5 3 5 1 . 1 0 0 1 5 8 / 2 0 2 1 - 6 2
EXPEDIENTE: 0742118214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: LANGON COSMETICOS LTDA
CNPJ: 01.515.050/0001-74
PROCESSO: 25351.621168/2020-56
EXPEDIENTE: 4342448201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: LADO ATLETA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 18.770.210/0001-24
PROCESSO: 25351.379547/2021-19
EXPEDIENTE: 3780810219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA
CNPJ: 11.200.418/0001-69
PROCESSO: 25351.788409/2021-27
EXPEDIENTE: 2827485217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 65.837.916/0015-41
PROCESSO: 25351.719538/2020-94
EXPEDIENTE: 4544352201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: JANAINA BARBOSA DA SILVA FARIA
CNPJ: 37.387.890/0001-46
PROCESSO: 25351.464780/2021-04
EXPEDIENTE: 1834202217
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: COPAIBA DA AMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E
COSMETICOS LTDA
CNPJ: 14.236.614/0001-81
PROCESSO: 25351.701738/2021-71
EXPEDIENTE: 2557446219
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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AUTUADA: ACAO MAGISTRAL ASSOCIACAO FARMACEUTICA
CNPJ: 05.389.543/0001-66
PROCESSO: 25351.715059/2020-07
EXPEDIENTE: 2423223208
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MARINA PORTELA CHAVES
CPF: ***.053.039-**
PROCESSO: 25351.296395/2021-10
EXPEDIENTE: 1331357216
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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AUTUADA: GANESH LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
CNPJ: 07.987.185/0001-19
PROCESSO: 25351.596006/2020-72
EXPEDIENTE: 4294713208
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: MINISTÉRIO DA SAÚDE
CNPJ: 00.394.544/0008-51
PROCESSO: 25759.538325/2021-61
EXPEDIENTE: 2053586214
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA
CNPJ: 09.114.805/0001-30
PROCESSO: 25767.346861/2021-33