DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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95
Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROCESSO: 25752.863473/2016-02
EXPEDIENTE: 1259854162
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
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AUTUADA: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/0001-01
PROCESSO: 25351.829768/2021-41
EXPEDIENTE: 2924334213
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
-----
AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
PROCESSO: 25755.075146/2016-53
EXPEDIENTE: 1778727161
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: ARQUIVAMENTO
-----
AUTUADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.
CNPJ: 09.296.295/0001-6
PROCESSO: 25755.640958/2021-79
EXPEDIENTE: 2366919215
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
-----
AUTUADA: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 05.653.110/0001-76
PROCESSO: 25351.343242/2021-79
EXPEDIENTE: 3710293211
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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AUTUADA: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 25.773.037/0001-83
PROCESSO: 25351.654788/2020-71
EXPEDIENTE: 4411265203
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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AUTUADA: VEMATE VERDINHA INDÚSTRIA DO MATE LTDA
CNPJ: 83.947.796/0001-11
PROCESSO: 25351.707060/2021-31
EXPEDIENTE: 2573541211
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: THERASKIN FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 61.517.397/0001-88
PROCESSO: 25351.694471/2020-78
EXPEDIENTE: 4495881201
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ:34.269.327/0001-85
PROCESSO: 25351.647525/2021-97
EXPEDIENTE: 2390826212
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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AUTUADA: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A
CNPJ: 61.082.426/0002-07
PROCESSO: 25351.161938/2021-89
EXPEDIENTE: 0926430212
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 12.424.020/0001-79
PROCESSO: 25351.211820/2021-17
EXPEDIENTE: 1071003215
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -
CASSI
CNPJ: 33.719.485/0008-01
PROCESSO: 25351.125726/2021-38
EXPEDIENTE: 0819691215
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 03.993.167/0001-99
PROCESSO: 25351.301342/2022-17
EXPEDIENTE: 4554062224
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTRO E CINQUENTA MIL REAIS)
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AUTUADA: G.A. DOS SANTOS PRODUTOS QUÍMICOS-ME
CNPJ: 18.317.259/0001-26
PROCESSO: 25351.222068/2021-21
EXPEDIENTE: 1105149213
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
AUTUADA: MARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 05.653.110/0001-76
PROCESSO: 25351.537944/2022-01
EXPEDIENTE: 2703187/22-0
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das
Infrações Sanitárias - CAJIS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho da Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das
Infrações Sanitárias nº 01, de 19 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
nº 34, de 20 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 97,
Onde se lê:
Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo: 5351.822070/2021-03
Expediente: 2905841214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
Leia-se:
Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo: 25351.822070/2021-03
Expediente: 2905841214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.133, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS DA MARCA REVERAVIT (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0352885/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando fabricação e comercialização do Suplemento Alimentar em gotas
da marca REVERAVIT com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual em
alimentos, comercializado no site https://reveravit.com/. Foram infringidos os seguintes
dispositivos legais: Arts. 3, 28, 41, 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; Anexo da Resolução nº
17, de 30 de abril de 1999; Item 5.1 da Resolução 23/2000; os art. 4 e 8 da RDC nº
243/2018; Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº
655/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.134, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. 
Empresa: 
SUPERNOVA 
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
LTDA 
- 
CNPJ:
10936347000102
Produto - (Lote): GEL COLA SER MULHER(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0350158/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação:
Considerando
comercialização
de produto
cosmético
com
substância
conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na
Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º
e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.121, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SAMPAIO E FURTADO LTDA / 53.975.690/0001-60
25351.111645/2024-01 / 5082831
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331510243
--------------------------------------
DROGARIA POUP ELDORADO LTDA / 53.247.812/0001-00
25351.111500/2024-01 / 5082800
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331337240
--------------------------------------
BRASIL HOSP PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP / 15.377.501/0001-69
25351.117728/2024-04 / 4067425
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0343988241
--------------------------------------
DRUGS ALL LTDA / 54.224.687/0001-78
25351.107250/2024-04 / 5082506
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE /
PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)